Advocacia e Consultoria Jurídica

30/06/2023

Pensando nas próximas férias? Saiba o que cabe ao empregado e ao patrão decidir. As regras estão na CLT:
➡ https://bit.ly/CLT-1943 ⬅

10/05/2023

07/01/2023

Confira a Lei n. 9.278/1996 que regula a união estável https://bit.ly/Lei9278-96.

07/01/2023

Desde 2008, os estágios devem respeitar a Lei nº 11.788/08. O seu descumprimento pode conferir vínculo trabalhista ao estagiário. Saiba mais sobre os direitos dos estagiários na Lei do Estágio: https://bit.ly/Lei-Do-Estagio.

24/12/2022

Conheça a Lei: https://bit.ly/Lei605_1949

16/11/2022

A estabilidade da empregada gestante foi estabelecida no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição: https://bit.ly/ADCT_CF.

16/11/2022

A reforma trabalhista permitiu acordos entre empregados e patrões. No entanto, ficaram resguardados outros pontos que não podem ser mudados. Vale lembrar que é possível vender 10 dias de férias.
Veja mais no artigo 7º da Constituição: https://bit.ly/Constituicao-88.

12/11/2022

É considerado trabalho noturno o exercido entre 22 horas e 5 horas do dia seguinte. Nesse período, a cada 7 horas trabalhadas devem-se computar 8 horas. A regra está prevista no artigo 73 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

24/08/2022

Os segurados do INSS terão o direito de computar apenas o período de afastamento em que houve recebimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), desde que intercalado com períodos contributivos, no momento de requerer a aposentadoria. Saiba mais sobre a legislação previdenciária: https://bit.ly/EC103_2019

18/06/2022

Os possíveis regimes de bens no casamento estão definidos no Código Civil, a partir do artigo 1.639. A lei está disponível grátis no formato de livro digital https://bit.ly/CodCivil12Ed.

24/05/2022

ATENÇÃO, TRABALHADORES! 👷
Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".

Acesse a Lei:
➡ https://bit.ly/LeiPrevSocial.

16/05/2022

A reforma trabalhista permitiu acordos entre empregados e patrões. No entanto, ficaram resguardados outros pontos que não podem ser mudados. Conheça os direitos e obrigações do trabalhador e do patrão no livro Consolidação das Leis do Trabalho: CLT e normas correlatas, disponível para download gratuito no site da na : https://bit.ly/3Lk5fW7