Wilton Porto Martins - Advogados

25/08/2026

Prazer, eu sou Ana Carolina Martins Narcizo Ernerto.

Tenho 31 anos, sou advogada, esposa, mãe e uma mulher que encontrou na advocacia uma profissão que me desafia, me ensina e me permite fazer a diferença na vida de outras pessoas.

Sou formada em Direito pelo UNIFAA, desde 2020, e atualmente me especializo em Direito do Consumidor e Contratos.

Minha atuação é voltada para Direito do Consumidor e Direito de Família, áreas que me permitem estar perto de pessoas, histórias reais e situações que muitas vezes envolvem dúvidas, inseguranças e decisões importantes.

Escolhi o Direito por conta da minha personalidade resolutiva e desafiadora. É defendendo direitos e buscando soluções para quem, muitas vezes, acaba se submetendo a situações injustas ou prejudiciais à sua vida e ao seu dia a dia, que encontro sentido na minha profissão.

Acredito em uma advocacia ética, humana e próxima, que busca não apenas resolver conflitos, mas também proteger direitos e valorizar aquilo que existe de mais importante: a dignidade de cada pessoa.

17/07/2026

O tribunal decidiu que bens localizados fora do Brasil não devem ser incluídos no inventário feito no país.

Segundo a decisão, o Brasil não tem jurisdição sobre bens que estão fora de suas fronteiras, e esses bens devem seguir as leis do país onde estão localizados.

No caso em questão, a disputa era entre a viúva, o filho mais velho e três filhas.

O falecido havia criado empresas em outro país, com uma cláusula que garantia que, ao falecer, sua parte seria automaticamente transferida para os sobreviventes, sem precisar passar pelo inventário.

A viúva também fez uma cláusula semelhante para garantir que o filho mais velho recebesse a herança dessas empresas após sua morte.

O tribunal concluiu que o sistema jurídico brasileiro não pode processar o inventário de bens que estão fora do país.

Mesmo que o falecido fosse residente no Brasil, os bens estrangeiros devem ser tratados conforme as leis do país onde estão localizados, e não segundo as regras brasileiras.

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10/07/2026

O TST passou a reconhecer com maior amplitude a validade de acordos e convenções coletivas que limitam ou afastam determinados direitos trabalhistas.

Esse entendimento segue a decisão do STF no Tema 1.046. Em regra, a norma coletiva pode flexibilizar direitos, mesmo sem indicar uma vantagem compensatória específica, desde que não atinja direitos absolutamente indisponíveis.

Na prática, isso fortalece a autonomia dos sindicatos para negociar temas como jornada, banco de horas, intervalos e organização do trabalho. No entanto, a existência de uma cláusula coletiva não garante sua validade em qualquer situação.

Direitos assegurados diretamente pela Constituição, normas de saúde e segurança e garantias que não podem ser renunciadas continuam protegidos. Além disso, o TST analisa o conteúdo, o alcance e a aplicação de cada cláusula ao caso concreto.

Por isso, a empresa deve verificar se o instrumento coletivo está vigente, se alcança seus empregados e se respeita os limites legais. Aplicar uma cláusula de forma incorreta também pode gerar passivos.

Antes de negociar ou implementar regras coletivas, busque orientação jurídica e salve este post.

03/07/2026

Você está esperando um filho e tem dúvidas sobre os direitos da licença-paternidade? Esta decisão pode te interessar, confira!

Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF–1) reconheceu um direito muito importante:

Licença-paternidade de 120 dias em caso de falecimento da esposa.

Essa medida, que demorou mais de dez anos para ser decidida, é uma grande vitória para um servidor federal.

Ele entrou com o pedido após perder a esposa cinco dias após o nascimento da filha do casal.

O servidor solicitou a licença de 120 dias para poder cuidar da recém-nascida, já que ficou responsável por garantir todas as necessidades dela, emocionais e materiais.

A Universidade Federal de Mato Grosso, parte ré do processo, contestou o pedido.

O argumento foi de que a legislação só prevê a licença de 120 dias para as mães, não para os pais.

No entanto, o tribunal considerou que, nessas circunstâncias específicas, era justo garantir ao pai o direito de cuidar da filha nos primeiros meses de vida.

Essa decisão se baseou também em um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o direito do pai de ficar em licença-maternidade em casos similares.

Se você deseja dar entrada no pedido de licença maternidade, entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito previdenciário!

25/06/2026

Muitos processos trabalhistas começam com falhas aparentemente simples. Quando se repetem na rotina da empresa, porém, esses erros podem gerar condenações, multas e custos elevados.

