Barbosa Advocacia e Consultoria Jurídica

Barbosa Advocacia e Consultoria Jurídica Escritório de Advocacia - Dra. Ana Paula Barbosa de Melo - advogada. Causas cíveis, consumidor,família, trabalhista, previdenciário (INSS), direito público

Poucas situações podem ser mais difíceis do que ser acusado(a) de um crime que não cometeu.Imagine que “Fulano” diz à Po...
12/03/2025

Poucas situações podem ser mais difíceis do que ser acusado(a) de um crime que não cometeu.

Imagine que “Fulano” diz à Polícia que “Beltrano” roubou seu celular em uma festa, mesmo sabendo que isso não é verdade e que “Beltrano” é inocente.

E essa denúncia causou:

● Investigação policial;
● Processo judicial;
● Instauração de investigação administrativa;
● Inquérito civil;
● Ação de improbidade administrativa.

Em razão da gravidade, essa acusação falsa pode ser considerada uma denunciação caluniosa.

Nesse caso, a pessoa acusa a outra sabendo que o crime não aconteceu e aponta como autor(a) alguém em específico.

Já na comunicação falsa de crime, as autoridades são comunicadas sobre a ocorrência de um crime que nunca existiu, não sendo necessário identificar o(a) suposto(a) criminoso(a).

Por exemplo: “Ciclano”, de 18 anos de idade, vai até a delegacia de polícia e diz que seu celular foi roubado por alguém que não sabe identificar.

Porém, isso nunca aconteceu, ele apenas o perdeu em uma festa e não quis contar aos seus pais.

Conseguiu entender a diferença?

Restaram dúvidas sobre o tema? Busque um advogado especialista da área para te ajudar!

Perdeu alguém querido que trabalhava no campo?A pensão por morte rural pode ser um amparo nesse momento difícil.Vamos te...
24/07/2024

Perdeu alguém querido que trabalhava no campo?

A pensão por morte rural pode ser um amparo nesse momento difícil.

Vamos te explicar como funciona esse benefício!

Os dependentes do segurado falecido são classificados em três classes de prioridade:

1ª Classe:

-> Cônjuge ou companheiro(a);

-> Filhos não emancipados menores de 21 anos;

-> Filhos inválidos ou com deficiência intelectual, mental ou grave, de qualquer idade.

2ª Classe:

-> Pais do segurado falecido.

3ª Classe:

-> Irmãos não emancipados menores de 21 anos;

-> Irmãos inválidos ou com deficiência intelectual, mental ou grave, de qualquer idade.

A dependência econômica dos indivíduos da 1ª classe é presumida, ou seja, não precisa ser comprovada.

Já para os de 2ª e 3ª classes, é necessário apresentar provas para realizar essa solicitação.

Enteado e menor tutelado são equiparados a filhos, desde que haja declaração do segurado e comprovação dessa necessidade financeira.

Os membros dentro da mesma classe têm igualdade de condições.

Além disso, a comprovação de uma classe exclui definitivamente o direito dos dependentes das classes seguintes.

É necessário documentos pessoais do falecido e dos beneficiários, além de documentos que comprovem a atividade rural e a dependência econômica, quando necessário.

Dirija-se a uma agência do INSS ou utilize o site ou o aplicativo Meu INSS para fazer a solicitação.

Após a análise dos documentos, o INSS irá analisar o pedido de pensão por morte.

Fique atento aos prazos e aos documentos exigidos para evitar atrasos.

Está passando por uma situação como essa?

Procure auxílio jurídico especializado!

Você já parou para pensar se um filho abandonado pelo pai precisa ajudar esse genitor quando ele envelhece?Essa é uma qu...
23/07/2024

Você já parou para pensar se um filho abandonado pelo pai precisa ajudar esse genitor quando ele envelhece?

Essa é uma questão delicada que envolve tanto a lei quanto os nossos sentimentos.

Vamos entender melhor!

Legalmente, o filho tem a responsabilidade de cuidar do seu pai idoso, mesmo que tenha sido abandonado por ele na infância.

O Código Civil deixa claro que essa responsabilidade é um direito de ambos.

Isso ocorre, pois, no Brasil, a lei determina que ambas as partes devem se ajudar.

Mas, apesar da lei, os juízes podem considerar a história de vida dos envolvidos na hora de tomar uma decisão.

Já ocorreram casos em que a justiça entendeu que o filho não precisaria ajudar o seu genitor, mesmo ele estando doente e sem recursos.

Cada situação é única e os detalhes fazem diferença.

Se o pai nunca esteve presente, por exemplo, isso pode pesar no julgamento.

Além da lei, existe o lado emocional.

