Advocacia e Consultoria- Heli de Andrade Veloso Neto

12/05/2018

05/12/2017

QUEM NÃO REGISTRA, NÃO É DONO!

A escritura pública nas transações imobiliárias é utilizada para formalizar a compra e venda de um determinado imóvel. Contudo, apesar de toda a segurança jurídica que os imóveis regularizados possuem, alguns proprietários postergam os trâmites necessários e podem ter problemas posteriores para regularizar. O principal problema de deixar o imóvel sem escritura será tentar vendê-lo. O motivo: quem não é o proprietário formal do imóvel não consegue transferir a propriedade.

04/09/2017

A Licença Maternidade é concedida à funcionária gestante, após a 36ª semana, ou a partir da data de nascimento da criança, mediante avaliação médica, requerida no máximo até 30 dias após o parto, sem prejuízo da remuneração. A licença gestante foi prorrogada por mais 60 dias, conforme Lei 16.176/09, passando de 120 para 180 dias.

A Licença Paternidade é concedida ao servidor pelo nascimento de filho, pelo período de 5 (cinco) ou 20 (vinte) dias consecutivos, devendo ser justificada essa ausência com a apresentação da certidão de nascimento do filho.

30/08/2017

27/08/2017

O ato de interferir na formação psicológica da criança ou do adolescente por parte de um dos genitores, dos avós ou daqueles que tenham o menor sob sua autoridade, guarda ou vigilância para que este repudie o genitor ou genitora ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos é considerado alienação parental. Após avaliação de um juiz e/ou constatados por perícia, o autor do ato é passível de punições e até a perda da guarda do menor.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

14/08/2017

Assédio moral é a exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e sem simetrias.

15/03/2017

A empregada gestante possui estabilidade provisória no emprego e não pode ser dispensada sem justa causa desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

27/02/2017

Confira sete práticas (não são as únicas) que o nosso CDC proíbe.