DA SILVA Advocacia & Consultoria Jurídica

16/03/2026

Será que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista tem direito ao BPC?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), criado a partir da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), é concedido ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos e à pessoa com deficiência.

Para a garantia, é necessário que a deficiência seja limitante, apresentando impedimentos de natureza mental, intelectual, física ou sensorial de longo prazo, além de incapacitar de forma plena, efetiva e em igualdade com as demais pessoas do corpo social.

E quanto ao autismo?

Apesar de ser considerado uma deficiência, além de renda e inscrição no CadÚnico, será preciso que a pessoa autista apresente laudo médico atualizado com grau do transtorno e CID.

Ainda, os adultos devem comprovar a impossibilidade de trabalhar e prover seu próprio sustento, enquanto a criança terá analisado o impacto do autismo na convivência social.

Precisa de ajuda para conquistar o benefício? Contate um advogado especializado!

16/03/2026

Bloquear uma conta bancária sem aviso e sem explicar o motivo é considerado uma falha no serviço.

Nesses casos, o cliente pode ter direito a uma indenização por danos morais.

Esse foi o entendimento da Justiça de São Paulo ao condenar uma instituição de pagamento a indenizar um cliente que teve a conta bloqueada sem explicação e só conseguiu resolver o problema depois de entrar na Justiça.

A empresa afirmou que bloqueou a conta por suspeita de fraude, mas não apresentou nenhuma prova e também não avisou o cliente sobre as supostas irregularidades.

Para o juiz responsável, essa falta de transparência e de comunicação demonstra descuido no atendimento ao consumidor.

A decisão destacou que o bloqueio só foi revertido depois que a Justiça concedeu uma liminar, que é uma decisão provisória usada em casos urgentes para evitar prejuízos imediatos. Isso confirmou a falha no serviço prestado pela empresa.

Com isso, a instituição foi considerada responsável pelos transtornos causados e condenada a pagar uma indenização ao cliente por danos morais.

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Processo 1004946-77.2025.8.26.0048.

16/03/2026

A negativação indevida ocorre quando o nome de uma pessoa é incluído em cadastros de inadimplentes, como Serasa e SPC, sem que ela esteja efetivamente inadimplente.

Se você está enfrentando essa situação, confira o passo a passo do que fazer:

1 - Conteste a negativação:

Entre em contato com a empresa que negativou seu nome, explique que a cobrança é indevida e solicite a retirada da restrição de crédito o mais rápido possível.

2 - Recorra aos órgãos de defesa do consumidor:

Se a empresa não resolver o problema, você pode procurar o Procon ou outro órgão de defesa do consumidor.

Eles podem ajudar a negociar com a empresa e garantir que seus direitos sejam respeitados.

3 - Recorra à justiça:

Se todas as outras tentativas falharem, você pode entrar na justiça para pedir a anulação da negativação e indenização por danos morais.

Lembre-se de guardar todos os documentos que comprovem que a negativação é indevida, como comprovantes de pagamento, e-mails, etc.

Precisa de ajuda para retirar a restrição indevida?

Busque auxílio de advogados especializados em direito do consumidor.

23/02/2026

18/02/2026

Você conhece os benefícios previdenciários aos quais a pessoa diagnosticada com autismo tem direito?

Como se sabe, o Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição de saúde que gera déficit de comunicação, comportamento e relacionamento.

Por conta dessas dificuldades, o individuo com o distúrbio recebe um olhar especial - a lei prevê critérios menos rígidos para o acesso aos benefícios previdenciários.

Além disso, também é possível que eles solicitem aposentadoria por incapacidade permanente, aposentadoria por idade da pessoa com deficiência e auxílio por incapacidade temporária.

Para ter esses direitos, o autista precisa passar por avaliações médicas e perícias que comprovem as barreiras que enfrenta para realizar as atividades do dia a dia.

Se você conhece alguém com TEA, oriente sua família a procurar um profissional que o ajude a garantir todos os direitos!

18/02/2026

Você já teve algum benefício negado pelo INSS?

Continue lendo que vamos te explicar quais medidas você pode tomar nessa situação!

O primeiro passo é entender por quais motivos o INSS indeferiu a sua solicitação.

Essa justificativa pode ser acessada no aplicativo Meu INSS, em que é possível verificar todo o processo administrativo gerado pela solicitação do beneficiário.

Dependendo do caso, pode ser indicada a:

– Reversão da decisão com um recurso administrativo;

– Entrada de uma ação judicial;

– Necessidade de iniciar um novo pedido.

Nesse momento, contar com o auxílio de um especialista pode ser decisivo.

Pois, com base nessas informações, é possível escolher o melhor caminho a seguir.

Essa é uma escolha estratégica que muda conforme as particularidades da situação e do benefício solicitado.

Caso o erro tenha sido do segurado ao realizar a solicitação, seja porque a fez de forma inadequada ou falhou ao apresentar documentos, refazer o pedido pode ser mais adequado.