Essa decisão envolve sentimentos profundos, como mágoa e perdão, e por isso é uma escolha muito pessoal e difícil.

Você está passando por isso?

Busque a orientação de uma equipe de advogados especializados em direito de família!

A aposentadoria é um momento muito esperado, mas, para alguns, pode surgir a vontade ou a necessidade de voltar a trabal...
22/07/2024

A aposentadoria é um momento muito esperado, mas, para alguns, pode surgir a vontade ou a necessidade de voltar a trabalhar.

Porém, nem sempre isso é permitido!

Confira alguns casos:

1 – Se você se aposentou por incapacidade permanente (antiga invalidez), o retorno ao trabalho é proibido.

Isso porque a lei entende que você está impossibilitado de exercer suas atividades profissionais.

2 – Se você se aposentou por tempo especial por exposição a agentes nocivos, não pode voltar a trabalhar na mesma função.

Mas fique tranquilo, você pode atuar em outras áreas que não coloquem a sua saúde em risco!

3 – Para os servidores públicos aposentados, a regra é um pouco diferente.

Voltar ao mesmo cargo em que se aposentou é proibido, mas nada impede que você preste outro concurso público e inicie uma nova carreira!

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Abandono de lar é quando um dos cônjuges decide sair de casa e deixa de prestar assistência familiar.Mas o que isso sign...
21/07/2024

Abandono de lar é quando um dos cônjuges decide sair de casa e deixa de prestar assistência familiar.

Mas o que isso significa para quem ficou e quais são os direitos envolvidos?

Vamos entender melhor!

O abandono de lar ocorre quando um dos cônjuges sai de casa voluntariamente por um tempo prolongado sem a intenção de retornar.

O que deixa o outro cônjuge sozinho e desamparado, sem qualquer assistência material ou moral.

Uma das maiores preocupações em casos de abandono de lar é a divisão dos bens do casal durante o divórcio.

Porque se a pessoa que deixou o lar não solicitar o divórcio dentro de um prazo de dois anos, corre o risco de ser citada em uma ação de usucapião familiar.

Nessa ação, o cônjuge que ficou na casa pode pedir a total propriedade do imóvel do casal devido ao abandono, desde que:

-> Tenha a posse direta, ininterrupta e sem oposição do imóvel;

-> O imóvel urbano não tenha área superior a 250 m²;

-> Utilize o imóvel com finalidade exclusivamente residencial e não tenha outros bens imóveis.

Já a guarda dos filhos não é decidida automaticamente a favor de quem ficou no lar.

O juiz avaliará quem tem melhores condições para cuidar e prover o desenvolvimento da criança.

Nenhum direito dos filhos é afetado pelo abandono de lar.

Se você está passando por essa situação ou conhece alguém que esteja, procure agora mesmo uma equipe de advogados especializada em direito de família!

Você sabia que, para quem tem qualidade de segurado, o tempo de serviço militar pode ser contado como tempo de contribui...
20/07/2024

Você sabia que, para quem tem qualidade de segurado, o tempo de serviço militar pode ser contado como tempo de contribuição para o INSS?

Isso mesmo!

Esse período, não importa a duração, conta tanto como tempo de contribuição quanto como para a carência.

Ele também pode ser utilizado para completar os meses mínimos necessários para solicitar o benefício, seja por tempo de contribuição ou por idade.

Além disso, será considerado no cálculo da sua aposentadoria, podendo resultar em um valor mais alto do seu benefício!

Isso significa que se você serviu o Exército, pode ter direito a aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade, pensão por morte, entre outros.

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A Previdência Social oferece diversos benefícios para auxiliar os trabalhadores em momentos inesperados.Entre eles, estã...
19/07/2024

A Previdência Social oferece diversos benefícios para auxiliar os trabalhadores em momentos inesperados.

Entre eles, estão os não programáveis, que, como o nome sugere, não podem ser previstos com antecedência.

Esses benefícios são aqueles concedidos em decorrência de eventos inesperados, como:

-> Doença: auxílio-doença; aposentadoria por incapacidade permanente.

-> Acidente: auxílio-acidente;

-> Morte: pensão por morte;

-> Prisão: auxílio-reclusão;

-> Maternidade: salário-maternidade, entre outros.

Para ter direito a esses auxílios, é necessário atender a alguns requisitos, são eles:

-> Estar contribuindo para o INSS;

-> Ter o tempo mínimo de contribuição;

-> Comprovar o evento inesperado por meio de documentos, laudos médicos etc.

É importante destacar que os valores pagos são calculados conforme a renda mensal média do trabalhador no período de contribuição.

