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19/08/2026

Seu único imóvel pode estar protegido pela lei, mas essa proteção não é absoluta.

Em regra, o bem de família não pode ser penhorado para o pagamento de dívidas. No entanto, existem exceções previstas na legislação, como em casos de financiamento do próprio imóvel, IPTU e outras situações específicas.

Por isso, receber uma ordem de penhora não significa, automaticamente, que você perderá sua casa. Cada caso deve ser analisado individualmente.

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18/08/2026

Quando o jogo deixa de ser diversão e começa a comprometer a vida financeira, emocional e familiar, é hora de olhar para a situação com seriedade.

A ludopatia é uma condição de saúde e, em determinadas situações, a forma como plataformas de apostas atuam também pode ser analisada juridicamente. Bônus, estímulos e estratégias que incentivam quem já demonstra comportamento compulsivo merecem atenção. Informação é o primeiro passo para proteger quem está vulnerável e buscar orientação com segurança e consciência.

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17/08/2026

Recebeu um boleto do plano de saúde em valor muito mais alto e não entendeu o motivo?

Nem todo reajuste de plano de saúde é abusivo, mas aumentos excessivos, sem transparência ou em desacordo com a legislação e contrato podem ser contestados.

Antes de aceitar o novo valor ou cancelar o plano, reúna os boletos, solicite a justificativa da operadora e busque orientação jurídica.

Uma análise do seu caso pode identificar se o reajuste é válido e quais medidas podem ser adotadas.

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14/08/2026

A primeira reação de quem está endividado com bancos costuma ser a busca por um acordo rápido para "limpar o nome" ou parar as cobranças. No entanto, fazer isso sem critério pode custar muito caro.

Muitos contratos bancários - de empréstimos pessoais, financiamentos, cartão de crédito ou cheque especial - contêm tarifa indevida, juros acima da taxa média de mercado ou capitalização irregular.

⚠️ Por que negociar antes de revisar é perigoso?
Ao aceitar uma proposta de renegociação às pressas, o banco pode juntar o saldo devedor antigo (já inflado por encargos questionáveis) em um novo contrato. Na prática, você pode acabar confessando a dívida e recalculando juros sobre valores que nem deveriam ser cobrados.

💡 Qual é o caminho mais indicado?

1. Análise Técnica: Revisar as cláusulas do contrato original para identificar eventuais abusividades ou descumprimentos à legislação bancária.
2. Apuração do Valor Real: Calcular o saldo devedor excluindo os encargos ilegais.
3. Negociação Estratégica: Buscar uma repactuação ou acordo com base em números reais e compatíveis com a sua capacidade financeira (inclusive com base na Lei do Superendividamento, quando aplicável).

A regra é clara: Quem negocia sem informação aceita o valor que o banco quer. Quem negocia com análise jurídica paga o valor que a lei determina.

12/08/2026

O cancelamento de um plano coletivo durante um tratamento de saúde é uma das situações mais delicadas que uma família pode enfrentar.

Mas você sabia que a Justiça proíbe a interrupção abrupta do tratamento?

Segundo o STJ (Tema 1.082), mesmo que o plano de saúde rescinda o contrato coletivo de forma legal, ele é obrigado a manter a cobertura do paciente internado ou em tratamento essencial até a efetiva alta médica.

📌 Condição obrigatória: O beneficiário deve continuar pagando integralmente a mensalidade.

🛑 Se o seu plano foi cancelado e o tratamento foi interrompido, guarde a comunicação de cancelamento, os comprovantes de pagamento e a prescrição médica.

Dúvidas sobre o seu caso? Consulte um advogado especialista em Direito da Saúde.

11/08/2026

Neste Dia do Advogado, celebramos todos os profissionais que, com ética, conhecimento e dedicação, trabalham diariamente em defesa dos direitos e da justiça.

A advocacia vai além dos processos. É uma profissão que orienta, acolhe e busca soluções para proteger pessoas, famílias e empresas, contribuindo para uma sociedade mais justa.

Parabéns a todos os advogados e advogadas pelo compromisso com a justiça e pela importância do trabalho que realizam todos os dias.

10/08/2026

Muita gente acredita que toda negativa de plano de saúde já garante, automaticamente, uma indenização por dano moral. A realidade jurídica é mais criteriosa.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.365 (recurso repetitivo, com efeito vinculante para todo o país), decidiu que a simples recusa de cobertura médico-assistencial não gera, por si só, dano moral presumido. Mas a negativa pode gerar indenização quando há:

Risco à vida ou agravamento do quadro por negativa em urgência/emergência;
Recusa de procedimento claramente previsto no contrato;
Cancelamento unilateral indevido do plano;
Conduta reiterada e abusiva da operadora.

Por isso, documentar cada etapa - prescrição médica, negativa por escrito e o impacto real causado pela demora - é o que sustenta o pedido de indenização.

Cada caso tem particularidades técnicas. Se o seu plano negou um procedimento e você não sabe se isso configura dano moral, converse com um advogado especialista em Direito da Saúde.

09/08/2026

No Direito e na vida, o bom aconselhamento é fundamental.
Hoje, celebramos os nossos primeiros e mais importantes conselheiros: os nossos pais.

Que o Dia dos Pais seja repleto de amor e segurança para todas as famílias.
Parabéns aos pais! ❤️

08/08/2026

Muitos empresários acreditam que, ao assinar o distrato ou o contrato de cessão de quotas, o vínculo com os riscos do negócio é cortado imediatamente. Na prática jurídica, não é bem assim.

Tanto no âmbito cível (arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil) quanto no trabalhista (art. 10-A da CLT), o sócio que se retira da sociedade continua responsável pelas obrigações do período em que fez parte da empresa, pelo prazo decadencial de até 2 anos.

O que muitos empresários não sabem é que esse prazo não começa no dia em que o distrato é assinado ou no dia em que deixa de frequentar a empresa. O "relógio" só começa a rodar a partir do momento em que a alteração societária é devidamente averbada na Junta Comercial.

Se o documento ficar guardado na gaveta ou o acordo for feito apenas de forma verbal:

Você permanece formalmente responsável perante terceiros;
O prazo decadencial de 2 anos sequer tem início;
Seu patrimônio pessoal continua exposto a contingências passadas e futuras da empresa.

Planejar a saída societária é tão importante quanto o planejamento de entrada.

Um encerramento ou cessão de quotas estruturado exige cláusulas de proteção, apuração adequada de haveres e rigor no registro formal para mitigar riscos patrimoniais.

Para entender os procedimentos adequados para o seu caso, consulte um advogado especialista em Direito Societário.

06/08/2026

O tratamento precoce e contínuo é fundamental para o desenvolvimento da criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, no Tema 1.295, entendimento vinculante para todo o país: os planos de saúde estão proibidos de limitar o número de sessões de terapias para pacientes com TEA. As normas da ANS (que já asseguravam cobertura ilimitada para psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia desde 2022) reforçam essa proteção.

Quem define a frequência e a duração das especialidades - e o método de intervenção a ser utilizado, como o ABA - é o médico assistente, e não a operadora de saúde. Qualquer cláusula que imponha limites ou "tetos" é considerada abusiva.

Se o plano de saúde limitar ou interromper as terapias, exija a negativa por escrito. Esse documento, junto ao laudo médico detalhado, é essencial para resguardar os direitos da criança.

A aplicação em cada caso concreto pode envolver particularidades técnicas. Por isso, a orientação individualizada de um advogado especialista em Direito da Saúde é sempre recomendada.

Endereço

Rua Dionisio Mota, 02, Centro
Valente, BA
48.890-110

Site

http://www.riosebonitoadvocacia.com.br/

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