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29/05/2026

II Congresso do Direito do Trabalho ⚖️

Mais um evento sensacional realizado pela 20° Subseção da OAB/MG 🤩

14/02/2025

Assédio Moral no Trabalho: Você não precisa suportar isso! ⚖️

Você já se sentiu humilhado(a), pressionado(a) ou isolado(a) no ambiente de trabalho? Essas atitudes podem caracterizar assédio moral, uma prática abusiva que fere a dignidade do trabalhador e pode gerar indenização por danos morais.

Mas afinal de contas, o que é o assédio moral?
É toda conduta abusiva e repetitiva que expõe o empregado a situações de humilhação, constrangimento ou desestabilização emocional, tornando o ambiente de trabalho tóxico e prejudicial.

O que diz a lei?
✅ Constituição Federal (Art. 1º, III e Art. 5º, X) – Garante a dignidade da pessoa humana e protege contra violações à honra e à imagem.

✅ CLT (Art. 223-A a 223-G) – Prevê indenização por danos morais quando há violação à dignidade do trabalhador.

✅ Código Civil (Art. 927) – Determina que o empregador pode ser responsabilizado por danos causados ao empregado.

Exemplos de assédio moral:
° Gritos, xingamentos e ofensas frequentes
° Cobranças excessivas e metas inatingíveis
° Isolamento ou restrição de informações importantes, entre outros.

🚨 O que fazer se você for vítima de assédio moral?
° Registre todas as situações (mensagens, e-mails, testemunhas)
° Denuncie ao RH, C**A ou Ouvidoria da empresa
° Busque apoio psicológico e jurídico
° Se necessário, acione o Ministério Público do Trabalho (MPT)

⚠️ Assédio moral não é “mimimi”! Se você está passando por isso, não se cale! O Direito do Trabalho te protege, e você pode buscar reparação.

📩 Precisa de orientação sobre seus direitos? Me chame no direct!

05/02/2025

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04/02/2025

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07/01/2025

Trabalhar na Procuradoria do CISSUL/SAMU é presenciar diariamente a resolução de desafios em resultados que salvam vidas 📚⚖️🚑

21/08/2024

O Código Civil, no Título V Dos Contratos em Geral, rege os requisitos para a formação de contratos, assim como os elementos formais e os princípios fundamentais.

O financiamento com o FIES é por meio de contrato que deve seguir as diretrizes legais vigentes.

Quer saber mais dicas ?
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20/08/2024

Venha conhecer um pouco sobre as disposições da EC n° 103/2019.

Arraste para o lado 😌

12/06/2024

de família

/06

01/05/2024

Feliz dia do trabalhador a todos!🎉🥳

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