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21/09/2026

Completar 59 anos marca a transição para a última faixa etária de reajuste permitida por lei nos planos de saúde.

É justamente nesse momento que muitas operadoras aplicam aumentos pesados na mensalidade.

Embora o reajuste por mudança de idade possa estar previsto em contrato, a aplicação de percentuais abusivos encontra limites rígidos na legislação e no Judiciário.

Quais são os critérios para identificar se o reajuste aos 59 anos é abusivo? Segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ - Tema 952):

1️⃣ Previsão Contratual Clara: O percentual de aumento precisa estar expressamente previsto no contrato, respeitando o dever de informação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

2️⃣ Proporcionalidade: O aumento não pode ser desarrazoado a ponto de inviabilizar a permanência do consumidor no plano, funcionando como uma "expulsão indireta" do idoso.

3️⃣ Normas da ANS: A variação acumulada entre as faixas etárias deve seguir as regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (como a regra de que a variação da última faixa não pode ser superior a seis vezes a variação da primeira).

⚖ O que pode ser feito? Se caracterizada a abusividade, é possível pleitear judicialmente a anulação do percentual excessivo, a redução da mensalidade para um patamar justo e a devolução dos valores pagos a maior nos últimos anos.

Se o boleto do seu plano subiu bruscamente ao completar 59 anos, busque a orientação de um advogado especialista em Direito da Saúde para avaliar o seu contrato.

19/09/2026

Você recebe uma ligação de alguém se passando por um atendente do seu banco, informando sobre uma "compra suspeita".

Para "proteger" a conta, o golpista orienta a realização de procedimentos que culminam em Pix, transferências ou contratação de empréstimos.

A resposta padrão das instituições financeiras costuma ser negativa, alegando que o cliente forneceu a senha ou realizou o procedimento voluntariamente.

O que a legislação e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinam nesses casos?

1️⃣ Súmula 479 do STJ (Fortuito Interno): As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O golpe faz parte do risco da atividade do banco.

2️⃣ Falha no Sistema Antifraude: O art. 14 do CDC estabelece o dever de segurança. Se o sistema do banco permite movimentações atípicas - totalmente discrepantes do seu histórico habitual de consumo -, sem acionar bloqueios preventivos ou alertas de segurança, resta configurada a falha na prestação do serviço.

3️⃣ Anulação de Empréstimos e Restituição: Comprovada a falha de segurança da instituição, o correntista tem o direito de requerer judicialmente a anulação de contratos de crédito gerados durante a fraude e o ressarcimento das quantias subtraídas.

O prejuízo decorrente da falha de segurança das plataformas bancárias não deve ser suportado pelo consumidor.

Em caso de dúvidas, consulte um advogado especialista em Direito Bancário de sua confiança.

17/09/2026

Ninguém espera passar por uma urgência médica - e muito menos receber uma recusa do plano de saúde justamente no momento em que mais precisa.

Quando o paciente precisa de uma cirurgia ou tratamento urgente, é comum o plano alegar que o procedimento "não está no Rol da ANS" ou que "ainda falta cumprir o período de carência".

Mas a legislação e os tribunais têm um posicionamento claro sobre isso:

1️⃣ Carência na urgência: Em situações de urgência ou emergência médica, a carência máxima permitida por lei é de apenas 24 horas (art. 12, V, "c" da Lei nº 9.656/98).

2️⃣ A palavra final é do médico: Se o médico especialista atestou a necessidade e a urgência do tratamento, a operadora do plano de saúde não pode interferir na escolha terapêutica.

3️⃣ Atuação mais rápida na Justiça: Diante de uma recusa abusiva, o Poder Judiciário pode ser acionado por meio de um pedido de liminar (tutela de urgência), que busca autorizar e liberar a cobertura do procedimento o mais rápido possível. Situações de urgência médica exigem agilidade e fundamentação adequada.

Em caso de dúvidas sobre a recusa do seu tratamento, procure uma orientação jurídica especializada de sua confiança.

15/09/2026

Sair do emprego sem perder totalmente os seus direitos trabalhistas é uma dúvida frequente entre trabalhadores e empregadores.

Desde a Reforma Trabalhista, a legislação prevê formalmente a Rescisão por Acordo (art. 484-A da CLT), uma modalidade criada para quando ambas as partes concordam em encerrar o vínculo empregatício de forma transparente e amigável.

Nela, o trabalhador não recebe a totalidade das verbas de uma demissão sem justa causa, mas também não sai prejudicado como ocorreria ao pedir demissão voluntária.

Resumo dos direitos no acordo:

✅ Direitos Integrais: Saldo de salário e férias (vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3) e 13º salário proporcional. ⚖ Direitos Pela Metade: Aviso prévio (se indenizado) e multa do FGTS (20%). 🔓 FGTS: Saque de até 80% do saldo depositado.

❌ O que NÃO recebe: Acesso ao seguro-desemprego e saque dos 20% restantes do FGTS.

💡 Importante: A negociação deve ser voluntária e sem pressões. Acordos simulados para fraudar o sistema continuam sendo ilegais.

Ficou com dúvidas sobre o encerramento do contrato de trabalho? Consulte um advogado trabalhista de sua confiança.

