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Asmuz & Nevado Advogados

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⚖️8 áreas de atuação
📍Porto Alegre | Litoral Norte

15/05/2023

As mulheres agora têm mais proteção contra a violência doméstica graças à Lei 14.550/23, que entrou em vigor mês passado. Agora, a concessão de medidas protetivas de urgência é garantida a partir de denúncias apresentadas à autoridade policial ou a partir de alegações escritas. O mais importante é que as medidas protetivas serão concedidas independentemente da tipificação penal de violência, do ajuizamento de ação ou da existência de inquérito policial ou boletim de ocorrência. Isso significa que as mulheres agora têm mais proteção e poder para se defender.

Essas medidas protetivas têm como objetivo proteger as mulheres da violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. Elas serão aplicadas enquanto existir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de outros dependentes. A Lei 14.550/23 também traz importantes alterações à Lei Maria da Penha, principalmente para acabar com as dúvidas sobre a autonomia das medidas protetivas, a existência ou não de prazo para sua vigência e os âmbitos de aplicação da lei.

11/05/2023

📚 Revisão da Vida Toda: Descobrindo Justiça e Segurança Financeira 🏢💼

Olá, caros seguidores! Hoje, gostaríamos de falar sobre um assunto que tem gerado muitas dúvidas e expectativas: a revisão da vida toda! ✍️💼

A revisão da vida toda é uma importante conquista para os segurados da Previdência Social. Ela oferece a oportunidade de ajustar os valores dos benefícios previdenciários levando em consideração todo o período de contribuição, mesmo aqueles anteriores a 1994. Essa medida tem se mostrado extremamente vantajosa para muitos trabalhadores, e estamos aqui para ajudá-los a entender melhor esse processo! 📝💡

Na prática, a revisão da vida toda permite que os segurados tenham seus benefícios recalculados, levando em conta os salários de contribuição de todo o período de trabalho, mesmo que eles tenham ocorrido antes da entrada em vigor da Lei nº 9.876/99. Isso significa que aqueles que contribuíram com valores mais altos no início de suas carreiras poderão ter um aumento significativo em suas aposentadorias e demais benefícios. 💰💼

Nossos profissionais estão sempre empenhados em buscar as melhores soluções para nossos clientes. Estamos acompanhando de perto as atualizações e decisões judiciais sobre a revisão da vida toda, a fim de garantir que cada segurado seja tratado de forma justa e obtenha os direitos que lhe são devidos. 👨‍⚖️🤝

Lembramos que a revisão da vida toda é um processo que envolve análises e cálculos complexos, por isso é fundamental contar com profissionais capacitados para guiá-los nessa jornada. Nossa equipe de advogados está pronta para oferecer todo o suporte necessário, garantindo que seus direitos sejam protegidos e sua segurança financeira seja preservada. 🤓👩‍⚖️

Se você acredita que a revisão da vida toda pode ser aplicável ao seu caso ou possui qualquer dúvida sobre o assunto, não hesite em entrar em contato conosco. Estamos aqui para ouvir você e ajudar a encontrar as melhores soluções. Juntos, podemos buscar a justiça e a tranquilidade financeira que você merece! 🌟📞

09/05/2023

Olá, pessoal! A Lei Nº 14.562/23 trouxe mudanças importantes em relação à circulação de veículos sem placa. A partir de agora, além dos veículos automotores, a Lei também se aplica a veículos de reboque e outros não considerados automotores.

Andar com veículos sem placas ou com placas ilegíveis é considerado infração gravíssima, sujeita a multa e apreensão do veículo. Essa mudança visa garantir a segurança no trânsito, já que a placa é um elemento fundamental na identificação do veículo e de seu proprietário.

Outra mudança importante trazida pela Lei diz respeito ao comercio sobre peças de veículos com chassi remarcado ou adulterado, criminalizando quem faz isso em sua residência, em comércio regular ou irregular. A pena pode variar de 4 a 8 anos e multa.

Lembre-se que a segurança no trânsito começa com o cumprimento das leis e o respeito às normas de circulação. Compartilhe essa informação com seus amigos e familiares e ajude a construir um trânsito mais seguro e consciente para todos.

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06/05/2023

Em se tratando de intimação, citação ou notificação, a pessoa que eventualmente receber uma dessas comunicações deve buscar imediatamente um advogado. Principalmente no caso de assassinato/homicídio, o qual, por ser um dos chamados “crimes dolosos contra vida” pode terminar sendo julgado pelo tribunal do júri.

As etapas usuais são a investigação policial, na qual com o auxílio de um advogado você sempre pode evitar que a situação se agrave a ponto de a denúncia ser feita e a ação penal começar.

