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Adachi & Ribeiro Advocacia e Consultoria Jurídica

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Pagina voltada para veicular mais recentes informações do meio jurídico, em diversas areá do dir

09/08/2026

Aos que ensinam, protegem e inspiram todos os dias: nosso muito obrigado. Um feliz Dia dos Pais a todos os nossos clientes, parceiros e amigos!

03/08/2026

Existe um mito muito comum de que o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) só é concedido para quem vive com a família. Mas a verdade é que a família unipessoal (composta por apenas uma pessoa) também tem direito garantido por lei!

💡 O que é preciso para ter direito?

Idade ou Condição: Ter 65 anos ou mais, OU ser pessoa com deficiência de qualquer idade.

Vulnerabilidade Econômica: Comprovar baixa renda/miserabilidade (a renda per capita da residência deve ser de até 1/4 do salário mínimo, além de avaliação das despesas do cotidiano).

Cadastro: Estar com o Cadastro Único (CadÚnico) devidamente atualizado.

Mesmo morando sozinho, é fundamental comprovar que você não possui meios de prover a própria manutenção e que necessita do auxílio do benefício.

⚖️ Adachi & Ribeiro Advocacia e Consultoria Jurídica
👨‍⚖️ Dr. Conrado Adachi | 👩‍⚖️ Dra. Ana Ribeiro

29/07/2026

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um direito fundamental para idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade em situação de vulnerabilidade.

Uma das dúvidas mais frequentes é: como saber se a minha família se enquadra no critério de renda? 👇

🧮 1. A Regra Geral (1/4 do Salário Mínimo)
A regra básica determina que a renda por pessoa (per capita) da família deve ser de até 1/4 do salário mínimo vigente.
Como fazer o cálculo básico:
Some todos os rendimentos dos membros do grupo familiar que moram na mesma casa.
Divida esse valor total pelo número de pessoas que vivem na residência.
Se o resultado por pessoa for menor ou igual a 1/4 do salário mínimo, o requisito de renda inicial está preenchido.

👨‍👩‍👧‍👦 2. Quem conta como “Grupo Familiar”?
Para o INSS, nem todo mundo que mora na casa entra na conta. O grupo familiar é composto por:
O requerente;
Cônjuge ou companheiro(a);
Pais (ou padrasto/madrasta);
Irmãos solteiros;
Filhos e enteados solteiros;
Menores tutelados.

💡 3. Gastos e Descontos Permitidos (Ajuste da Renda)
Muitas pessoas têm o benefício negado porque o INSS soma a renda sem considerar as despesas essenciais! Em muitos casos (especialmente na justiça), é possível deduzir gastos comprovados com:

Medicamentos de uso contínuo;
Fraldas e itens de higiene específica;
Tratamentos médicos e consultas não cobertos pelo SUS;
Alimentação especial/enteral.

Além disso, benefícios assistenciais ou previdenciários de valor mínimo já recebidos por outro idoso ou pessoa com deficiência na mesma casa podem não entrar na conta!

⚖️ Fique atento: A análise social vai além dos números. Mesmo que a renda seja um pouco superior a 1/4 do salário mínimo, é possível comprovar a situação de vulnerabilidade e garantir o benefício.

Adachi & Ribeiro Advocacia e Consultoria Jurídica
⚖️ Dra. Ana Ribeiro | Dr. Conrado Adachi

20/07/2026

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um direito garantido por lei que paga um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não ter meios de prover a própria subsistência.

📌 Quais são os principais requisitos?
1. Impedimento de longo prazo: Ter uma condição física, mental, intelectual ou sensorial que gere limitações por pelo menos 2 anos.
2. Causalidade socioeconômica: Renda familiar por pessoa de até 1/4 do salário mínimo (com possibilidade de flexibilização na Justiça mediante análise de gastos com saúde/cuidados).
3. Inscrição no CadÚnico: Estar com o Cadastro Único atualizado.

💡 Quais condições ou doenças costumam dar direito?

A lei não exige uma “lista fechada” de doenças, mas sim o impacto que a condição gera no dia a dia do indivíduo. Entre as mais comuns na prática jurídica estão:

✅Transtorno do Espectro Autista (TEA);
✅Paralisia cerebral e sequelas neurológicas graves;
✅Deficiências físicas severas ou amputações;
✅Deficiência visual ou auditiva grave/profunda;
✅Deficiência intelectual e síndromes genéticas (como Síndrome de Down);
✅Doenças crônicas incapacitantes (como insuficiência renal crônica, cardiopatias graves, lúpus grave, entre outras em estágio avançado).

🚨 Atenção: O mais importante não é apenas o nome da doença no laudo, mas sim comprovar como ela impede a pessoa de participar da sociedade em igualdade de condições.

