BLOG BATE PAPO FORENSE

27/02/2019

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios deu provimento a recurso de parte autora, a fim de declarar a inexistência de débitos referentes a imposto de transmissão decorrente de quantias recebidas de seu marido, que foram objeto de tributação pelo Distrito Federal. A autora narra que em sua declaração de imposto de renda referente ao ano de 2007, por equívoco de seu contador, foi lançado que recebeu valores de seu marido e, com base nessa informação, o fisco lhe tributou, atribuindo obrigação de pagar imposto (ITCD) sobre a doação recebida. [ 257 more words ]

18/02/2019

Decisão em SP é mais uma no longo debate acerca do aplicativo, que não tem lei específica; para alguns causa prejuízos aos condôminos e, para outros, é direito do proprietário de um imóvel Um juiz da 42ª Vara Cível de São Paulo decidiu que um condomínio não pode impedir que seus moradores utilizem os apartamentos para locação do aplicativo Airbnb senão por alteração na convenção. [ 558 more words ]

15/02/2019

O nome é algo que nos acompanha durante toda a vida, mas nem todas as pessoas gostam da escolha feita pelos pais. Em alguns casos, quando os nomes causam humilhação ou constrangimento, é possível recorrer à Justiça para pedir a alteração do Registro Civil. A correção de erros de grafia (letras repetidas ou trocadas) pode ser feita no cartório, conforme determina a [ 365 more words ]

14/02/2019

A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça reafirmou entendimento de que a supressão do sobrenome do ex-cônjuge pode ser feita a qualquer momento, mesmo após o trânsito em julgado da ação de divórcio. A discussão se deu em torno de um caso no Vale do Itajaí. Um casal se separou de forma consensual depois de oito anos de matrimônio e a mulher optou por manter o sobrenome do ex. [ 549 more words ]

A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça reafirmou entendimento de que a supressão do sobrenome do ex-cônjuge pode ser feita a qualquer momento, mesmo após o trânsito em julgado da ação de divórcio…

28/08/2018

O princípio da igualdade absoluta de direitos entre os filhos não tem natureza inflexível. Por isso, pensões destinadas a crianças de relacionamentos diferentes podem ter valores distintos caso uma das mães tenha maior capacidade financeira do que a outra. Assim entenderam os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manterem percentuais definidos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. [ 278 more words ]

O princípio da igualdade absoluta de direitos entre os filhos não tem natureza inflexível. Por isso, pensões destinadas a crianças de relacionamentos diferentes podem ter valores distintos caso uma…

23/05/2018

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de um recurso que vai definir a possibilidade ou não de regulamentação judicial de visitas a animal de estimação, após o rompimento de união estável entre seus donos. Esta é a primeira vez que o STJ se debruça sobre o tema. O relator do recurso é o ministro Luis Felipe Salomão. [ 454 more words ]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de um recurso que vai definir a possibilidade ou não de regulamentação judicial de visitas a animal de estimação, após o ro…

22/03/2018

Atualmente o Direito Sucessório dá ensejo a divergências doutrinárias, havendo decisões judiciais para todos os gostos. As posições dos nossos tribunais Superiores sobre o referido tema, mudam com …

11/07/2016

Integração dos cartórios da capital paulista trará agilidade na inscrição, alteração e baixa do CNPJ A Receita Federal inaugurou, na sexta-feira (1º de julho), a Central de Cartórios de Pessoa Jurídica em São Paulo. A central reúne dez Cartórios da capital paulista que trabalham de forma integrada no deferimento de atos cadastrais do CNPJ. A iniciativa beneficia os empreendedores e contribui para a melhoria do ambiente de negócios do País. [ 195 more words. ]

https://marinaserraoadv.wordpress.com/2016/07/11/rfb-receita-federal-integra-o-cnpj-com-a-central-de-cartorios-de-pessoa-juridica-em-sao-paulo

Integração dos cartórios da capital paulista trará agilidade na inscrição, alteração e baixa do CNPJ A Receita Federal inaugurou, na sexta-feira (1º de julho), a Central de Cartórios de Pessoa Jurí…

23/02/2016

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que uma jovem pagará R$ 20 mil de indenização por danos morais ao ex-companheiro. Após reconhecer a paternidade de criança e pagar pensão alimentícia por muitos anos, ele descobriu que não era o pai. O autor alegava que foi ridicularizado e que pagou pensão de maneira indevida, o que prejudicou a vida material de seu verdadeiro filho. [ 216 more words. ]

https://marinaserraoadv.wordpress.com/2016/02/23/tjsp-mulher-indenizara-ex-companheiro-enganado-sobre-paternidade-de-crianca

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que uma jovem pagará R$ 20 mil de indenização por danos morais ao ex-companheiro. Após reconhecer a paternidade de criança...

22/02/2016

ESTUDANDO DIREITO TRIBUTÁRIO- DEFINIÇÃO DE TRIBUTO
https://marinaserraoadv.wordpress.com/2016/02/22/estudando-direito-tributario-definicao-de-tributo

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12/02/2016

A Justiça proibiu a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Secretaria Estadual da Fazenda de usar o dinheiro arrecadado com as multas de trânsito para pagar qualquer tipo de despesa. Segundo a decisão, esse recurso deverá ser usado, no estado, exclusivamente para melhorias no trânsito, conforme determina o Código Brasileiro de Trânsito. A partir de agora, o dinheiro terá que ser direcionado para uma conta-corrente específica. [ 177 more words. ]

https://marinaserraoadv.wordpress.com/2016/02/12/justica-determina-que-dinheiro-de-multas-em-sp-seja-usado-para-melhorar-transito

A Justiça proibiu a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Secretaria Estadual da Fazenda de usar o dinheiro arrecadado com as multas de trânsito para pagar qualquer tipo de despesa. Segundo a ...

12/02/2016

Um homem que pretendia receber indenização por ter contraído dengue teve o pedido negado pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor alegava omissão da Prefeitura de Cruzeiro, que teria deixado de adotar procedimentos de prevenção e pedia o pagamento de R$ 10 mil pelos danos morais. Em primeiro grau, a 3ª Vara Cível de Cruzeiro já havia negado o pedido. [ 162 more words. ]

https://marinaserraoadv.wordpress.com/2016/02/12/tjsp-nega-indenizacao-por-contagio-de-dengue

Um homem que pretendia receber indenização por ter contraído dengue teve o pedido negado pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor alegava omissão da Prefeitura...