Porém, quando o erro é cometido pelo INSS, o caminho mais eficiente pode ser a formulação do pedido judicial.

O advogado também poderá requerer a concessão de uma liminar, visando que o solicitante passe a receber, de imediato, o benefício anteriormente negado.

Ficou com alguma dúvida?

Comente aqui embaixo que vamos te responder!

18/02/2026

Em decisão, a Justiça condenou um banco a indenizar cliente por ter encerrado sua conta sem aviso prévio e reter o saldo presente.

O caso teve início pois a consumidora teve sua conta bloqueada sem qualquer comunicação, perdendo acesso a R$ 1,2 mil.

Vale destacar que ela tentou solucionar o impasse junto com o banco de maneira extrajudicial, porém, não obteve sucesso.

Em decisão inicial, a Justiça determinou que o banco devolvesse o valor que havia na conta, entretanto, negou a indenização por danos morais.

Contudo, ao recorrer da sentença, o Tribunal acatou ao pedido de danos morais da consumidora, no valor de R$ 5 mil.

A decisão foi fundamentada pelos seguintes entendimentos:

→ Resolução do Banco Central que permite o encerramento unilateral de contas, mas exige a comunicação prévia ao cliente;

→ Violação do Código de Defesa do Consumidor.

O que achou da decisão? Ficou com mais alguma dúvida?

Compartilhe nos comentários!

– AC 1018366-80.2023.8.26.0223.

18/02/2026

Apesar de comum, lidar com as consequências do extravio de bagagem é sempre um transtorno.

Ninguém quer ter a viagem interrompida pela ausência de itens importantes, como mala de roupas, objetos de higiene e remédios.

Por esse motivo, ao tratar de extravio de itens emergenciais, a companhia aérea deve oferecer uma compensação financeira - visto que o consumidor precisará adquirir novos itens até que sua bagagem seja encontrada.

A compensação deverá ocorrer em até sete dias a contar da apresentação dos comprovantes de gastos arcados pelo consumidor.

Além disso, há um prazo para a localização e devolução dos pertences dos passageiros:

- 7 dias em viagem nacional;

- 21 dias em viagem internacional.

Por fim, recomendamos que efetue uma Declaração de Bagagem sempre que voar com objetos de alto valor. Assim, em caso de perda, a companhia aérea poderá fazer o reembolso da quantia devida.

Sua bagagem foi extraviada? Para contar com auxílio na cobrança de seus direitos, entre em contato com um de nossos advogados especializados!

18/02/2026

Você já ouviu o termo "alimentos" sendo utilizado em um contexto jurídico?

Se a resposta for não, certamente você já escutou algo sobre a pensão alimentícia.

A verdade é que os termos indicam a mesma coisa!

Diferentemente do que a palavra sugere, “alimentos” diz respeito a tudo aquilo necessário para o bem-estar e manutenção da condição social da criança - além da alimentação, educação, roupas e até mesmo diversão.

Gostaria de entender melhor sobre a pensão alimentícia? Entre em contato com um profissional especializado.

11/02/2026

Entender esses termos fará toda a diferença quando o assunto é patrimônio!

Antes de nos aprofundarmos no tema, vamos abordar os conceitos essenciais de herança e meação:

1 - Herança é o conjunto de bens deixados por alguém após o falecimento, constituindo o patrimônio herdado por direito quando alguém nos deixa.

2 - Meação representa a metade do patrimônio comum do casal, um direito advindo do regime de bens adotado no casamento ou união estável.

Ou seja, o herdeiro é um sucessor, recebendo os bens deixados pela pessoa falecida.

Enquanto isso, o meeiro possui metade dos bens não devido ao falecimento, mas sim conforme o regime de bens adotado na união.

Vale destacar que a meação já existe antes do falecimento, ao passo que a herança surge após o óbito.

Além disso, dependendo do regime de bens, o cônjuge pode ser:

1 - Apenas meeiro;
2 - Meeiro e herdeiro;
3 - Ou apenas herdeiro.

Considerando a singularidade de cada caso, uma análise individual e minuciosa por um profissional é indispensável.

Portanto, não hesite em procurar agora um advogado(a) especializado(a) na área para orientações!

10/02/2026

Seu nome foi negativado e você tem certeza de que não deve? Esse cenário, infelizmente comum, pode causar danos não apenas ao seu crédito, mas à sua reputação.

Saiba que, apesar disso, a legislação brasileira te protege! Acompanhe:

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Direito à retificação: se o débito não é seu, as instituições são obrigadas a corrigir a informação rapidamente.
Direito à indenização: ao ser prejudicado por uma negativação indevida, você tem direito a ser compensado financeiramente por danos morais.
Agilidade é fundamental: assim que perceber o erro, procure solucionar. Quanto mais tempo passar, mais complicado pode ser para resolver.
E busque aconselhamento jurídico. Especialistas na área irão te guiar pelo melhor caminho e garantir que seus direitos sejam respeitados.