Adachi & Ribeiro Advocacia e Consultoria Jurídica
⚖️ Dra. Ana Ribeiro | Dr. Conrado Adachi

15/07/2026

Você sabia que muitos idosos acham que estão recebendo aposentadoria, mas na verdade recebem o BPC/LOAS? E o contrário também acontece! 🤔

Embora ambos os benefícios garantam um salário mínimo mensal ao idoso, eles são completamente diferentes na prática e têm requisitos muito específicos.

Para você não ter dúvidas, preparamos esse comparativo rápido:
👴🏼 BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada)
O que é: Um benefício de assistência social, não uma aposentadoria.
Contribuição: Não exige nenhuma contribuição ao INSS.
Idade mínima: 65 anos (para homens e mulheres).
Requisito financeiro: A renda por pessoa do grupo familiar deve ser de até 1/4 do salário mínimo.
Direitos: Não dá direito ao 13º salário e não deixa pensão por morte para os dependentes.

💼 Aposentadoria por Idade
O que é: Um benefício previdenciário (de seguro).
Contribuição: Exige contribuição ao INSS (mínimo de 15 anos de contribuição + carência).
Idade mínima: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
Requisito financeiro: Não há limite de renda familiar.
Direitos: Garante o pagamento do 13º salário e deixa pensão por morte para os dependentes caso o beneficiário faleça.

💡 Atenção: Como o BPC não exige contribuições, muitas pessoas de baixa renda recorrem a ele. No entanto, se você tem contribuições antigas no INSS, pode ser que tenha direito à Aposentadoria por Idade que é um benefício muito mais vantajoso a longo prazo!

Planejar a sua aposentadoria ou analisar qual o melhor caminho para o seu caso evita erros que podem custar caro.

Você conhece alguém que se encontra nessa situação? Comente nos comentários!

13/07/2026

O INSS alterou as regras da procuração eletrônica e a mudança pode facilitar bastante a rotina dos escritórios.

Até então, o procedimento dependia que o próprio segurado acessasse sua conta Gov.br para iniciar o cadastro da procuração.

Agora, o próprio advogado ou procurador poderá dar início ao procedimento diretamente pela sua conta Gov.br.

📌 Como funciona na prática?
✅ O advogado inicia a solicitação da procuração eletrônica;
✅ Seleciona os serviços que deseja acessar;
✅ O segurado recebe a solicitação em sua conta Gov.br;
✅ O cliente analisa as permissões concedidas e realiza a confirmação eletrônica;
✅ Após a confirmação, a procuração passa a ter validade.

⚠️ Atenção para alguns detalhes importantes:
• O segurado poderá revisar e até alterar as permissões antes de confirmar;
• A procuração poderá ser revogada a qualquer momento por qualquer uma das partes;
• Tanto o advogado quanto o cliente precisam possuir conta Gov.br nível Prata ou Ouro.

A novidade reduz um dos maiores gargalos do atendimento previdenciário: a dificuldade de acesso do segurado ao Meu INSS para formalizar a representação.

Uma atualização simples, mas que pode gerar mais agilidade, segurança e praticidade para a advocacia previdenciária.

05/07/2026

Se o negócio é aposentadoria, pode vir tranquilo que vamos te ajudar, bora marcar um golaço na sua vida? 🇧🇷💚

05/07/2026

Tem torcida pelo hexa… 🇧🇷
E tem torcida para que nenhuma mamãe perca um direito por falta de informação 💛!

03/07/2026

Existem histórias que passam pelo nosso escritório e deixam marcas para sempre.

O Projeto Primeiros Passos nasceu da certeza de que, por trás de cada processo de salário-maternidade, existe uma mãe, uma família e uma nova vida que merece ser celebrada.

Esta pequena lembrança não representa um presente. Representa o carinho, o respeito e a gratidão por termos tido a oportunidade de caminhar ao lado dessas mulheres em um momento tão especial de suas vidas.

Porque acreditamos que a advocacia também pode ser um instrumento de acolhimento.

Adachi & Ribeiro Advocacia e Consultoria Jurídica!

29/06/2026

🤰 Você recebe Bolsa Família e está grávida?

A legislação trouxe mudanças importantes que podem ampliar o acesso ao salário-maternidade para gestantes em situação de vulnerabilidade social.

Mas atenção: o benefício não é automático. Cada caso deve ser analisado conforme os requisitos previstos em lei.

Se você está grávida ou conhece alguém que pode se enquadrar nessa nova regra, é importante buscar orientação jurídica para verificar o preenchimento dos requisitos legais.

A informação correta é fundamental para a proteção dos seus direitos.

💛 Adachi & Ribeiro Advocacia e Consultoria Jurídica

Conteúdo meramente informativo. Cada caso deve ser analisado individualmente.

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