15/09/2026

Diante de reajustes acumulados, muitos beneficiários ponderam o cancelamento definitivo do plano de saúde, correndo o risco de ficar desassistidos.

Antes de tomar essa decisão, é importante saber que contratos com indícios de aumentos abusivos podem ser submetidos à análise do Poder Judiciário.

Por meio de um pedido liminar, é possível requerer a adequação temporária da mensalidade a valores razoáveis enquanto o mérito da abusividade do reajuste é julgado.

Dessa forma, busca-se garantir a continuidade do vínculo e a proteção à saúde da família sem o comprometimento desmedido do orçamento.

Para compreender seus direitos e obter orientações técnicas sobre a viabilidade de uma revisão contratual, consulte um especialista em Direito da Saúde de sua confiança.

29/08/2026

O plano autorizou a cirurgia, mas negou a prótese, órtese ou outro material necessário ao procedimento?
⚠️ Essa negativa merece atenção.

Nos planos sujeitos à Lei nº 9.656/98, materiais ligados ao ato cirúrgico podem ter cobertura obrigatória, observadas as regras aplicáveis.

Por isso, autorizar a cirurgia e negar um material indispensável à sua realização pode resultar em uma negativa indevida.

Se isso acontecer, solicite a justificativa por escrito, guarde a prescrição e o relatório médico e procure orientação para analisar o caso.

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27/08/2026

Você comprou um imóvel e, depois da negociação, descobriu que existiam dívidas antigas?

⚠️ Atenção: nem sempre a dívida permanece exclusivamente com o antigo proprietário.

Algumas obrigações estão vinculadas ao próprio imóvel e podem, dependendo do caso, alcançar o novo proprietário. É o que pode acontecer, por exemplo, com débitos de condomínio e, em determinadas situações, com tributos incidentes sobre o imóvel.

Por isso, antes de comprar, é fundamental verificar a matrícula atualizada, certidões, débitos condominiais e a situação fiscal do bem, além de analisar cuidadosamente o contrato.

E se a compra já aconteceu? A responsabilidade dependerá da natureza da dívida, das circunstâncias da negociação e do que foi estabelecido entre as partes.

Descobriu uma dívida depois da compra? Procure orientação jurídica antes de efetuar qualquer pagamento ou assumir uma obrigação que pode não ser exclusivamente sua.

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25/08/2026

Seu médico indicou um tratamento, mas o plano de saúde quer autorizar outro?

⚠️ A operadora não pode simplesmente substituir a indicação médica de forma arbitrária.

Quando existe uma divergência técnico-assistencial, há regras que precisam ser observadas. Dependendo do caso, inclusive, pode ser necessária a realização de uma junta médica para solucionar a discordância.

Se isso acontecer, peça a justificativa do plano por escrito e guarde a prescrição, o relatório médico e os exames que fundamentam a indicação.

A negativa ou substituição do tratamento pode ser questionada quando indevida.

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23/08/2026

Você compraria um imóvel sem se tornar oficialmente o proprietário?

O chamado contrato de gaveta é um acordo particular, muito utilizado na compra e venda de imóveis sem a formalização e o registro da transferência.

Embora possa produzir efeitos entre as partes, ele não substitui o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Isso significa que o comprador pode enfrentar dificuldades para comprovar a propriedade, vender o imóvel, obter financiamento ou até se proteger em caso de disputas judiciais.

Os maiores riscos do contrato de gaveta são:

- Dupla venda: o vendedor pode, por má-fé, vender o mesmo imóvel para outra pessoa usando um contrato oficial;
- Dívidas do vendedor: se o antigo dono for processado ou contrair dívidas, o imóvel (que ainda está no nome dele) pode ser penhorado pela Justiça;
- Falecimento: se o vendedor morrer, o imóvel entra no inventário da família dele, e os herdeiros podem reivindicar o bem;
- Recusa na hora de passar a escritura: anos depois, ao quitar o imóvel, o vendedor pode sumir ou se recusar a assinar a transferência definitiva.

Antes de assinar qualquer contrato, faça uma análise da documentação do imóvel e da negociação. A prevenção é sempre mais segura e mais econômica do que resolver um problema depois.

Se você já fechou um negócio nesses moldes, a recomendação é regularizar a situação o quanto antes. Lembre-se sempre da máxima do direito imobiliário: quem não registra, não é dono!

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21/08/2026

Você sabia que a pessoa idosa possui proteção especial na relação com o plano de saúde?

Infelizmente, ainda são comuns situações como reajustes elevados, cancelamentos indevidos e negativas de cobertura que geram insegurança ao beneficiário idoso, justamente quando o atendimento médico é mais necessário.

É importante saber que:

✔ O reajuste do plano de saúde por mudança de faixa etária não pode ocorrer após os 59 anos;
✔ A idade, por si só, não pode justificar tratamento discriminatório;
✔ O cancelamento do plano deve observar regras legais e contratuais;
✔ Negativas de cobertura abusivas podem ser questionadas.

Cada situação deve ser analisada individualmente, pois nem todo reajuste ou negativa é ilegal, mas também nem toda conduta do plano está de acordo com a lei.

Se você ou um familiar idoso enfrentou algum problema com o plano de saúde, busque orientação jurídica antes de aceitar a decisão da operadora.

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Endereço

Rua Dionisio Mota, 02, Centro
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48.890-110

Site

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