DA SILVA Advocacia & Consultoria Jurídica

14/06/2026

15/04/2026

Essa modalidade de aquisição de imóvel é direcionada àqueles que, após período de coabitação, tiveram a residência abandonada pelo ex-companheiro ou ex-cônjuge.

Para que possa ser requerida perante a Justiça, os seguintes requisitos devem ser observados:

– o casal deve ter vínculo de casamento ou união estável (uniões homoafetivas também);

– o imóvel precisa ser residencial e de propriedade comum entre o casal, comprovado por matrícula do imóvel em cartório;

– a área do bem deve ser de no máximo 250 m²;

– é necessário que o abandono tenha ocorrido de forma voluntária e não por ação judicial, como crime ou medida protetiva;

– após o abandono pelo cônjuge ou companheiro, o requerente deve exercer a posse direta e ininterrupta sobre o imóvel por dois anos ou mais;

– o imóvel não pode ser alugado para terceiros durante o período de posse.

Deseja saber mais sobre o tema? Entre em contato com advogados especialistas.

15/04/2026

Venda casada é uma prática ilegal que ocorre quando o consumidor é obrigado a adquirir um produto ou serviço para ter acesso a outro.

Essa conduta é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois fere a liberdade de escolha e cria uma vantagem indevida para o fornecedor.

O problema é que, muitas vezes, a venda casada aparece de forma disfarçada no dia a dia, passando despercebida. Veja alguns exemplos comuns:

- Banco que só libera empréstimo se você contratar seguro ou título de capitalização;
- Cinema que impede a entrada com alimentos comprados fora do estabelecimento;
- Operadora que exige a contratação de serviços extras para fornecer internet ou telefone;
- Loja que só vende um produto se você levar outro junto;
- Cursos, academias ou clubes que exigem a compra de materiais, taxas ou serviços extras sem opção de recusa.

Em todos esses casos, o consumidor até pode escolher contratar serviços adicionais. O que não pode acontecer é a imposição. A contratação deve ser sempre livre, clara e separada, com preços informados individualmente.

Se você se sentiu obrigado a contratar algo que não queria para conseguir outro produto ou serviço, busque orientação de advogado especializado.

15/04/2026

A ação de execução de alimentos é o meio utilizado para cobrar o pagamento de pensão alimentícia atrasada.

O filho maior de idade ou menor representado por seu responsável legal poderá ingressar com esse requerimento judicial a partir do primeiro dia de atraso da verba alimentar.

Essa ação, porém, é possível apenas quando existir um título executivo que contenha a obrigação alimentar, como uma sentença judicial ou um acordo com o Ministério Público.

Dúvidas sobre o procedimento da ação de execução de alimentos? Entre em contato com um advogado especializado em Direito de Família.

15/04/2026

Você sabia que a pensão alimentícia não é calculada com base no padrão de vida da mãe ou do outro genitor, mas sim na renda real de quem paga?

Em setembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou um dos princípios mais importantes do Direito de Família: o valor da pensão deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade.

Ou seja, deve equilibrar o que o filho realmente precisa, o que o pai pode pagar e o que é justo dentro da realidade financeira de cada um.

No caso analisado, uma mãe pediu aumento da pensão alegando crescimento das despesas e melhora no padrão de vida.

O pai, no entanto, comprovou que sua renda continuava a mesma e que o valor pago já comprometia boa parte do orçamento.

O STJ manteve a pensão como estava, reforçando que a obrigação alimentar não pode servir para manter um padrão de vida acima das condições reais de quem paga.

A lei é clara: os alimentos devem ser fixados “na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”.

Em outras palavras, o valor deve ser razoável, equilibrado e justo, garantindo o essencial à criança, sem transformar a pensão em uma punição ou em fonte de desequilíbrio financeiro.

Com essa decisão, o STJ trouxe mais segurança às ações revisionais de alimentos.

Agora, os juízes têm respaldo para negar aumentos sem base real, reduzir valores quando comprovada queda de renda e evitar abusos que distorcem o verdadeiro propósito da pensão: assegurar o sustento digno do filho, respeitando os limites de quem contribui.

Precisa revisar a pensão paga ao seu filho? Busque auxílio jurídico especializado!

15/04/2026

Receber uma multa de trânsito é sempre um momento desagradável.

No entanto, você sabia que nem todas são definitivas?

Confira algumas situações em que é possível anular uma multa!

1 - Erros formais no auto de infração ou na notificação:

Se a multa tiver erros formais, como informações incorretas sobre o local, data e horário da infração, ela pode ser anulada.

Além disso, falta ou incorreto enquadramento da infração cometida também são motivos para anulação.

2 - Dados incorretos do veículo:

Multas que contenham informações incorretas sobre a placa, o modelo ou cor do veículo, que diferem do que está registrado no auto de infração.

3 - Falta de identificação ou assinatura:

Caso não haja a identificação ou assinatura da autoridade, do agente de trânsito ou do equipamento que comprova a infração, ou se esses dados obrigatórios estiverem incorretos, a multa pode ser cancelada.

4 - Rasuras:

Multas com rasuras também podem ser anuladas.

5 - Falta de sinalização adequada:

Se ela foi aplicada em uma área onde a sinalização de trânsito.
era inadequada ou ausente.

6 - Notificação fora do prazo estabelecido:

Por fim, se a notificação da autuação foi enviada fora do prazo estabelecido por lei, você também pode solicitar a anulação.

Portanto, se você recebeu uma multa e identificou alguma dessas situações, não hesite em recorrer.

Entre em contato com uma equipe de advogados especializada em direito do trânsito.

15/04/2026

Teve a CNH cassada e está na dúvida se deve recorrer? Continue a leitura!

1 - Primeiro, entenda o motivo da cassação.

Ela pode ocorrer por várias razões, como dirigir durante o período de suspensão da CNH.

2 - Avalie cuidadosamente: você tem argumentos concretos e evidências para contestar a decisão?

Um recurso bem-sucedido depende de fundamentação legal forte.

3 - Se estiver incerto sobre o melhor caminho a seguir, considere consultar um especialista em direito de trânsito.

Esse profissional pode analisar seu caso detalhadamente e fornecer a orientação necessária.

Lembre-se: você tem o direito de se defender e, em alguns casos, um recurso pode ser a solução para reverter a cassação da CNH.

15/04/2026

Você já parou para pensar qual a diferença entre ter a carteira de motorista suspensa e cassada?

Acompanhe que vamos te explicar!

-> Suspensão da CNH:

A suspensão do documento acontece quando o motorista acumula uma quantidade específica de pontos em sua carteira de habilitação dentro de um período de 12 meses.

Isso ocorre devido a infrações de trânsito.

Essa penalidade é temporária, ou seja, o direito de dirigir é suspenso por um tempo determinado pela lei.

Durante esse período, o condutor não pode dirigir.

-> Cassação da CNH:

Já a cassação é bem mais séria.

Ela acontece quando o motorista comete infrações graves repetidas vezes ou está envolvido em crimes de trânsito, como dirigir embriagado.

Imagine que é como se a CNH fosse "cancelada" definitivamente.

Assim, a suspensão é como um "puxão de orelha" do trânsito.

É uma punição temporária, com prazos variados, para fazer o condutor repensar suas atitudes na estrada, podendo realizar um curso de reciclagem após o período de suspensão.

Já a cassação é uma medida extrema, reservada para casos mais graves e significa que o motorista terá que ficar pelo menos 2 anos sem poder dirigir.

Além disso, precisa passar por todas as etapas do processo de formação, incluindo pagamento de taxas, exames médicos, o curso teórico e as provas teórica e prática.

Dúvidas? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito de trânsito!