Heros Dias

23/08/2026

23/08/2026

📱 SUA OPERADORA DE TELEFONIA ESTÁ ENTRE AS MAIS RECLAMADAS?

Os problemas com telefonia e internet estão entre as situações que frequentemente chegam aos órgãos de defesa do consumidor e também ao Poder Judiciário.

Entre as reclamações mais comuns estão:

⚠️ Cobranças indevidas ou abusivas
📵 Cancelamento ou bloqueio indevido da linha
📶 Falhas, instabilidade ou interrupções do serviço
📄 Descumprimento da oferta ou do contrato
💰 Multas de fidelização indevidas
☎️ Problemas que não são solucionados pelo atendimento da operadora

Quando o problema não é resolvido administrativamente, o consumidor pode buscar seus direitos judicialmente. Dependendo das circunstâncias e das provas existentes, podem ser discutidos restituição de valores, obrigação de fazer e eventual indenização por danos morais.

📌 Dica importante: guarde protocolos de atendimento, faturas, contratos, prints, mensagens e demais documentos relacionados ao problema. Essas provas podem ser fundamentais em uma eventual ação judicial.

⚖️ Você não precisa aceitar cobranças ou serviços que não contratou.

Heros Dias | Advogado
Direito do Consumidor • Direito Digital

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Fonte dos dados apresentados no post: Anatel – Panorama de Reclamações 2025.

23/08/2026

⚖️ LEI MARIA DA PENHA: A PROTEÇÃO PODE IR ALÉM DO AMBIENTE DOMÉSTICO

O STF iniciou um importante julgamento que pode ampliar a aplicação da Lei Maria da Penha para situações de violência de gênero que ocorram também fora do ambiente doméstico, familiar ou afetivo.

A discussão envolve o Tema 1.412 da Repercussão Geral, que poderá definir o alcance da proteção da mulher diante de situações de violência praticadas em diferentes contextos.

📱 E a violência digital?

A exposição, divulgação ou compartilhamento de fotos e vídeos íntimos sem autorização também constitui uma grave forma de violência e pode gerar consequências criminais, civis e medidas de proteção.

O art. 218-C do Código Penal, por exemplo, criminaliza a divulgação de cena de s**o, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima, nas hipóteses previstas em lei.

A violência não deixa de ser violência porque acontece através de uma tela.

💻 Violência de gênero também pode acontecer no ambiente digital.

A evolução da proteção jurídica precisa acompanhar a realidade das novas formas de violência.

🔎 Se você foi vítima de exposição íntima, perseguição, ameaças ou violência digital, procure orientação jurídica especializada.

Conheça seus direitos. Proteja sua dignidade.

Heros Dias Advogado
Direito do Consumidor • Direito Digital • Direito Civil

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14/08/2026

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