Marlon Mueller Advocacia

Marlon Mueller Advocacia Escritório de advocacia com sede na cidade de Vale do Sol/RS e atuação em todo Brasil.

A Polícia Rodoviária Federal está testando novas câmeras de vigilância nas rodovias federais do Rio Grande do Sul e de o...
11/05/2026

A Polícia Rodoviária Federal está testando novas câmeras de vigilância nas rodovias federais do Rio Grande do Sul e de outros estados.

Essas câmeras serão utilizadas com inteligência artificial para identificar infrações sendo cometidas dentro do carro.

Então o motorista que dirige tomando chimarrão, usa o celular, não utiliza o cinto de segurança, usa somente uma mão no volante, entre outros, poderá ser multado sem perceber.

As imagens são enviadas para uma central de monitoramento onde serão analisadas por pessoas reais, as quais irão determinar se o condutor realmente estava cometendo uma infração ou não.

Por enquanto são poucas câmeras instaladas pois é um período de te**es, mas serve de alerta para redobrar o cuidado no trânsito e não ser pego de surpresa!

Muitos casais escolhem o Regime de Bens sem pensar nos impactos que essa escolha pode gerar. Mas o que parece uma simple...
06/05/2026

Muitos casais escolhem o Regime de Bens sem pensar nos impactos que essa escolha pode gerar.

Mas o que parece uma simples decisão do casamento, pode influenciar também os futuros direitos hereditários.

Por isso, entender essas implicações faz toda a diferença.

Buscar orientação jurídica é essencial para evitar surpresas na sucessão.

O CONTRAN publicou no dia 29 de abril a Deliberação nº 277/2026, que suspende as multas por não pagar tarifa de pedágio ...
05/05/2026

O CONTRAN publicou no dia 29 de abril a Deliberação nº 277/2026, que suspende as multas por não pagar tarifa de pedágio Free Flow até o dia 16 de novembro de 2026.

Durante esse período não há aplicação de multa e nem de pontos na carteira, mas a tarifa do pedágio continua.

Os motoristas que já foram multados podem pedir ressarcimento e cancelamento dos pontos recebidos.

É comum que em contratos de financiamento bancário sejam cobradas taxas ou tarifas como se fossem obrigatórias, porém, n...
30/04/2026

É comum que em contratos de financiamento bancário sejam cobradas taxas ou tarifas como se fossem obrigatórias, porém, nem sempre elas são.

Em certos casos taxas como a de abertura de crédito ou de avaliação do bem podem ser consideradas abusivas.

Caso o cliente identifique alguma taxa abusiva em seu contrato, pode solicitar sua retirada ao banco. Caso ele não tire elas, o cliente poderá buscar uma revisão judicial.

Com a retirada das taxas abusivas, todo o valor do contrato será recalculado, podendo resultar em diminuição do valor das parcelas ou devolução dos valores pagos a mais.

Importante ressaltar que existem vários tipos de taxas e não é em todos os casos que elas serão abusivas, então é sempre importante consultar um advogado especialista para ter certeza.

A compra e venda de lenha pode ser ilegal em certos casos.Se a origem for árvores nativas ou protegidas, deve haver lice...
29/04/2026

A compra e venda de lenha pode ser ilegal em certos casos.

Se a origem for árvores nativas ou protegidas, deve haver licença do órgão ambiental para que o vendedor corte e venda elas.

Caso não tenha, tanto quem vende quanto quem compra poderão estar cometendo uma infração ambiental que gera multa de R$ 300,00 por metro cúbico de lenha.

Por isso, sempre que for vender ou comprar lenha, certifique-se da origem da lenha e se havia autorização para o corte.

A melhor forma de evitar multas é tendo cuidado.

É comum que após uma separação, muitos casais fiquem em dúvida de quem ficará com os pets do casal, como cães e gatos.Em...
28/04/2026

É comum que após uma separação, muitos casais fiquem em dúvida de quem ficará com os pets do casal, como cães e gatos.

