Ytalo Lima Advocacia

03/07/2025

🛑 TRABALHADOR, ISSO É PRA VOCÊ!

Você não é obrigado a aceitar abusos no trabalho! 🚨

⚖️ Se o patrão quebra as regras — como: ❌ Atrasar salário
❌ Não pagar horas extras
❌ Não depositar o FGTS
❌ Te humilhar ou praticar assédio moral...

Você pode pedir RESCISÃO INDIRETA e sair com todos os seus direitos garantidos! 💥

---

📌 O que você pode receber:

✔️ Aviso prévio
✔️ Férias + 1/3
✔️ 13º salário
✔️ Multa de 40% do FGTS
✔️ Saque do FGTS
✔️ Seguro-desemprego
✔️ E até indenização por danos morais (tem caso que já passou de R$ 20 MIL!) 💰

---

✊ Não aceite calado!

👉 Denuncie, fale com um advogado e salve este post pra lembrar dos seus direitos.

📩 Já passou por isso? Comenta aqui ou chama no direct. Você não está sozinho!

01/07/2025

Você sabia que o vício em jogos pode gerar direito ao auxílio-doença?

📱🎰 Bet, tringuinho e afins estão no centro de uma nova discussão jurídica!

🧠 O que é ludopatia?
Ludopatia é o vício patológico em jogos de azar, como tringuinho, cassinos online e apostas esportivas (Bet e similares).
Reconhecida pela OMS como um transtorno mental, ela pode afetar gravemente a saúde e a vida social e profissional do indivíduo.

⚖️ – E o que diz o INSS?
O INSS já tem reconhecido auxílio-doença para pessoas diagnosticadas com ludopatia em estado grave, que ficam incapacitadas para o trabalho.
📋 O benefício é concedido mediante laudo psiquiátrico e perícia médica oficial.

🔍 – Como comprovar?
✅ Laudo médico (preferencialmente de psiquiatra);
✅ CID F63.0 (transtornos do impulso – ludopatia);
✅ Relatos de crise, afastamentos, internações ou tratamento contínuo;

💼 – E o que a Justiça tem dito?
Já existem decisões judiciais favoráveis reconhecendo o direito ao benefício previdenciário nesses casos.

📣 Ludopatia é uma doença séria e exige tratamento.
E o sistema de proteção social deve agir quando há incapacidade para o trabalho.

📩 – Precisa de orientação?
Se você ou alguém que você conhece sofre com isso e precisa de apoio jurídico,
📲 fale comigo (82) 9.8766-0209 link na bio!

📍 Ytalo Lima Advocacia

30/06/2025

16/01/2023

Ministério da Previdência e da Fazenda publicaram a Portaria Interministerial nº 26, de 10 de janeiro de 2023, que fixa a partir de 1º de janeiro de 2023, o salário-mínimo de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais) e o teto R$ 7.507,49 (sete mil quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos).

Dessa forma, as contribuições para 2023 são as seguintes:

✅ CI e facultativo 20% - R$ 260,40 (salário-mínimo)
✅ CI e Facultativo 11% - R$ 143,22
✅ MEI (5% - INSS) - R$ 65,10
✅ Facultativo Baixa Renda 5% - 65,10

O valor para enquadramento como baixa renda para Salário-Família e Auxílio-Reclusão - R$ 1.754,18.

06/04/2022

Faça já uma consultoria online através do WhatsApp (82) 98766-0209.

Nessas horas, é imprescindível que você encontre um advogado especialista em INSS (previdenciário), pois ele buscará a melhor solução para o seu caso.

A aposentadoria rural por idade é um importante benefício do INSS destinado ao trabalhador do campo que exerce atividades rurais para garantir o seu próprio sustento e/ou de sua família.

Por enfrentarem situações mais difíceis de trabalho, como atividades braçais, no sol, na chuva ou na poeira, por exemplo, esses segurados têm regras mais brandas para se aposentarem no INSS.

Em regra, não é exigido dessa categoria de segurados o pagamento direto das contribuições.

Assim, comprovando o trabalho rural feito ao longo da vida de forma individual, ou com auxílio da família, por no mínimo 15 anos, alcançada a idade mínima, é possível requerer a aposentadoria rural por idade no INSS.

Você que é trabalhador rural sem registro e não sabe como dar entrada na aposentadoria do INSS, faça já uma consultoria online e tenha as informações necessárias.
..

14/03/2022

Consultoria gratuita, entrar em contato através do WhatsApp (82)987660209 ou (82)993158159.

20/01/2022

Particularidades

Na decisão, o ministro Gilmar Mendes afirma que, embora as turmas do STF tenham se posicionado no sentido de afastar a aplicação do princípio da insignificância aos reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada, o caso tem particularidades que justificam a absolvição do réu.

De acordo com o relator, devem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu o delito, e não os atributos inerentes ao agente, como o fato de ser reincidente. Mendes ressalta que o princípio da insignificância funciona como uma de exclusão da própria tipicidade, e seria equivocado afastar sua incidência unicamente pelo fato de o paciente ter antecedentes criminais. "Uma vez excluído o fato típico, não há sequer que se falar em crime", argumenta.

Para o ministro, o caso contém todos os aspectos objetivos exigidos pelo STF para a aplicação do princípio da insignificância: ofensividade mínima da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. S. Exa. explica que a consequência principal de um crime patrimonial é aumentar o patrimônio do autor e reduzir o da vítima, o que, neste caso, ocorreu "de forma ínfima".

Mendes afirma que a situação chama a atenção "pela absoluta irrazoabilidade" de ter movimentado todo o aparelho estatal (polícia e Judiciário) para condenar uma pessoa pelo furto de uma peça de picanha avaliada em R$ 52. Embora a conduta esteja adequada ao crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal (tipicidade formal), não houve a chamada tipicidade material, ou seja, a lesão não foi representativa.

Processo: RHC 210.198



..


FONTE: https://www.migalhas.com.br/quentes/358250/gilmar-mendes-absolve-homem-condenado-por-furto-de-picanha-de-r-52