Thales Cruz Advocacia e Assessoria Jurídica

24/01/2024

24/01/2024

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23/02/2022

Cometeu algum crime? Sabia que você pode fazer acordo e evitar um processo?

Sim! É isso mesmo!

Nem todo crime cometido vai ocasionar a prisão do réu.

Em alguns casos, a lei autoriza que seja realizado um acordo.

Trata-se, em verdade, de um modelo de justiça consensual negociada, ou seja, tem o objetivo de evitar a prisão de quem comete crimes de menor expressão.

O acordo de não persecução penal e a transação penal são duas modalidades de acordos em que o réu firma com a Promotoria de Justiça, para que não seja processado pelo crime cometido.

Assim, a depender do caso, poderá o réu pagar algum valor à Justiça e/ou cumprir alguma medida, que não seja a prisão.

Porém, não são todos os casos que cabem o acordo, devendo ser analisado qual tipo de crime cometido e também a ficha criminal do acusado.

17/02/2022

É uma prática que vem ocorrendo com bastante frequência, onde aposentados ou pensionistas do INSS são vítimas de bancos/financeiras.

Os alvos mais comuns são pessoas que, no passado, já fizeram algum tipo de empréstimo consignado.

O que acontece é que aposentados e pensionistas são surpreendidos com valores depositados pelo banco em suas contas bancárias, não sabendo a origem.

Ao buscar saber a origem do valor, são informados que se trata de empréstimo consignado, que será descontado da aposentadoria ou pensão nos próximos meses.

Caso você seja vítima, saiba que se o dinheiro depositado pelo banco for gasto, você estará aceitando a contratação do empréstimo.

Portanto, muito cuidado!

Nesses casos, a conduta do banco é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor e acarretará o pagamento de indenização por danos morais à pessoa prejudicada, além da devolução de valores descontados indevidamente.

Tudo isso, por meio de um processo judicial.

14/02/2022

Enquanto o cidadão está preso na delegacia, atos de grande importância acontecem naquele local. Como exemplo: o depoimento de policiais que efetuaram a prisão ou de testemunhas presentes, a análise da ocorrência pelo Delegado de Polícia, etc.

Nesse momento, a única pessoa que poderá verificar se tudo está correndo nos termos da lei, é o advogado.

O advogado fala em nome do cliente perante as autoridades.

Além disso, o advogado irá orientar o cliente preso, acerca do seu depoimento perante o Delegado, resguardando seus direitos.

Por vezes, o advogado poderá também pleitear a concessão de liberdade provisória ao cliente perante o Delegado de Polícia.

Assim, é importante ter em mente que qualquer prejuízo à defesa do cliente pela falta de um advogado durante o flagrante não poderá ser consertado futuramente, o que pode gerar inclusive, uma condenação penal.

Portanto, ocorrendo a prisão em flagrante delito, deve-se acionar um advogado criminalista imediatamente!

27/01/2021

O simples descumprimento da pena de multa não constitui óbice ao deferimento da progressão da regime. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso do Ministério Público e autorizou a progressão de regime de um preso mesmo...