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Petruci Advocacia

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06/03/2023

Na pensão por morte é preciso se atentar aos requisitos do segurado falecido e de seus dependentes.

Vejamos, o falecido tem que ter na data do óbito:

✅Qualidade de segurado;

✅Recebia benefício previdenciário ou;

✅ Já tinha direito a algum benefício antes de morrer.

Observe que não há de se falar em carência nos casos de pensão por morte.

Já em relação aos dependentes, precisamos observar quem é esse dependente, porque para cada um deles haverá um requisito diferente.

a) Para cônjuge ou companheira é preciso comprovar o casamento ou união estável até a data do casamento;

b) Os filhos devem ser menores de 21 anos, no caso de filhos deficientes a sua invalidez deve ser comprovada por perícia;

c) O cônjuge divorciado ou separado (judicial ou de fato) que tenha dependência econômica comprovada do falecido(a);

c) Os pais devem comprovar a dependência econômica do filho falecido;

d) Os irmãos devem comprovar a dependência econômica e idade inferior a 21 anos, a não ser que possua algum tipo de deficiência ou invalidez.

Ficou com alguma dúvida ou quer saber mais informações sobre o tema? Nos chame no direct ou WhatsApp.

28/02/2023

A Lei nº. 8.899/1994, regulamentada pelo Decreto nº. 3.691/2000, estabeleceu a obrigatoriedade da reserva de dois assentos em veículos de transporte interestadual convencionais a pessoas com deficiência comprovadamente carentes.

A referida lei e o decreto, contudo, não especif**am as modalidades de transportes são abarcados pela gratuidade. Esta indicação se deu por meio da Portaria Interministerial nº. 3/2001, dos Ministérios dos Transportes da Justiça e da Saúde, que estabeleceu os modais rodoviário, ferroviário e aquaviário no rol de gratuidade.

A extensão da gratuidade para o transporte aéreo foi objeto de discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em julgamento do Recurso Especial nº. 1778109 - MA (2018/0283835-5) decidiu que não se aplica ao modal aeroviário da gratuidade a pessoas carentes com deficiência. Para a Terceira Turma do STJ, a omissão acerca do transporte aéreo foi uma opção legislativa, não cabendo ao Judiciário intervir no campo da discricionariedade do Legislativo.

Caso tenha f**ado com alguma dúvida, entre em contato conosco pelo Direct ou pelo WhatsApp (link na bio).

23/02/2023

Atualmente, o prazo para iniciar a abertura do inventário (judicial ou extrajudicial) é de até 02 (dois) a contar do dia do falecimento do ente querido – “de cujus”. Quando o prazo legal acima mencionado não é respeitado, o inventário vai tramitar normalmente, sem nenhum ônus pelo atraso, porém, o Fisco pode aplicar a multa, que varia de acordo com o estado do Brasil em que se processar o inventário. Geralmente, essa multa varia entre 10 a 20% sobre o imposto a ser recolhido, além dos juros de mora.

17/02/2023

Comunicado Importante! 🚨

16/02/2023

Hoje o escritório Petruci Advocacia está em festa! 🎉🥳

Feliz aniversário, Dra. Hélida.

Desejamos que este novo ciclo seja próspero e repleto de saúde, alegria, sabedoria e conquistas.

É uma honra para nossa equipe ter uma profissional tão alegre, competente, dedicada e inteligente.

Que Deus abençoe imensamente esta nova etapa e celebre a vida! 🥰

13/02/2023

A edição da Medida Provisória nº 1.160/2023 trouxe importantes alterações no resultado de processos administrativos fiscais que tramitam perante o Conselho Administrativos de Recursos Fiscais (CARF).

O voto de qualidade signif**ava que, em caso de empate em votações das turmas e câmaras do CARF, a decisão seria favorável ao Fisco, o que implicava em uma vantagem do Estado sobre os contribuintes nos processos administrativos fiscais. O voto de qualidade foi extinto com a publicação da Lei 13.988/2020. Em 24 de março de 2022 o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no sentido de que é constitucional a extinção do voto de qualidade, estando o julgamento suspenso por pedido de vistas do Ministro Nunes Marques.

A Medida Provisória em questão representa um retrocesso nos direitos dos contribuintes não somente pela volta do voto de qualidade em si, mas também por se mostrar um mecanismo inadequado para alterar disposição legal, com modif**ações que não se justif**am em dados concretos e em clara dissonância com o entendimento jurisprudencial sobre o tema.

Caso tenha f**ado com alguma dúvida, entre em contato conosco pelo Direct ou pelo WhatsApp (link na bio).

07/02/2023

Em primeiro lugar, vamos esclarecer que a Execução Fiscal é a forma que o governo possui, após processo administrativo, de cobrar o respectivo crédito. Esse processo de execução é regulamentado pela Lei 6.830/80, conhecida como LEF.

