Marco Antônio Monteiro Assessoria e Consultoria Jurídica

21/12/2022

O direito é válido a partir do nascimento, da adoção ou do fato gerador do direito à licença parental para cada pessoa de referência da criança ou do adolescente, limitada ao máximo de duas pessoas. A lei atual prevê 120 dias de licença das atividades profissionais para a mãe e 5 dias para o pai. Trata-se do Projeto de Lei 1974/21, dos deputados Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Glauber Braga (Psol-RJ). O texto possibilita que a gestante inicie a licença parental antes do parto. Já a outra pessoa de referência pode optar por iniciar o gozo de sua licença parental a partir do parto. A licença parental f**a garantida também a quem venha substituir as pessoas de referência falecidas da criança ou do adolescente. A iniciativa recebeu parecer favorável da relatora, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS).
 
Fonte: https://bit.ly/3WaS53H

06/12/2022

O Projeto de Lei n° 3.528, de 2019, discute a posição em que o advogado f**a em relação ao magistrado e ao integrante do Ministério Público. Como o texto já tinha sido aprovado pela Câmara dos Deputados e não sofreu qualquer alteração, vai direto para a sanção presidencial. A matéria é mais um importante passo para a defesa das prerrogativas da advocacia. O projeto de lei altera o artigo 6º do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906), que passa a vigorar acrescido de um 2º parágrafo com a seguinte redação: “Durante as audiências de instrução e julgamento realizadas no Poder Judiciário, nos procedimentos de jurisdição contenciosa ou voluntária, os advogados do autor e do requerido devem permanecer no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir”. Na apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), relator do projeto, afirmou que, quanto ao mérito, é importante lembrar que a redação do art. 6º do Estatuto da Advocacia especif**a que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público.
 
Fonte: https://bit.ly/3B3wmlK

26/06/2022

22/06/2022

Mais de 35 mil denúncias de violações de direitos humanos contra pessoas idosas foram registradas no Brasil, de 1º de janeiro a 2 de junho, pelo Disque Direitos Humanos (Disque 100). Em mais de 87% das denúncias (30.722), as violações ocorreram na casa onde o idoso mora. Segundo o ouvidor nacional de Direitos Humanos, Nabih Chraim, entre os agressores, os principais responsáveis pela violação são os próprios filhos, suspeitos em mais de 16 mil registros. Na sequência estão vizinhos (2,4 mil) e netos (1,8 mil). Na maior parte dos registros (5,9 mil), a vítima tem entre 70 e 74 anos. Foram registrados ainda 5,8 mil denúncias relacionadas a idosos de 60 a 64 anos e 5,4 mil registros de violações de pessoas de 65 a 69 anos. O secretário Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (SNDPI), Antônio Costa, informou que os maus tratos a idosos figuram em terceiro na lista de maiores registros de violações do Disque 100.

Fonte: https://bit.ly/3NZ4HXv

02/05/2022

Por 13 votos a zero, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 581/2019, do senador Álvaro Dias, que aplica à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) das empresas o mesmo regime jurídico tributário dos lucros ou dividendos distribuídos aos seus sócios ou acionistas. O objetivo é estender a isenção do Imposto de Renda incidente sobre os lucros também aos empregados das empresas. Como o texto aprovado na última quarta-feira (27) é terminativo na CAE, vai à análise direto da Câmara dos Deputados. De acordo com Álvaro Dias, apesar de a PLR ter sido um avanço na regulamentação das relações entre capital e trabalho, há injustiça no tratamento dela em comparação aos lucros e dividendos distribuídos a sócios ou acionistas, tendo em vista que esses não são tributados pelo Imposto de Renda, conforme a Lei 9.249, de 1995. Com o intuito de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000 — Complementar), o projeto também prevê que o Executivo estimará o montante de renúncia fiscal ocasionado pela proposição e o incluirá em demonstrativo que acompanha o projeto de lei orçamentária, bem como incluirá a renúncia nas propostas orçamentárias dos exercícios seguintes.

