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Laila Melo - Advocacia e Consultoria Jurídica

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Brasil
Valença, BA
Laila Melo - Advocacia e Consultoria Jurídica

Escritório de advocacia e consultoria jurídica Tem como diferencial um atendimento humanizado e personalizado dirigido a cada cliente.

Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica com atuação em diversos ramos do Direito, entre os quais se destacam o Direito de família e Sucessões, Direito Imobiliário, Direito do Consumidor e Trabalhista. Com o principal propósito a prestação de um serviço jurídico de excelência, sempre buscando a solução dos problemas apresentados, prezando pela efetividade da justiça, bem como atuando de forma preventiva.

15/05/2020

Você sabia que através do contrato de união estável ou escritura pública é possível registrar a escolha do regime de bens decidido pelo casal, e até mesclar os regimes ou prever regras específ**as a serem aplicadas a determinados bens? ⠀
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Também poderão ser pactuadas previsões sobre doações para terceiros, compra e venda, cessão de direitos, permutas, usufruto, uso e destinação de frutos decorrentes da aquisição de bens ou daqueles já existentes, entre outras possibilidades diversas. ⠀
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Se você e seu companheiro não decidirem o regime de bens, o regime de bens “automático” será o da comunhão parcial de bens. O problema é que pode ser que este não seja o regime mais adequado às suas expectativas.⠀
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É muito importante que você receba orientações precisas sobre os regimes de bens e seus efeitos sobre o patrimônio e frutos do patrimônio que você já tinha, sobre o patrimônio que estava construindo antes da união estável e sobre o patrimônio que você pode vir a constituir durante o relacionamento. ⠀
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Afinal, se trata do seu futuro patrimonial. A falta de informação pode te colocar em situações que não correspondem às suas expectativas e planos, veja esse exemplo:⠀
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Você fez um contrato de financiamento de uma casa quando ainda era solteira, o imóvel só passaria a ser formalmente seu após a quitação. Ocorre que antes de concluir a quitação do imóvel você começa a viver em união estável, então, se o regime de bens aplicado ao seu relacionamento é o da comunhão parcial de bens, a parte do valor do imóvel que for paga durante a união estável, mesmo que apenas por você, pertencerá aos dois. Em caso de dissolução da união estável essa parte deverá ser partilhada. ⠀
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Formar uma família tem efeitos jurídicos e patrimoniais que podem mudar tudo. É imprescindível compreender esses efeitos para que você tenha, na medida do possível, controle sobre as consequências e que estas não te tragam prejuízos.⠀

Busque orientação jurídica especializada.

01/05/2020

Logo quando iniciou a quarentena decidimos que seria melhor para a gente se passássemos essa fase difícil de isolamento social juntos. Pelo que notei, muitos casais de namorados estão fazendo o mesmo, morando juntos durante a quarentena. ⠀
Já ouvi comentários de familiares dizendo que estamos “casados”kkk... O que vocês acham? Será que já estamos vivendo uma união estável mesmo? 🤔⠀
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Minha gente, não basta juntar os travesseiros, a rotina e dividir as despesas. Tem um requisito essencial que precisa estar presente que é o intuito de, através dessa união, publica, contínua e duradoura, estar constituindo uma família. Ou seja, precisa existir a intenção o objetivo de ser família. Não amanhã ou daqui a um mês, mas já!⠀
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As vezes a linha entre um namoro qualif**ado e a união estável pode ser bem tênue! O ideal é que os casais dialoguem e sintonizem os desejos e expectativas sobre o relacionamento.⠀
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A situação é mais séria do que muitos casais compreendem, pois viver em união estável tem efeitos jurídicos equiparados ao casamento. E quanto ao patrimônio que for adquirido onerosamente durante a união estável, no silêncio de uma escritura pública ou contrato de namoro estabelecendo o regime, será aplicado o regime da comunhão parcial de bens. ⠀
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É uma situação que exige muita cautela e orientação jurídica mesmo! É bem comum vermos casais que vivem em união estável, mas que as mulheres não sabem o que isso impacta ou signif**a para a vida econômica delas, não sabem que possuem direitos sobre o patrimônio que está sendo adquirido e muitas vezes desfeito sem que elas tenham participação. Bom... isso já f**a para um outro post.⠀
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Nesse aqui eu só quero deixar bem claro para os meus parentes que sigo sendo apenas namorada de .ss kkkk...❤️

