Advocacia SILVA Almeida

22/01/2024

O requisito essencial para a concessão do benefício é a qualidade de segurada.

Para a segurada especial, (trabalhadora rural), em regime de economia familiar, é devido o benefício, desde que comprove o exercício de atividade rural,

ainda que de forma descontínua, nos doze meses imediatamente anteriores ao início do benefício.

Quais documentos podem comprovar a qualidade de segurada?

RG e CPF da mãe;
Certidão de casamento ou nascimento da mãe;
Carteira de trabalho;
Título de eleitor;
Comprovante de endereço;
Os blocos de notas de produtor rural;
Declaração de aptidão ao PRONAF – DAP;
Contratos de arrendamento, parceria, declaração de posse ou comodato;
Comprovante de cadastro no INCRA;
Comprovante de pagamento de ITR;
CAF – cadastro de agricultura familiar;
Histórico escolar;
Filiação e participação em sindicatos e associações rurais
Entre outros.

17/01/2024

Para comprovar a condição de pessoa com autismo para o INSS é necessário laudo médico que ateste o impacto do transtorno nas atividades diárias, no comportamento e na capacidade cognitiva.
Além do laudo com diagnóstico elaborado por profissional especialista, em alguns casos, é solicitado requerimento de apoio educacional especializado através da matrícula escolar da pessoa com autismo.



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17/01/2024

Em linhas gerais o BPC LOAS (Benefício de Prestação Continuada) é um Benefício Assistencial destinado a pessoas com deficiência com renda familiar de até ¼ de um salário mínimo.

No caso das pessoas portadoras do espectro autista, é necessário que a pessoa autista comprove seu déficit intelectual e comportamental que resulte na necessidade de suporte e prejudique seu desempenho.

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16/01/2024

Benefício devido aos trabalhadores rurais que comprovarem o mínimo de 180 meses trabalhados na atividade rural, além da idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher.

A prova da atividade rural é feita, principalmente, pela via documental. Assim, na aposentadoria por idade rural é imprescindível a apresentação da autodeclaração do segurado especial, a qual deve ser assinada pelo próprio segurado.

23/09/2021

STJ define tese de que, antigo dono que não comunicou venda de veículo, responde solidariamente por infrações cometidas após a venda!

Entretanto para débitos referentes a IPVA, a jurisprudência passou a afastar a responsabilidade do antigo dono. Portanto, o entendimento consolidado do Tribunal é de que, as dívidas referentes ao IPVA contraídas após a venda do veículo, são de obrigação exclusiva do novo proprietário!

Conforme Súmula 585 do STJ

31/08/2021

Caso o pai da criança não cumpra com suas obrigações, as grávidas podem mover uma ação na Justiça para receber pensão alimentícia. Este direito não é muito conhecido, mas as gestantes têm direito a receber pensão durante a maternidade, o mesmo é assegurado pela Lei 11.804/2008.

A gestante tem o direito de mover uma ação para garantir o direito de receber pensão do pai da criança para o custeio de gastos adicionais decorrentes a gravidez, como:

Assistência médica;
Internações;
Alimentação e medicamentos.

25/08/2021

Hoje vou falar de algo que incomoda, e muito, os consumidores. Nada pior do que você estar tranquilo com sua consciência de que pagou tudo que devia e, de repente, ser surpreendido com uma cobrança que você já pagou e, inclusive, tem o comprovante, não é?

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, revela que o consumidor cobrado indevidamente possui o direito ao ressarcimento em dobro do que pagou indevidamente, salvo o engano justificável, assim como demonstro com o artigo abaixo:

Art. 42, Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Agora, vamos a situação prática para sabermos como deve o consumidor reagir nessas situações. Caso você, leitor, tenha pago uma dívida com um empresa – lembrando sempre de exigir o comprovante de pagamento, recibo ou nota fiscal – e passado alguns dias aquela empresa comece a te enviar algumas cobranças sobre a dívida já paga, a primeira coisa a ser feita é entrar em contato com a empresa e demonstrar o efetivo pagamento. Em todas estas ligações ou contatos, requisite sempre o número de protocolo do atendimento, ou se for via Whatsapp ou e-mail, salve todas as conversas, isso servirá de prova para demonstrar o seu direito.

Se mesmo assim, nada disso resolver o seu problema, consulte um advogado!

11/08/2021

O papel social e institucional do advogado é imprescindível nos regimes democráticos. Ele assegura, na esfera jurídica, a todos os cidadãos a observância a seus direitos constitucionais e legais.

A profissão de advogado foi constitucionalizada na Carta Magna de 1988, reconhecendo o legislador a sua indispensabilidade à administração da Justiça e a inviolabilidade do advogado por atos e manifestações no exercício profissional.

Com independência e arrojo, ele deve promover a sua defesa, independentemente de ser amado ou odiado, e cumprir com dignidade a função tutelar do direito.

10/08/2021

Hoje, trago para vocês, algumas vantagens do inventario extrajudicial:

1 – Pode ser realizado em qualquer Tabelião de Notas do país – Com esta vantagem, o procedimento se torna muito mais simples, o que nos leva ao próximo item;

2 – O procedimento é rápido, prático e menos burocrático, que garante maior eficiência;

3 – É menos custoso para os herdeiros;

4 – Não precisa de homologação judicial, o que evite as intermináveis filas dos processos judiciais e garante maior eficácia;

5 – É realizado de forma consensual entre os herdeiros, evitando o desgaste emocional da família;

6 – Não há a intervenção da Fazenda Pública Estadual, o imposto é declarado e conferido pelo próprio tabelião de notas;

7 – Caso um dos herdeiros não possa comparecer para assinar a escritura do inventario, é possível ser representado através de uma procuração pública, desta forma, não é necessário que todos estejam presentes; e

8 – Com a lavratura da escritura pública será necessário apenas a sua apresentação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, no caso de bens imóveis, no Detran, no caso de veículos, para ser realizada a transferência dos bens para o nome dos herdeiros e aos bancos ou demais órgãos, para liberação de dinheiro e outros bens.

03/08/2021

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento da Corte no sentido de que "constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa".

26/07/2021

11/07/2021