Você se enquadra nessa situação?

Procure um advogado especializado para garantir os seus direitos!

Você sabia que é possível contestar a paternidade de uma criança?Esse processo é chamado de desconstituição de paternida...
18/07/2024

Você sabia que é possível contestar a paternidade de uma criança?

Esse processo é chamado de desconstituição de paternidade e envolve várias situações complexas.

Vamos entender melhor como funciona!

No direito brasileiro, existem duas formas principais de reconhecimento de paternidade:

1 – Perfilhação (ou voluntária):

O pai decide registrar a criança como seu filho de forma voluntária.

Isso pode ser feito através do registro de nascimento, escritura pública, testamento ou uma declaração direta ao juiz.

2 – Judicial (ou imposta):

Ocorre quando há uma investigação de paternidade, normalmente iniciada pelo próprio filho ou pelo Ministério Público.

Quando um homem descobre que não é o pai biológico de uma criança que ele registrou como sua, ele pode entrar com uma ação negatória de paternidade.

Mas atenção!

A desconstituição da paternidade é um assunto muito delicado e cada caso deve ser analisado individualmente.

Simplesmente se arrepender ou descobrir mais tarde que não é o pai biológico não é suficiente para anular o reconhecimento.

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que para ocorrer a desconstituição da paternidade, além do teste de DNA negativo, é necessário a inexistência de vínculo socioafetivo entre o pai e a criança.

A única forma de reverter isso é provar que houve algum tipo de fraude ou erro durante o processo de reconhecimento.

A relação entre pai e filho não é algo que se desfaz facilmente.

Embora existam casos em que a justiça tenha favorecido o pai que deseja a desconstituição, muitos fatores são considerados.

Tem dúvidas sobre o assunto?

Procure ajuda jurídica com um advogado especializado em direito de família para encontrar a melhor saída para o seu caso!

Você sabia que, mesmo após a aprovação da sua aposentadoria pelo INSS, ainda há a possibilidade de desistir do benefício...
17/07/2024

Você sabia que, mesmo após a aprovação da sua aposentadoria pelo INSS, ainda há a possibilidade de desistir do benefício?

Entretanto, é fundamental que o segurado não tenha sacado o primeiro pagamento depositado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O saque caracteriza a aceitação do valor e, uma vez feito, não há como reverter a decisão.

Além disso, o segurado também não deve ter retirado os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou do Programa de Integração Social (P*S).

Caso o segurado atenda a esses requisitos, ele deve formalizar a desistência junto ao INSS.

Assim, o processo de requerimento será arquivado.

O segurado tem a liberdade de aguardar o momento que considerar mais conveniente para fazer um novo requerimento para solicitar esse auxílio.

Tal flexibilidade pode ser vantajosa e estratégica para quem deseja continuar trabalhando.

Isso ocorre porque, ao contribuir por mais tempo, é possível aumentar o valor da aposentadoria e melhorar as condições do benefício.

Portanto, é essencial planejar bem!

Busque orientação de um especialista em previdência para tomar a melhor decisão.

Infelizmente, a alienação parental é uma prática recorrente entre casais em processo de separação, ou já separados, e qu...
13/05/2024

Infelizmente, a alienação parental é uma prática recorrente entre casais em processo de separação, ou já separados, e que possuem filhos.

Numa definição breve, a alienação ocorre quando um dos genitores passa a interferir na relação e vínculos afetivos dos filhos com o outro genitor ou familiares.

Isso pode acontecer por meio de atitudes manipulativas, como mentiras ou distorções da realidade.

O conflito de lealdade pode ser descrito como um sintoma dessa conduta, quando a criança ou adolescente começa e se distanciar de um dos pais.

O comportamento se apresenta como uma aversão ao genitor atacado, acompanhado de uma aproximação incomum do genitor que pratica a alienação.

É como se a criança ou adolescente escolhesse um lado para defender dentro do conflito familiar, passando a vivenciar uma espécie de conflito interno muito particular.

Afinal, ainda que se aproxime de um dos pais e estabeleça esse sentimento de lealdade, o desejo de manter uma relação afetiva saudável com o outro genitor permanece.

Consequentemente, nascem sentimentos de culpa, divisão interna, ressentimentos, medos e mágoas, baseados na narrativa criada por aquele que pratica a alienação.

Tudo isso resulta em graves danos psicológicos.

Que afetam o bem-estar da criança ou adolescente, que já não consegue viver suas relações afetivas de forma natural e saudável em seu núcleo familiar.

Você tem notado esses sinais e sintomas em algumas das crianças da sua família?

Busque auxílio especializado, visando uma abordagem terapêutica.

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