Fonte: https://bit.ly/3OK1Vq6

21/04/2022

Conforme o artigo 33 da Lei 8.906/94, os advogados são obrigados ao cumprimento rigoroso dos deveres listados em seu Código de Ética e Disciplina. Tal regramento determina que o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de comercialização. Com base nesse entendimento, o juízo da 3ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região decidiu, por unanimidade, manter a condenação por danos morais coletivos do advogado Larri dos Santos Feula por oferecer por meio de empresa não inscrita na OAB serviços jurídicos privativos da advocacia. A decisão do TRF-4 foi provocada por recurso apresentado pelo advogado, que em primeira instância foi condenado a pagar R$ 100 mil de indenização. Em seu voto, a relatora da matéria, desembargadora Vânia Hack de Almeida, constatou que os autos reúnem um conjunto probatório robusto que atesta que o advogado se valia do fato de manter uma sociedade empresarial para não se submeter à fiscalização da OAB-RS, autora da ação. Ela argumentou que o advogado participava de programas televisivos em que era qualif**ado ora como advogado, ora como diretor da consultoria empresarial. Nessas participações, ele falava sobre a possibilidade de conseguir para os seus clientes descontos de 50% a 90% do saldo devedor de financiamentos bancários.

Fonte: https://bit.ly/3jOIYV3

07/04/2022

Poderão se tornar crimes hediondos os atos previstos no estatuto da criança e do adolescente (lei 8.0169/90) que tratam de fotografia, vídeo ou outro registro contendo cena de s**o explícito ou pornográf**a envolvendo menores. O PL 219/22, com essa finalidade, foi apresentado pelo senador Lasier Martis e deverá ser analisado pelo Senado em breve. Caso o texto seja aprovado, f**a proibida a aplicação de fiança pelo delegado de polícia. A proposição altera a lei dos crimes hediondos (lei 8.072/90) e também a lei 8.069/90, que institui o ECA, para também aumentar a condenação prevista para esses crimes, que passaria a ser de dois a cinco anos, mais aplicação de multa. Lasier justif**a sua iniciativa com base no caso de um servidor do Senado preso em flagrante em janeiro de 2022 por possuir mais de dois mil arquivos de pornografia infanto-juvenil. A detenção decorreu da Operação Downloader da Polícia Civil do Distrito Federal. De acordo com o senador, o indiciado debochou dos policiais, afirmando que "o material era para seu deleite pessoal", e, mesmo assim, recebeu direito à liberdade após pagamento de fiança em poucas horas.

Fonte: https://bit.ly/36XJNHW

31/03/2022

A empresa de transporte por aplicativo Uber terá que indenizar família de motorista que foi assassinado durante uma corrida na cidade de Igarapé, na Região Metropolitana de Belo Horizonte/MG. A decisão é da juíza do Trabalho Laudenicy Moreira de Abreu, da 37ª vara do Trabalho de Belo Horizonte. A magistrada determinou o pagamento da indenização por danos morais de R$ 200 mil à mãe e mais R$ 200 mil à viúva da vítima, que receberá ainda uma pensão, por reparação de danos materiais, em parcela única. A juíza reconheceu ainda o vínculo de emprego entre o motorista e a empresa de aplicativo, com o pagamento das parcelas rescisórias devidas. O crime aconteceu no dia 1º/3/2019, por volta das 23h30min, quando o motorista foi acionado via aplicativo para uma viagem. Durante a corrida, os quatro passageiros menores de idade surpreenderam o motorista anunciando o assalto. Conduziram o carro para debaixo de uma ponte, violentando e assassinando o motorista. O corpo foi achado no rio três dias após o crime. O processo apontou que os adolescentes realizaram o crime "com vistas a quitarem dívidas contraídas por todos eles com traf**antes de dr**as locais". Inconformadas, a mãe e a viúva da vítima ajuizaram ação trabalhista, pedindo as indenizações e o reconhecimento do vínculo de emprego.

Fonte: https://bit.ly/35nqwz1

06/02/2022

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