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Kátia Azevedo Advocacia

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Várzea da Palma, MG
Kátia Azevedo Advocacia

25 anos de experiência em consultoria jurídica.

11/07/2025

Atenção!

02/07/2025

A Lei nº 14.181/2021 de superendividamento protege consumidores, incluindo servidores públicos, que têm dívidas que ameaçam suas necessidades básicas.
Ela permite a renegociação dessas dívidas, com redução de juros e alongamento de prazos, além de garantir que o servidor mantenha um valor mínimo para despesas essenciais.
A lei também possibilita a suspensão de ações judiciais de cobrança em alguns casos.
Servidores que agiram de boa-fé podem buscar ajuda com advogados especializados ou nos Procons para renegociar suas dívidas e recuperar o controle de suas finanças.

Se precisar de mais informações, fale conosco: (38) 9.9844-2029

27/06/2025

O divórcio potestativo é aquele que pode ser solicitado por um dos cônjuges apenas com sua vontade, independentemente da concordância do outro.

Na prática, isso signif**a que a pessoa pode pedir o divórcio judicialmente sem precisar do consentimento do parceiro, e não há prazo mínimo para isso, especialmente após a Emenda Constitucional 66/2010, que eliminou a necessidade de separação prévia. Além disso, em alguns casos, o divórcio pode ser concedido de forma liminar, ou seja, de forma urgente, antes de resolver questões como partilha de bens, guarda de filhos ou alimentos.

Se precisar de mais informações sobre, fale conosco: (38) 9.9844-2029

25/06/2025

A aposentadoria especial é um benefício que permite que trabalhadores que atuaram em condições prejudiciais à saúde se aposentem com menos tempo de contribuição do que a aposentadoria comum.

Geralmente, quem trabalha em atividades insalubres, perigosas ou nocivas pode solicitar esse benefício após um período mínimo, que varia de acordo com o grau de risco, como 15, 20 ou 25 anos.

Para conseguir a aposentadoria especial, é fundamental comprovar que o trabalhador exerceu suas funções nessas condições.

Isso é feito por meio de documentos específicos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que deve ser emitido pelo empregador e detalha as atividades e riscos enfrentados, além de laudos técnicos (LTCAT) e outros registros que demonstrem a exposição a agentes nocivos.

Reunir toda essa documentação é importante porque o INSS e o Judiciário analisam esses documentos para decidir se o benefício será concedido.

Se você precisar de mais informações sobre esse benefício, fale conosco:
(38) 9.9844-2029

20/06/2025

Não, o pai não pode simplesmente deixar de pagar a pensão alimentícia por estar desempregado.

A perda do emprego não o isenta da obrigação de sustentar seus filhos. Nesse caso, é importante procurar um advogado para solicitar uma revisão judicial do valor da pensão, de modo que ela possa ser ajustada à nova situação financeira, mas a obrigação de pagar, mesmo que em valor reduzido, continua.

Veja alguns pontos importantes:

A pensão alimentícia é um direito do filho:
Ela garante as necessidades básicas da criança, como alimentação, saúde e educação.

O desemprego não elimina a necessidade da criança:

A perda do emprego do pai não altera o fato de que a criança precisa de auxílio financeiro.

O pai deve buscar a justiça:
Ele pode solicitar uma revisão do valor da pensão por meio de uma ação judicial, apresentando provas de sua nova condição financeira.

Acordos amigáveis são possíveis:

Em alguns casos, é viável chegar a um acordo com o outro genitor sobre um valor provisório para a pensão, mas esse ajuste deve ser feito com acompanhamento profissional.

Não pagar a pensão pode gerar consequências:

O pai pode ser obrigado a pagar multas, ter bens penhorados ou até mesmo ser preso por descumprimento da obrigação.

Se você precisa de mais informações sobre esse assunto, fale conosco:
(38) 9.9844-2029

18/06/2025

Comunicado!

12/06/2025

A pensão alimentícia é uma quantia que um dos pais deve pagar para ajudar nas despesas do filho, como alimentação, educação, saúde, entre outros.