15/04/2020

É uma preocupação muito comum em tempos de pandemia do coronavírus.
Sabemos que a saudade pesa, mas a solução para essa situação deve ser pensada a partir do que é mais benéfico e seguro para o menor, e, nesse momento, também para a coletividade.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) manifestou-se no dia 25 de março, em defesa da proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes emitindo o documento "Recomendações do Conanda para a proteção integral a crianças e adolescentes durante a pandemia do COVID-19".
Uma das recomendações é a de que durante a pandemia crianças/adolescentes, filhos de casais com guarda compartilhada ou unilateral, não tenham sua saúde e a saúde da coletividade colocadas em risco com o cumprimento do acordo de visitas ou convivência firmado entre os pais ou definido judicialmente.

Portanto, o entendimento é o de que é razoável a suspensão das "visitas" ou acordo de convívio para que as crianças/adolescentes fiquem apenas com um dos pais.

O distanciamento físico pode ser amenizado por chamadas em vídeo e ligações. Existem alternativas criativas e possíveis para quem realmente se preocupa em se fazer presente e atuante na vida dos filhos sem correr o risco de prejudicar a eles e à coletividade.

15/05/2019

15 de maio é o dia internacional das famílias!

Com a Constituição Federal de 1988, passaram a ser reconhecidas outras formas de famílias além da tradicional composta por homem e mulher através do matrimônio.
Então o que seria família? A Lei Maria da Penha define família como uma comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

Assim, podemos perceber que existem diversas estruturas familiares e todas elas merecem proteção jurídica e respeito.
E QUAIS SÃO OS TIPOS DE FAMÍLIA?
Segue alguns exemplos:

• Família Matrimonial: formada pelo casamento, tanto entre casais heterossexuais quanto homoafetivos;
• Família Informal: formada a partir de uma união estável (muito comum hoje em dia);
• Família Monoparental: constituída apenas por uma mãe ou um pai e seu filho;
• Família Anaparental: Família sem pais, formada somente por irmãos;
• Família Unipessoal: Composta por uma pessoa só.

Lembrando que todas essas famílias já existiam, mas só com a Constituição Federal de 1988 passaram a ser juridicamente reconhecidas, e assim seus direitos resguardados.

02/05/2019

Quando o empregador desrespeita os direitos do seu empregado, cometendo infrações graves, tais como meses consecutivos sem pagamento do salário, ausência dos depósitos do FGTS, assédio moral, rebaixamento de função e salário, entre outras, é possibilitado ao empregado pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho.

É importante compreender que a rescisão indireta garante ao empregado os mesmos direitos da demissão sem justa causa.
Desta forma são devidos ao empregado as seguintes verbas:

I – Saldo de salário
II – Aviso prévio;
III – Férias vencidas se houver e/ou Férias de forma proporcional ao tempo de serviço sempre acrescido no valor de 1/3;
IV – 13° salário proporcional;
V – Multa rescisória de 40% sobre o valor total do FGTS devido;
VI – Levantamento do FGTS;
VII – Seguro desemprego.

Ressalto que para o empregado pedir a rescisão indireta de seu contrato de trabalho será necessário ajuizar uma ação judicial trabalhista.

Se você está passando por este tipo de situação consulte-se com uma advogada ou advogado, esteja informada e consciente sobre os seus direitos para agir da melhor forma possível!

23/04/2019

Alguns registros da noite de ontem na Segunda Igreja Batista de Valença!

É sempre uma experiência enriquecedora falar sobre os direitos das mulheres, debater a realidade das mulheres em uma sociedade patriarcal. Eu acredito que ajudamos a construir uma sociedade melhor, quando levamos informação e promovemos a discussão, o debate, o desmoronamento de velhos conceitos danosos e o despertar de reflexões e inquietações.
A gente não luta, não resiste se não percebemos as corrente que nos aprisionam. Então é salutar conhecer nossa história, entender o porquê de tudo que aconteceu e o que acontece no agora. @ Valença, Bahia, Brazil

11/04/2019

(10 de abril de 2019) - Hoje fizemos história!
Foi, finalmente, avistado o fim da luta pela implantação da Delegacia Especial de Atendimento às Mulheres - DEAM em Valença! E quem ganha somos todos e todas nós!