Em abril de 2026, a Lei nº15.392/2026 trouxe algumas regras para custódia compartilhada de animais de estimação em caso de dissolução de casamento ou de união estável. A custódia é um termo que refere-se a guarda, tutela e o cuidado com o pet.

Segundo a redação da lei, caso o casal não consiga estabelecer um acordo sobre a custódia do animal, o juiz determinará o compartilhamento do cuidado e das despesas de manutenção do animal de forma equilibrada entre as partes.
Inclusive, a lei determina que em casos em que houve violência doméstica e familiar ou histórico de maus-tratos contra o animal, a custódia compartilhada do animal não será permitida.

Buscar orientação jurídica é essencial para compreender os reflexos da nova lei em cada caso.

Todo consumidor tem direito ao arrependimento quando realiza alguma compra fora do estabelecimento comercial, seja de pr...
24/04/2026

Todo consumidor tem direito ao arrependimento quando realiza alguma compra fora do estabelecimento comercial, seja de produtos ou de serviços.

Isso vale para compras feitas pela internet, por telefone ou mesmo quando um vendedor for até sua casa.

Com isso, caso o consumidor se arrependa, por qualquer motivo que seja, poderá pedir ressarcimento para a loja em até 7 dias após o recebimento e deverá devolver o produto.

O mesmo vale para serviços contratados, quando o consumidor terá 7 dias a partir da assinatura do contrato para desistir e ter seu dinheiro devolvido.

Isso é um direito previsto no Código de Defesa do Consumidor e não pode ser negado pelo fornecedor.

A responsabilidade ambiental pode atingir tanto o dono da terra quanto quem está utilizando a área.Sempre que alguma inf...
22/04/2026

A responsabilidade ambiental pode atingir tanto o dono da terra quanto quem está utilizando a área.

Sempre que alguma infração ambiental tiver sido cometida, a pessoa que está arrendando a terra também poderá responder por isso, mesmo que não tenha feito nada diretamente para causar o dano.

Então, situações como desmatamento irregular ou poluição da área, por exemplo, podem gerar multa para quem está arrendando e quem está usando.

A responsabilização do dono da terra não é automática e depende de cada caso, mas pode acontecer.

Por isso é sempre importante acompanhar o uso das terras arrendadas e formalizar o contrato de arrendamento.

Muitos casais acreditam que, em caso de traição, aquele que errou perde direitos no divórcio, mas isso não é verdade.A d...
17/04/2026

Muitos casais acreditam que, em caso de traição, aquele que errou perde direitos no divórcio, mas isso não é verdade.

A divisão dos bens não depende da culpa pelo fim do relacionamento. O que define a partilha é o regime de bens do casamento e não o motivo do término.

O divórcio não discute quem errou, mas sim como os bens serão partilhados, de acordo com o que a lei determina.

Se um contrato possui cláusulas ou juros abusivos é possível pedir sua revisão diretamente com o banco ou em um processo...
16/04/2026

Se um contrato possui cláusulas ou juros abusivos é possível pedir sua revisão diretamente com o banco ou em um processo judicial.

Quando isso ocorre, o valor do contrato é recalculado desde o seu início com base nas novas cláusulas e juros definidos.

Assim, se o contratante já tiver pago mais do que o novo valor devido, o banco deverá devolver essa quantia e o contrato será considerado quitado.

Importante: Nem todo contrato com juros altos será automaticamente considerado abusivo, por isso é sempre importante consultar um advogado especialista na área que poderá analisar o financiamento e até pedir a revisão.

Sim, todos os filhos têm os mesmos direitos sucessórios, independentemente de terem nascido dentro ou fora do casamento,...
16/04/2026

Sim, todos os filhos têm os mesmos direitos sucessórios, independentemente de terem nascido dentro ou fora do casamento, ou ainda, tenham sido adotados.

Isso significa que filhos havidos no casamento, filhos havidos na união estável, filhos adotados, filhos havidos fora da relação e até mesmo aqueles reconhecidos após a morte do pai, concorrem em iguais condições à herança.

A igualdade entre filhos é uma garantia legal e deve ser respeitada no inventário.

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