Quando há guarda compartilhada, isso signif**a que ambos os pais participam ativamente da criação e do cuidado da criança, dividindo responsabilidades e decisões.

No entanto, a guarda compartilhada não elimina automaticamente a obrigação de pagar pensão alimentícia. A decisão de pagar ou não pensão depende de vários fatores, como a renda de cada um, as necessidades do filho e a capacidade financeira de quem deve contribuir.

Em alguns casos, mesmo com guarda compartilhada, um dos pais pode precisar pagar uma pensão para garantir o bem-estar da criança, especialmente se houver diferenças de renda ou despesas específ**as.

Por outro lado, em situações onde os pais têm rendas semelhantes e dividem igualmente os custos de criação, o juiz pode entender que a pensão não é necessária ou que pode ser reduzida.

Cada caso é avaliado individualmente, levando em conta o melhor interesse da criança.

Se precisar de mais informações sobre esse tema, fale conosco:
(38) 9.9844-2029

11/06/2025

Se você recebe algum benefício do INSS, como aposentadoria, auxílio-doença ou pensão por morte, pode ter direito a solicitar uma revisão do seu benefício.

Essa revisão serve para corrigir possíveis erros no cálculo ou na concessão do benefício, garantindo que você receba um valor mais justo.

Qualquer segurado do INSS que acredita que houve algum erro pode solicitar essa revisão, desde que esteja dentro do prazo de 10 anos a partir do primeiro pagamento do benefício.

Em alguns casos específicos, como na revisão da vida toda, o prazo pode ser diferente.

Nas situações que podem gerar direito à revisão incluem erros no cálculo (como uso de fórmula incorreta ou desconsideração de contribuições relevantes), períodos de trabalho não computados, problemas no cadastro do INSS que prejudicaram o segurado, ou contribuições feitas com valores mais altos que não foram considerados na média salarial.

Se precisar de mais informações sobre, fale conosco: (38) 9.9844-2029

06/06/2025

O novo Código Civil trouxe uma mudança importante: agora, o divórcio unilateral — ou seja, aquele em que uma das pessoas decide se separar sem precisar da concordância do outro — pode ser feito diretamente no cartório onde o casamento foi registrado.

Isso está previsto no artigo 1.582-A da reforma.

Antes, muitas vezes era necessário passar por processos judiciais mais longos, mas com essa mudança, quem deseja se divorciar de forma unilateral pode fazer tudo de maneira mais rápida e prática, apenas indo ao cartório.

Assim, o procedimento f**a mais simples e acessível para quem quer terminar o casamento de forma amigável e sem complicações judiciais.

Se precisar de mais informações sobre esse tema, fale com gente:
(38) 9.9844-2029

03/06/2025

Os pais podem sim sacar o FGTS para ajudar no tratamento de um filho autista. Isso é permitido porque o FGTS possui uma regra que autoriza o saque em casos de doenças graves, incluindo o autismo, que é considerado uma condição que exige cuidados especiais.

Para realizar o saque, é necessário apresentar documentos que comprovem a condição do filho, como laudos médicos, relatórios ou atestados que confirmem o diagnóstico de autismo.

Além disso, é importante solicitar o saque na agência da Caixa Econômica Federal ou pelo site/app, levando toda a documentação exigida.

Esse benefício foi criado para auxiliar as famílias a arcarem com despesas relacionadas ao tratamento, terapias, medicamentos e outros custos que possam surgir devido à condição do filho.

Se precisar de mais detalhes sobre o procedimento, fale com a gente:

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02/06/2025

Sim, a grávida pode requerer pensão alimentícia.

A pensão alimentícia é um direito que garante o sustento do filho, e isso inclui a gestante, especialmente se ela estiver passando por dificuldades financeiras durante a gravidez.

Ela pode solicitar essa pensão tanto durante a gestação quanto após o nascimento do bebê, para ajudar nas despesas relacionadas à gravidez e ao cuidado com a criança.

Se precisar de mais informações sobre esse assunto, fale com a gente:
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Várzea Da Palma, MG

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