Não impedindo o início dela, no caso assassinato/homícidio temos duas “fases”. A primeira que é similar há uma ação penal comum, inclusive com interrogatório do réu, oitiva de testemunhas, produção de provas em suas mais variadas formas - documental, testemunhal e pericial. A segunda, que inicia após essas questões de direito serem resolvidas com a sentença de pronúncia, é a que envolve o tribunal do júri que a maioria das pessoas tem na imaginação de filmes e livros.

Só que ao contrário da ficção, não haverá provas sendo entregues de última hora ou grandes reviravoltas, mas sim o fim de um longo trabalho que só pode ser realizado se as devidas providências forem tomadas desde cedo.

Por isso, busque um profissional qualificado e não deixe a situação piorar. Nossa equipe está pronta para atender e o ajudar nesse caminho difícil.

05/05/2023

Olá pessoal, tudo bem? Hoje queremos falar com vocês sobre um tema bem interessante: a Golden Share. Você já ouviu falar nessa ação especial? Se não, fique tranquilo, vamos explicar tudo direitinho.

Basicamente, a Golden Share é uma ação que dá poderes especiais de veto a seu detentor em uma empresa.

Mas o que isso significa na prática? Com a Golden Share, o detentor da ação tem o direito de vetar decisões importantes da empresa, mesmo que os outros acionistas decidam a favor. Isso pode incluir decisões de venda da empresa para uma empresa estrangeira ou outras decisões que possam prejudicar a economia nacional.

Embora seja uma medida importante para proteger a economia nacional, a Golden Share é um tema controverso e pode afetar negativamente a governança corporativa e a tomada de decisão em uma empresa.

Se você é empresário ou está pensando em iniciar seu próprio negócio, é importante estar ciente da existência da Golden Share e de como ela pode afetar seu negócio.

Como escritório de advocacia, estamos aqui para ajudá-lo a entender melhor as implicações legais da Golden Share e outras questões importantes relacionadas ao seu negócio. Não hesite em entrar em contato conosco para obter mais informações ou esclarecimentos sobre este ou outros assuntos. Estamos aqui para ajudá-lo!

Veja mais aqui-> bit.ly/andireitoempresarial

04/05/2023

Comprar um imóvel é um passo importante na vida de muitas pessoas, mas é preciso ter cuidado para evitar problemas futuros. Confira alguns cuidados essenciais na hora de fechar um contrato de compra e venda de imóveis:

1️⃣ Solicite a certidão de matrícula atualizada do imóvel para verificar se há pendências jurídicas, como hipotecas ou ações judiciais.

2️⃣ Verifique se existem dívidas pendentes, como IPTU e condomínio, e se o vendedor irá quitá-las antes da transferência.

3️⃣ Faça uma análise minuciosa da documentação, verificando a autenticidade e validade dos documentos apresentados.

4️⃣ Certifique-se de que o vendedor é o real proprietário ou tem poderes reais para vender o imóvel.

5️⃣ Programe-se para pagar as custas de transferência, como impostos e taxas cartorárias.

Esses são alguns dos cuidados que você deve ter antes de assinar um contrato de compra e venda de imóveis. É importante lembrar que a ajuda de um advogado especialista em direito imobiliário pode ser essencial para garantir que todos esses pontos sejam verificados e que o negócio seja seguro e vantajoso para você.

-> veja mais aqui: bit.ly/andireitoimobiliario

01/05/2023

No Dia do Trabalhador, homenageamos todos aqueles que contribuem para tornar este mundo um lugar melhor com seu trabalho árduo e dedicação. A todos os trabalhadores, sejam eles empregados, autônomos ou empreendedores, agradecemos por sua contribuição e por fazerem a diferença em nossas vidas. Que este dia seja um lembrete de que nosso trabalho é importante e valorizado.
Parabéns a todos os trabalhadores!

28/04/2023

As comissões de heteroidentificação são indispensáveis para que as políticas de ações afirmativas não deixem de atender as finalidades que justificam a sua existência. Porém, isso não as torna imunes ao erro.

As decisões das comissões não afastam posterior julgamento do Poder Judiciário, que pode reverter a decisão quando existem elementos que apontam para a incerteza da heteroidentificação do candidato, fazendo prevalecer a autodeclaração firmada.

Por isso, a decisão negativa das comissões de heteroidentificação não é o fim.

28/01/2023

O que é a revisão do FGTS e por que você deveria saber disso?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é, de maneira simplificada, uma “poupança” na qual o empregador deposita mensalmente 8% do valor do salário do empregado. Essa “poupança” serve para auxiliar o empregado na ocasião de uma demissão sem justa causa, sendo possível, também, que o valor seja disponibilizado em outras situações, como financiamento de imóvel, garantia em empréstimos e saques autorizados.