Representando a OAB - Valença como Presidenta da Comissão de Proteção aos Direitos das Mulheres, participei da reunião com representantes das Prefeituras de Valença e Cairu, bem como do Rotary, Lions Clube, Maçonaria e CRAM, com o Coordenador Regional de Polícia Civil, Dr. José Raimundo Nery, todos com o intuito de discutir a viabilidade da implantação da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM) em Valença. O resultado não poderia ser melhor, teremos a DEAM aqui em Valença e atenderá também ao município de Cairu!
Ressalto que a história de labuta pela DEAM em Valença não se iniciou hoje, muito pelo contrário! É uma batalha antiga, encabeçada pela delegada titular Argimaria e por Luciane Silva, coordenadora do CRAM, mas que recentemente ganhou novos aliados e aliadas, e com isso foi fortalecida pelo apoio e união de pessoas, entidades e instituições interessadas na efetividade da justiça, da segurança pública, do direito à vida e à liberdade das mulheres.

Para uma região que ocupa uma posição nacional entre as 200 mais violentas com as mulheres, um avanço como esse signif**a uma conquista inestimável para a sociedade, em especial para as mulheres!

09/04/2019

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que usufruídas na época própria, tenha o empregador deixado de efetuar o pagamento em até dois dias antes do início do período de férias.

02/04/2019

Olhando para o mês que acaba de iniciar com o coração cheio de otimismo e amor pela minha profissão. E não é tarde para dizer "Bem-Vindo, Abril"!

05/01/2019

Senti na pele o descaso e a negligência da distribuidora de água com a comunidade de Boipeba. Um verdadeiro absurdo!
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Moradores e empresários foram prejudicados de todas as formas possíveis. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
No dia primeiro de janeiro, por exemplo, os poucos restaurantes abertos acumulavam filas de espera, pois boa parte dos restaurantes que pretendiam estar em pleno funcionamento precisaram fechar as portas porque não tinham condições de manter o funcionamento depois de dias e dias sem uma gota de água. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Sem contar as pousadas lotadas e as casas de aluguéis sem água! ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
A consequência disso tudo se resume em muito prejuízo, tanto de ordem moral com o transtorno e abalo psicológico, como o material com os custos para aquisição de galões de água, pagamento de carroças para transporte da água. Bem como o prejuízo com o lucro previsto, mas impossibilitado de ser obtido, quando, por exemplo, muitos comerciantes foram obrigados a fecharem as portas dos seus estabelecimentos por não terem condições de seguir ofertando produtos e serviços aos clientes.
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Isso tudo é muito grave! Principalmente para os que extraem do turismo local a sua forma de subsistência. ⠀⠀⠀
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Todas as pessoas que foram prejudicadas diante desse quadro de falta de água podem e devem buscar pela reparação dos danos sofridos. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Não é admissível que esse absurdo seja esquecido com o retorno da água como se o caos nao tivesse sido vivido por tantas e tantas pessoas que só almejavam trabalhar e/ou usufruir do seu direito básico à água.

19/09/2018

Se você sofreu um acidente de trabalho ou desenvolveu uma doença em decorrência da sua atividade profissional, você tem direito à garantia de emprego pelo prazo de 12 meses contados do seu efetivo retorno ao trabalho.
Caso o seu empregador não respeite a sua estabilidade acidentária, você pode propor uma ação trabalhista e pedir a reintegração ao trabalho, bem como pagamento da remuneração devida durante o período que ficou afastado indevidamente.
Tenha atenção ao efetivo cumprimento dos seus direitos!

19/09/2018

A inscrição em Colônia de Pescadores, embora seja uma prova relevante para comprovação da atividade de pescador artesanal, não pode ser exigida como um requisito obrigatório para concessão de benefício.
Quando se exige que os pescadores profissionais que exerçam a atividade de forma artesanal apresentem atestado da colônia de pescadores a que estejam filiados, acaba por compelir os pescadores a se filiarem a uma colônia de pescadores, o que fere o direito à liberdade de associação e liberdade sindical.

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