torresealmeida.adv

12/02/2025

12/02/2025

ALERTAMOS aos nossos clientes e seguidores para tentativas de golpes usando o nome do nosso escritório. Não solicitamos informações pessoais ou encaminhamos links sobre processos.

Agradecemos a compreensão.

Torres e Almeida Advogados.

28/04/2022

Você sabia que a Perturbação do sossego alheio é contravenção penal?
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Perturbar o sossego alheio é considerado um crime de menor potencial ofensivo sujeito a pena de prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa.
Existem diversas formas de perturbação do sossego, como por exemplo: barulhos de reformas, animais barulhentos, algazarras, som automotivo, dentre outros.
Por se tratar de uma infração de menor potencial ofensivo tipificado no artigo 42 ou 65 do Decreto-Lei 3.688/41, ocorrendo a denuncia, a polícia se deslocará até o local e em caso de descumprimento da ordem.
O infrator será conduzido até a delegacia, o qual será lavrado Termo Circunstanciado de Ocorrência e posteriormente o termo será encaminhado para o Juizado Especial Criminal, para que sejam tomadas as devidas medidas judiciais.
E não é só isso...

Além de ser enviado o TCO para o Juizado Especial Criminal, a vítima poderá ingressar com ação indenizatória na esfera cível em desfavor do ofensor!!!

19/06/2020

O Escritório de Advocacia Torres & Almeida conta com estrutura climatizada, localizada próxima ao Shopping Sul - Valparaíso-GO.

Nosso objetivo é atendê-lo com total ética e compromisso visando sempre alcançar os melhores resultados em defesa dos seus direitos.

É assim que cuidaremos do seu caso, com total profissionalismo e dedicação.

Agende um horário. Teremos grande satisfação em atendê-lo...

T.&A

19/06/2020

Os valores do auxílio emergencial do Governo Federal, quando depositados na conta dos beneficiários, não podem sofrer qualquer desconto ou retenção pelas instituições bancárias, sob a justificativa de compensação de dívidas.

É o que prevê o §13, art 12 da Lei 13.982/2020 incluído pela Lei 13.998/2020.
§ 13. F**a vedado às instituições financeiras efetuar descontos ou compensações que impliquem a redução do valor do auxílio emergencial, a pretexto de recompor saldos negativos ou de saldar dívidas preexistentes do beneficiário, sendo válido o mesmo critério para qualquer tipo de conta bancária em que houver opção de transferência pelo beneficiário." .

Se liga na dica! 👊

Fonte: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.998-de-14-de-maio-de-2020-256966878