**1. Controle inadequado da jornada**.
Horas extras sem registro, banco de horas irregular, intervalos desrespeitados e marcações de ponto que não refletem a realidade estão entre as causas mais comuns de reclamações trabalhistas.

**2. Pagamento incorreto de verbas**.
Diferenças em férias, 13º salário, horas extras, adicional noturno, comissões, FGTS e verbas rescisórias podem resultar em cobranças retroativas e outros encargos.

**3. Falta de formalização das relações de trabalho**.
Contratos desatualizados, mudanças de função sem registro e acordos internos apenas verbais dificultam a defesa da empresa e aumentam o risco de conflitos.

Além disso, quando a mesma falha atinge vários empregados, o passivo pode crescer rapidamente.

Por isso, revise documentos, folhas de pagamento, controles de jornada e rotinas internas antes que o problema chegue à Justiça.

Busque orientação trabalhista e salve este conteúdo.

18/06/2026

A Lei Brasileira prevê direitos voltados a garantir a vida digna das pessoas autistas.

No nosso ordenamento jurídico, as Leis Berenice Piana e Romeo Mion asseguram:

1. Identificação: a pessoa autista tem direito à Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), documento que garante atenção integral, pronto atendimento e prioridade nos serviços públicos e privados;
2. Saúde: também terá direito ao atendimento multiprofissional, nutrição adequada, diagnóstico precoce, medicamentos e informações que auxiliem no tratamento;
3. Terapia: conforme estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, a pessoa autista tem direito à cobertura mínima obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos;
4. Medicamento: além do direito à saúde, também é garantido o acesso a alguns medicamentos que ajudem no controle de sintomas relacionados ao autismo;
5. Educação: a matrícula de pessoas autistas será aceita por todas as escolas, tendo os alunos direito a acompanhante especializado se houver necessidade;

Para garantir que seus direitos sejam observados, bem como saber mais sobre o assunto, busque auxílio e acompanhamento de uma equipe jurídica capacitada!

10/06/2026

Você vive com seu(a) companheiro(a)?

Então é essencial saber a distinção entre namoro qualificado e união estável!

O namoro é um relacionamento afetivo informal, sem efeitos legais.

Ainda que essa relação seja qualificada, com planos para construir um futuro juntos, ainda não existe uma família constituída.

Mas você sabia que a lei permite que casais elaborem um contrato de namoro?

Dessa forma, pessoas que namoram e não planejam constituir uma família têm segurança jurídica para proteger o patrimônio.

Já a união estável é admitida como uma entidade familiar, na qual já existe uma família constituída e validada publicamente.

Também, questões como herança, pensão por morte e outros direitos podem estar envolvidos nela.

Por último, é crucial que o casal esteja ciente e concorde sobre o tipo de relação que possuem.

Expectativas claras evitam mal-entendidos e fortalecem a base do relacionamento!

Em caso de dúvidas, nada melhor do que contar com uma equipe de advogados especializados na área.

03/06/2026

27/05/2026

Muitas vezes, o passivo trabalhista começa em falhas rotineiras que parecem pequenas no dia a dia da empresa.

É aquele ajuste informal, um controle de ponto incompleto ou um contrato que nunca foi atualizado. Separadamente, nada parece grave. Mas, com o tempo, esses detalhes podem gerar grandes prejuízos.

A jornada mal controlada é um exemplo clássico. Horas extras não registradas corretamente ou intervalos ignorados costumam gerar discussões trabalhistas futuras.

Contratos desatualizados também criam riscos, principalmente quando não refletem a função realmente exercida pelo colaborador.

Outro ponto sensível envolve funções mal definidas. Quando o empregado exerce atividades diferentes da contratação original, podem surgir questionamentos sobre direitos e diferenças salariais.

Além disso, pagamentos sem política clara ou feitos de forma irregular aumentam ainda mais a insegurança jurídica da empresa.

O problema é que, muitas vezes, a empresa só percebe esses riscos quando recebe uma ação trabalhista acumulando todos esses pontos.

Por isso, revisar processos internos e corrigir falhas preventivamente pode evitar prejuízos importantes no futuro.

19/05/2026

Neste 19 de maio, celebramos Santo Ivo, patrono dos advogados e símbolo de justiça, ética e dedicação à verdade.

Que seu legado inspire diariamente a advocacia exercida com responsabilidade, humanidade e compromisso com o Direito.

Advogar é mais do que defender interesses: é servir à Justiça e proteger a dignidade das pessoas.

Feliz Dia de Santo Ivo. ⚖️

ÉticaProfissional NogueiraEPortoAdvogados