Adeilton Mendonça

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Viçosa, MG
Adeilton Mendonça

Conteúdo Jurídico

08/06/2026

A cláusula rescisória é uma das mais importantes em qualquer contrato de compra e venda.

Ela define as consequências do descumprimento contratual, as multas aplicáveis e os direitos das partes em caso de rescisão.

Muitas pessoas só descobrem sua importância quando o problema já aconteceu.

⚖️ Segurança jurídica começa com um contrato bem elaborado.

📲 Atendimento presencial e online.

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17/02/2026

Constantemente, nossos pequenos são expostos a conteúdos e influências que vão além da compreensão de sua idade.

Os perigos ocultos nas redes sociais representam ameaças reais para a segurança das crianças.

Acompanhe para entender!

Devido ao fato de elas sempre buscarem referências, acabam replicando tudo aquilo que observam sem entender totalmente o que pode significar.

Ao fazerem isso em plataformas públicas, elas se tornam alvos para pessoas mal-intencionadas.

Isso ocorre porque um vídeo aparentemente inofensivo nas mãos de uma criança pode ser interpretado de maneira distorcida por um adulto, conduzindo a situações de risco como assédio e outros tipos de exploração.

Por isso, é fundamental conversar e orientar seus filhos sobre os riscos online!

Instruí-los sobre privacidade e os limites do que se deve compartilhar contribui para uma navegação mais segura.

Gostou do conteúdo?

Compartilhe o post para que mais pessoas entendam os riscos da internet!

12/02/2026

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) define prazos específicos para o consumidor reclamar de uma compra, com vícios aparentes ou de fácil constatação.

Assim, mesmo que a loja não ofereça garantia contratual, você tem direito à garantia legal, conforme segue abaixo:

1 – Prazo de 30 dias:

Produtos ou serviços não duráveis, como:

– Alimentos;

– Bebidas;

– Entre outros.

2 – Prazo de 90 dias:

Produtos ou serviços duráveis, tais como:

– Eletrodomésticos;

– Móveis;

– Veículos;

– Serviços de ensino;

– Planos de saúde, entre outros.

Além disso, é importante destacar que, quando se tratar de vício oculto, ou seja, a constatação ocorre com o tempo, o prazo acima inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Portanto, não esqueça de guardar as notas fiscais, comprovantes de pagamento e outras documentações que comprovem a compra de uma mercadoria ou serviço.

Está com dificuldade para cobrar seus direitos?

Busque a ajuda de advogados especializados em direito do consumidor!

10/02/2026

Quando se perde o cônjuge ou companheiro, surge a dúvida: será que o tempo do relacionamento influencia o direito à pensão por morte?

Em geral, é necessário que o casal tenha pelo menos dois anos de vida em comum após o início do casamento ou da união estável.

Além disso, o benefício está condicionado ao número de contribuições feitas pelo segurado ao INSS.

Se o segurado tiver contribuído por menos de 18 meses ou se o relacionamento tiver durado menos de dois anos, a pensão será paga por apenas quatro meses.

E atenção!

Em casos de união estável, o INSS pode requerer provas documentais para confirmar a existência do vínculo.

Ficou com dúvidas sobre o assunto?

Cada caso é único, e o direito à pensão pode depender de muitos detalhes.

Por isso, consulte um advogado especializado em direito previdenciário para entender melhor o seu caso.

28/01/2026

Quando o assunto é pensão alimentícia, surgem muitas dúvidas, incluindo até quando o alimentante tem a obrigação de pagar.

Primeiro, é importante destacar que a maioridade não encerra automaticamente essa responsabilidade. Por isso, é preciso entender os requisitos para solicitar a exoneração de alimentos.

Veja quais são:

1 - Maioridade ou emancipação:

O filho pode ser considerado emancipado quando possui independência financeira, como ter uma fonte de renda própria ou um emprego, por exemplo.

2 - Casamento ou união estável do alimentado:

Se o alimentado se casa ou estabelece uma união estável, geralmente já consegue se sustentar sozinho.

3 - Conclusão ou abandono dos estudos:

A Justiça entende que até os 24 anos, especialmente quando o dependente continua estudando, ele ainda pode necessitar do suporte financeiro.

Portanto, a obrigação do pagamento só cessa após uma decisão judicial.

Para isso, o alimentante deve entrar com uma ação para que o juiz avalie as condições das partes, considerando as necessidades de quem recebe e as possibilidades de quem paga.

Lembre-se: ao deixar de pagar a pensão alimentícia sem uma decisão judicial, você pode enfrentar problemas legais!

A Justiça é quem determina o início e o fim dessa obrigação.

Ainda tem dúvidas sobre o assunto?

Busque orientação legal com uma equipe de advogados especializados!

25/01/2026

Você já se perguntou quais são os documentos necessários para realizar um inventário extrajudicial?

