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07/01/2022

A partir de agora as empresas de aplicativo de entrega devem cumprir, entre outras, as seguintes regras:⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Seguro contra acidentes, sem franquia, devendo cobrir, obrigatoriamente, acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Assegurar ao entregador afastado em razão de infecção pelo coronavírus assistência financeira pelo período de 15 (Quinze) dias, o qual pode ser prorrogado por mais 2 (Dois) períodos de 15 (Quinze) dias, mediante apresentação do exame RT-PCR ou do laudo médico.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Fornecer informações sobre os riscos do coronavírus e os cuidados necessários para se prevenir do contágio e evitar a disseminação da doença.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Disponibilizar máscaras e álcool em gel ou outro material higienizante aos entregadores, para proteção pessoal durante as entregas. A entrega poderá ser feita por meio de repasse ou reembolso das despesas efetuadas pelo entregador.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Permitir que o entregador utilize as instalações sanitárias de seu estabelecimento, garantir o acesso do entregador a água potável.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
O contrato ou o termo de registro do APP deverão constar expressamente as hipóteses de bloqueio, de suspensão ou de exclusão da conta do entregador da plataforma eletrônica. A aplicação da exclusão de conta deverá ser comunicada com antecedência mínima de 3 (Três) dias úteis, e será acompanhada das razões que a motivaram, que deverão ser devidamente fundamentadas, preservadas a segurança e a privacidade do usuário da plataforma eletrônica.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

31/12/2021

Tricentésimo sexagésimo quinto dia do ano de 2021, até agora tudo bem (E que continue), vencemos, sobrevivemos, apesar de todas as possibilidades contrarias...rs
Vou deixar aqui um trecho de uma das músicas da minha banda favorita:⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
“Carpe Diem, aproveite o dia"
Eu sempre me lembrarei
Do frio de novembro
Das notícias do outono
Dos sons no salão
Do relógio na parede, passando o tempo.
"Aproveite o dia"
Eu ouvi ele dizer
"A vida não será sempre dessa maneira
Olhe ao seu redor
Ouça os sons
Acaricie sua vida enquanto você ainda está por aí"⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Meus amigos, clientes e familiares, amanhã iniciasse mais um ano, um ciclo, 365 novos dias.
Não sabemos exatamente quantos dias mais temos pela frente, mas devemos ter a certeza de que temos a quantidade de dias necessários para nossa evolução, por tanto, façamos cada um deles o melhor possível, que se quebrem barreiras, que se lute pelo que acredita e que se VIVA da melhor forma possível.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Desejo a todos um 2022 auspicioso!⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

24/12/2021

Desejo um Feliz Natal a todos os meus Familiares, Clientes e Amigos... Um abraço e Sucesso!
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

23/12/2021

Às vésperas do Natal, recebo a grata surpresa de ser presenteado com uma pequena parte da vasta obra do Mestre Doutor Luis de Almeida.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Que honra e que privilégio.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
F**a aqui a minha singela homenagem e meu enorme agradecimento ao Douto Colega.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

17/11/2021

O governo de São Paulo sancionou lei que obriga condomínios residenciais e comerciais a informarem casos ou indícios de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Entrou em vigor na última segunda-feira (15/11/2021), a Lei nº 17.406/21 obriga síndicos e administradores encaminhar comunicação à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da Polícia Civil ou ao órgão de segurança pública, especializado, quando houver, em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns, a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Com a nova lei, os condomínios também devem fixar cartazes e avisos por toda área compartilhada para incentivar os condôminos a repassarem para o síndico eventuais episódios de violência ou familiar.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Episódios de violência em andamento devem ser denunciados imediatamente, aqueles que já tiverem ocorrido, o prazo é de até 24h para ser feita a denúncia.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

13/10/2021

Foi promulgada a Lei 14.216, de 2021, que suspende o despejo ou a desocupação de imóveis urbanos até o fim deste ano em virtude da pandemia de coronavírus.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Com a lei, f**am suspensos, até o fim de 2021, os despejos determinados por ações em virtude do não pagamento de aluguel de imóveis comerciais, de até R$ 1,2 mil, e residenciais, de até R$ 600. O texto ainda suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, com exceção dos já concluídos.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
A norma também dispensa o locatário do pagamento de multa em caso de encerramento de locação de imóvel decorrente de comprovada perda de capacidade econômica que inviabilize o cumprimento contratual.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Além disso, autoriza a realização de aditivo em contrato de locação por meio de correspondências eletrônicas ou de aplicativos de mensagens.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
A dispensa não vale no caso de o imóvel ser a única propriedade do locador e o dinheiro do aluguel consistir em sua única fonte de renda. A medida não valerá para imóveis rurais.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

30/08/2021

Uma das maiores dúvidas entre Trabalhadores, RH e Empresas, é: QUAL O PRAZO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS?⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Pois bem, para fins de pagamento das verbas rescisórias, em qualquer modalidade de demissão (iniciativa do empregador ou a pedido do empregado), o prazo é de até 10 dias (§6º, do Art. 477, da CLT), prazo que foi unif**ado pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista).⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Importante esclarecer que, a contagem do prazo (10 dias) deve ser feita considerando o prazo em DIAS CORRIDOS, como esclarece a Orientação Jurisprudencial nº 162 da SDI-1 do TST.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
É importante lembrar que a quitação fora do prazo indicado enseja o pagamento de multa equivalente a um salário contratual, como previsto no § 8º do art. 477 da CLT.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Ademais, é necessário especial atenção pelas empresas ao prazo para o pagamento das verbas rescisórias, a fim de evitar um eventual pedido de pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, que abre a possibilidade de um passivo trabalhista indesejado e desnecessário.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

27/07/2021

Aproveitando esta data comemorativa, eu, como um amante das duas rodas, gostaria de homenagear essas PESSOAS, homens e mulheres, que tem se arriscados para levar alimentos, medicamentos e tudo mais que for possível e necessário a toda parte, contribuindo para que as pessoas fiquem em casa e, ainda assim, tenham acesso a tudo o que precisam: os Motoboys e Motogirls!
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O que seria de nós sem aquele hamburgão na quarentena?
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Jamais devemos nos esquecer de que, para garantirmos nossos lanches, remédios e, até mesmo pequenas compras, há o trabalho de um desses e dessas profissionais envolvidos.
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São eles e elas que destemidamente, faça chuva ou frio, atravessam as ruas e avenidas desertas, e se tornaram parte de um dos fronts mais importantes no enfrentamento dessa crise sanitária em que vivemos.
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Com as cidades paradas devido as restrições impostas, produtos, alimentos, documentos, medicamentos e até exames de laboratório dependem cada vez mais do trabalho dos motoboys e motogirls para chegarem aos seus respectivos destinos.
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Além de minha gratidão e homenagem, f**a aqui, também, minha reinvindicação para que esses profissionais tenham condições de trabalho dignas e o mais importante, todo o material adequado para trabalhar, como álcool gel e máscara de proteção.
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13/07/2021

É dia de rock, baby!⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
13 de julho é a data (mas não somente nessa) para colocar aquela música da sua banda favorita no volume máximo e curtir... Aperta o play!🤘🏻🤘🏻🤘🏻🤘🏻
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12/07/2021

Publicada em 13 de maio de 2021 a LEI Nº 14.151 dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, sem prejuízo de sua remuneração.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

28/06/2021

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