Sobre os depósitos do FGTS (assim como na poupança e outras aplicações similares) incidem juros remuneratórios e correção monetária. Tanto os juros quanto a correção servem para preservar o poder de compra das quantias ali depositadas, pois com o passar do tempo, a inflação tende a corroer o valor real da moeda.

Nesse sentido, a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, definiu as regras atinentes ao Fundo de Garantia. Como forma de remunerar e de corrigir os valores depositados, foi definido que sobre os depósitos do FGTS incidiriam juros de 3% ao ano, acrescidos de correção monetária pela TR (Taxa Referencial).

A Taxa Referencial, no entanto, deixou de compensar as perdas ocasionadas pela inflação. Se a inflação do país é de 12% ao ano e a remuneração do Fundo de Garantia é de pouco mais de 3% ao ano, o trabalhador, mesmo sem perceber, está perdendo o dinheiro aplicado no Fundo. O custo de vida aumenta, ao passo em que a renda investida no FGTS não acompanha a inflação.

Isso acontece pois a Taxa Referencial está defasada.

É em razão disso, então, que o trabalhador pode ajuizar uma ação revisional das contas do FGTS. A ação revisional tem como objetivo alterar o índice de correção dos depósitos do Fundo de Garantia, de modo que os juros e correção monetária fiquem ACIMA da inflação.

Importante salientar, também, que todos os trabalhadores que tiveram carteira assinada, e depósitos feitos pelo empregador de 1999 em diante, têm o direito de requerer a revisão dos saldos do FGTS, mesmo que já tenham sacado esses valores em algum momento.

Quer entender mais a respeito e saber seus direitos? Comente abaixo ou fale diretamente conosco!

11/09/2022

O que são Crimes Eleitorais? Consideram-se crimes eleitorais as condutas ilícitas ou reprováveis que ofendem os princípios resguardados pela legislação eleitoral, como a lisura e a legitimidade das eleições, a liberdade e o sigilo do voto.

Divulgar fatos inverídicos é realmente crime? Sim, constitui crime, punível com detenção de dois meses a um ano ou pagamento de 120 a 150 dias-multa, divulgar, na propaganda, fatos inverídicos em relação a partidos ou a candidatos, capazes de exercerem influência no eleitorado.

A pena pode ser agravada? Sim, se o crime for cometido pela imprensa, pelo rádio ou pela televisão (artigo 323 do CE).

10/09/2022

É ilegal o lançamento de pontos e a sanção no prontuário do motorista, enquanto houver prazo para recursos e estes sejam esgotados. Ou seja, a preocupação com a notificação de autuação pode ficar para depois com uma boa defesa protocolada, ou até mesmo ocorre a anulação da autuação, caso se perceba um erro formal ou material.

Dúvidas Comuns

É possível a recusa ao teste do bafômetro? Não sem ser multado. A recusa ao teste está caracterizada como uma infração gravíssima no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. Recentemente, o STF decidiu que aplicar a penalidade prevista no 165-A não fere o direito à não auto-incriminação. Portanto, a recusa ao uso de te**es para aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa implica em multa de R$ 2.934,70 e a suspensão do direito de dirigir por 1 ano.

Câmeras de videomonitoramento podem ser usadas para aplicação de multa? Sim. Desde abril de 2022, regulamentou-se o uso de câmeras online por agentes de trânsito, permitindo o seu uso, desde que a informação de uso seja descrita no auto de infração. Também, é necessário que a via esteja devidamente sinalizada sobre o uso do videomonitoramento naquele local.

Empresas pagam multa em dobro? As empresas proprietárias de veículos estão sujeitas à aplicação da multa “NIC”, que ocorre quando não há apresentação do condutor responsável pela infração original. Pela regra do Código de Trânsito, o valor da NIC é o dobro da multa original, totalizando num valor triplicado sobre a infração cometida.

08/09/2022

Dúvidas Comuns:

O que é Visita Avoenga? É o direito de visita específico dos avós, no intuito de fortalecer os vínculos da instituição familiar e o desenvolvimento saudável da criança.

Qual a maneira que as visitas são realizadas? A maneira como serão exercidas essas visitas não expressamente reguladas pela lei, assim, deve prevalecer o melhor interesse do menor, estimulando-se um regime que preserve ao máximo os interesses dos netos.

Quando esse direito pode ser tolido? Apenas quando estas representarem risco ao desenvolvimento ou a integridade física e moral dos infantes. Somente nestas hipóteses justificar-se-ia a proibição definitiva ou a suspensão.

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