Leia este post!

Para que o inventário extrajudicial seja feito, são necessários os seguintes documentos:

1 – Do falecido:

→ Certidão de óbito;

→ RG e CPF;

→ Certidão de casamento ou declaração de união estável;

→ Testamento (se houver).

Caso haja testamento, será necessária a validação do juiz sucessório na ação de abertura do testamento.

2 – Dos herdeiros:

→ RG e CPF de todos;

→ Certidão de casamento ou declaração de união estável (se for o caso);

→ Regime de bens, caso seja cônjuge ou convivente do falecido;

→ Pacto antenupcial, se houver.

Se houver herdeiros menores ou incapazes, o inventário pode ser feito extrajudicialmente se as questões de guarda, pensão e visitas já tiverem sido resolvidas judicialmente.

3 – Dos bens:

→ Imóveis: escritura, certidão de propriedade, IPTU e quitação;

→ Veículo: CRV e quitação do IPVA;

→ Contas bancárias e investimentos: extratos e comprovantes;

→ Certidões negativas;

→ Débitos municipais, estaduais e federais;

→ Imposto de renda.

5 – Outros documentos importantes:

→ Certidão negativa de testamento;

→ Procuração para o advogado.

Por isso, procurar um advogado especialista para orientações é fundamental para tirar dúvidas e acompanhar o inventário extrajudicial.

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17/01/2026

Um banco digital terá que devolver quantia referente a transferências equivocadas via Pix para terceiro.

A cliente fez duas transferências, totalizando R$ 6.732, para o destinatário errado.

Após negociar diretamente com o beneficiário, que se prontificou a devolver a quantia, a cliente não teve sucesso!

Isso ocorreu porque aquele que recebeu o dinheiro tinha saldo negativo em sua conta, e o valor depositado foi automaticamente usado para abater a dívida.

Depois de várias tentativas sem sucesso, a cliente ingressou com ação judicial que determinou que o banco digital devolvesse a quantia integralmente.

Fonte: processo n° 0724535-05.2022.8.07.0003.

Fez uma transferência via Pix e se arrependeu? Saiba que você tem direitos e pode procurar um escritório de advocacia para ajudá-lo a resolver a questão.

13/01/2026

Imagine enfrentar um diagnóstico oncológico e descobrir que a cirurgia que você precisa é negada pelo seu plano de saúde. É um pesadelo, certo?

Mas você sabia que pode tomar medidas legais para garantir seus direitos de tratamento?

Quando os planos de saúde negam coberturas injustamente, como uma cirurgia de redução de mama para uma paciente oncológica, é possível buscar uma Tutela Antecipada de urgência.

Esse instrumento legal força o plano de saúde a cumprir com sua obrigação, assegurando o cuidado necessário.

Caso você esteja passando por isso, lembre-se de que existem direitos e opções.

Não hesite em buscar assistência jurídica para garantir sua saúde e bem-estar!

09/01/2026

Comprou um produto eletrônico que deveria durar e deu problema?

Fique atento: este tipo de produto, chamado de durável, tem garantia mínima legal de 90 dias!

O consumidor tem o direito de reclamar dentro dos 90 dias, sendo o defeito de fácil percepção, a contar da entrega efetiva do produto.

E atenção: caso o defeito seja de difícil constatação, o prazo se iniciará a partir do momento em que o consumidor constatou a existência do problema!

Além disso, após a reclamação, caso o defeito não seja resolvido em até 30 dias, o consumidor poderá escolher entre:

1- A substituição do produto por um novo;

2- O reembolso imediato do valor pago pelo produto;

3- Ou o abatimento proporcional do preço.

E se mesmo com as reclamações o problema não for resolvido, conte com apoio jurídico especializado!

Mas e aí: gostou do conteúdo? Compartilhe com seus amigos!

06/01/2026

Apesar de incontroláveis, os desastres naturais podem ser previstos e terem seus danos evitados.

Como exemplo, é possível citar o recente deslizamento ocorrido na rodovia paranaense.

A Fundação da Agricultura do Estado do Paraná, nesse caso, afirmou que a área já tinha apresentado instabilidade, mas que não houve intervenção estatal.

Quando o Estado conhece os riscos e não toma providências para evitar a tragédia, deve ser responsabilizado e assumir os custos pelos danos causados.

A responsabilização não permaneceria, caso o Estado se encontrasse impossibilitado de praticar ação para impedir o desastre.

Ficou com alguma dúvida ou precisa de ajuda para cobrar pelos efeitos dos desastres naturais? Busque um advogado!

Endereço

Praça Do Rosário, 1, Sala 806, Viçosa/
Viçosa, MG
36570-063

Telefone

+553138748446

Site

http://adeiltonmendonca.adv.br/

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