Após a notif**ação, sua empresa terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar o débito, parcelar ou indicar quais bens possam ser penhorados. Não havendo o pagamento, serão penhorados tantos bens quantos necessários para saldar a dívida.

Para identif**ar discordância a respeito da cobrança, é necessário analisar o débito fiscal, verif**ar se a CDA (Certidão de Dívida Ativa) foi inscrita corretamente, se os dados do contribuinte estão corretos, se o débito está prescrito ou se decaiu, ou se existe algum outro tipo de vício.

Outro ponto a ser analisado é se não existe algum tipo de suspensão ou extinção da cobrança, a saber: parcelamento, anistia, recurso administrativo pendente de julgado etc.

Por fim, verif**ar se a multa e a correção estão devidamente aplicadas e se a empresa realmente praticou o fato gerador determinante da dívida. O importante é estabelecer uma estratégia de defesa.

Nesses casos, a empresa pode apresentar Embargos à Execução ou manejar outro meio de defesa possível, como petição de Exceção de Pré-executividade. Sendo acolhidas as razões de defesa, o empresário estará livre da Execução Fiscal. Dito isso, é sempre bom ter um advogado acompanhando a saúde fiscal da sua empresa. 👊🏼🙏🏼

28/01/2023

O Dia Internacional da Proteção de Dados é comemorado no dia 28 de janeiro em todo o mundo. É um tema que ganha cada vez mais importância no cenário mundial e, no Brasil, percebe-se o reforço da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A Proteção de Dados, como forma de garantir a integridade das informações pessoais de todo cidadão alcançou tanta relevância nacional que passou a figurar como Direito Fundamental, através da Emenda Constitucional n°. 115, de 2022, que incluiu no artigo 5°, LXXIX, da Constituição Federal o seguinte teor: "é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais".

Com isso, o dia de hoje vem se tornado cada vez mais especial, sendo motivo de comemoração para todo o mundo. E, aos empresários, f**a o recado que é de extrema importância adequar a sua empresa à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a fim de resguardá-la da aplicação de multa que pode chegar a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), bem como de outras penalidades. 👏🏼🔒

26/01/2023

Quando uma Execução Fiscal é ajuizada, o devedor é citado para que efetue - no prazo de 05 (cinco dias) - o pagamento do débito, acrescido de juros, multa moratória e demais encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa.

Caso o devedor não realize o pagamento no prazo estipulado, o próximo passo será a penhora de seus bens para o devido pagamento da dívida. Esta penhora pode recair sobre qualquer bem do executado, exceto aqueles considerados impenhoráveis.

O artigo 834 do Código de Processo Civil determina quais são os bens impenhoráveis, porém, tal norma não é plenamente aplicável ao caso das Execuções Fiscais.

A impenhorabilidade não se verif**a quando a execução for decorrente do próprio bem em questão. Por exemplo, quando o proprietário deixa de pagar o IPTU do imóvel familiar, este poderá ser penhorado. Ainda, os salários, proventos de aposentadoria e outros deixam de ser impenhoráveis em casos de pagamento de prestação alimentícia.

Caso tenha f**ado com alguma dúvida, entre em contato conosco pelo Direct ou pelo WhatsApp (link na bio). 🏠

24/01/2023

O Dia Internacional da Educação, comemorado nesta terça-feira, foi criado para ressaltar o papel deste setor para a paz e o desenvolvimento. A data foi instituída pela ONU (Organização das Nações Unidas).

“Educação não transforma o mundo. Educação muda as pessoas. Pessoas transformam o mundo”. 🙏🏼🙌🏼🌎

22/01/2023

Feliz aniversário, Aron! 🎂🥳

Desejamos que seu novo ciclo seja repleto de conquistas, alegrias e realizações.

É um presente para nós ter você na nossa equipe, pois é um profissional competente, dedicado, inteligente e cativante.

Gratidão por somar tanto em nossos dias. Que Deus lhe abençoe na nova etapa. 🙏🏼❤️

19/01/2023

A alienação fiduciária é uma realidade de abarca muitos contratos no mundo imobiliário, mas não é impedimento para que possa ocorrer um repasse a terceiros.

Esta modalidade de venda, confere ao credor a propriedade fiduciária do imóvel, como garantia do financiamento. Logo, o devedor não pode vender o imóvel, ele pode, no entanto, transferir o direito de continuar pagando o débito para obter a propriedade do imóvel quando quitar sua obrigação.

Lembrando que a transferência desses direitos EXIGE a anuência do credor. Aquele que adquirir os direitos do devedor, também assumirá suas obrigações em face do credor.

Após quitação do financiamento, será expedido em favor do devedor a carta de quitação, que deverá ser levada ao cartório correspondente para que seja cancelado da matrícula do imóvel a averbação da alienação fiduciária, tornando-se assim, proprietário do imóvel.

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