Fraga & Barbosa Sociedade de Advogados

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02/03/2023

Impossibilidade de reconhecer união estável, por ele ser casado com outra, não tira legitimidade da mulher para pedir indenização

09/02/2023

📃📅 Você já ouviu falar em cláusula de “Renovação automática”?

Significa que, no contrato com prazo determinado (plano semestral ou anual, por exemplo), há previsão de que o silêncio do consumidor será considerado, pelo prestador do serviço, como autorização para sua renovação/prorrogação.

Tal cláusula é ilegal, por estabelecer obrigações consideradas iníquas, abusivas, que colocam o consumidor em desvantagem exagerada.

Depois do período contratado, as empresas têm a obrigação de entrar em contato com o cliente e confirmar a manutenção do serviço. Qualquer cobrança sem a autorização do consumidor é indevida e deve ser restituída.

Endereço

Rua: Joaquim Marques De Carvalho, N° 1. 329, 1° Andar, Centro
Várzea Da Palma, MG
39260000

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