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Advogado Eduardo Artur, Rua Benedito Curvo, 6a Jardim Costa Verde, Várzea Grande (2026)

28/02/2025

Comprei, quebrou, e agora? Saiba o que fazer em caso de defeito no produto!

Se você comprou algo e o produto quebrou ou apresentou defeito, calma! O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege você. Aqui está o que você precisa saber:

1. Qual o motivo do problema?
- Defeito de fabricação: Problema causado pela má qualidade ou erro na produção. O fornecedor é responsável.
- Mau uso: Se o problema foi causado pelo consumidor, o fornecedor não tem obrigação de consertar.

2. Garantias: você tem direito!
- Garantia Legal:
- 30 dias: Para produtos não duráveis (alimentos, cosméticos, etc.).
- 90 dias: Para produtos duráveis (eletrodomésticos, móveis, etc.).
- Vale mesmo sem nota fiscal, desde que você tenha comprovante de compra (extrato, e-mail, etc.).

- Garantia Contratual:
- Período extra oferecido pelo fabricante ou vendedor. Consulte o termo de garantia.

3. O que você pode exigir?
Se o defeito surgir dentro do prazo de garantia, o fornecedor deve:
- Trocar o produto.
- Consertar sem custo.
- Devolver seu dinheiro, caso o problema não seja resolvido em 30 dias.

⚠️ Defeito grave? Você pode pedir direto:
- Substituição por um novo.
- Restituição do valor pago.
- Abatimento no preço.

4. Como agir?
1️⃣ Fale com o vendedor ou fabricante: Explique o problema e peça a solução.
2️⃣ Formalize sua reclamação: Use e-mails, mensagens ou protocolos para registrar tudo.
3️⃣ Busque ajuda no Procon ou Consumidor.gov.br: Órgãos oficiais para resolver conflitos.
4️⃣ Entre na Justiça

⚠️ Dica final: Conheça e exerça seus direitos! O consumidor tem proteção garantida por lei.

Salve este post e compartilhe com quem precisa!

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27/02/2025

A ascensão das redes sociais trouxe novas formas de publicidade, mas também levantou questões sobre a responsabilidade de influenciadores digitais. Se você foi impactado negativamente por uma propaganda enganosa promovida por um influenciador, saiba que existem opções legais.

1. Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), propaganda enganosa é aquela que induz o consumidor a erro, criando expectativas diferentes da realidade. Isso inclui informações falsas ou exageradas sobre produtos e serviços.
2. Os influenciadores têm o dever de divulgar informações precisas sobre os produtos que promovem. Se eles fizerem alegações falsas ou omitir informações relevantes, podem ser responsabilizados por propaganda enganosa. Além disso, as marcas também podem ser responsabilizadas, pois a publicidade é uma extensão de sua estratégia comercial.
3. Se você se sentir lesado, é possível processar o influenciador e a empresa envolvida. Para isso, é essencial coletar provas, como prints das publicações, e documentos que comprovem o dano sofrido. O Procon local pode ser um ponto de partida para registrar sua reclamação e buscar orientação.
4. A ação pode resultar em indenização por danos materiais e morais, dependendo da gravidade da situação e das consequências que a propaganda enganosa causou.

É fundamental que consumidores estejam atentos e informados sobre seus direitos. Se você acredita que foi enganado, não hesite em buscar orientação jurídica.

26/02/2025

Ao perceber a clonagem, entre em contato com seu banco ou instituição financeira e bloqueie o cartão o mais rápido possível. Isso impedirá que os fraudadores realizem novas transações.

Analise suas contas bancárias e extratos do cartão de crédito para identificar transações não reconhecidas. Documente todas as compras suspeitas, anotando datas, valores e locais.

Informe o seu banco sobre a clonagem e as transações fraudulentas. Eles devem iniciar uma investigação e poderão reembolsar os valores das compras não autorizadas, conforme as diretrizes da Resolução nº 4.282/2013 do Banco Central do Brasil.

Vá até uma delegacia e registre um boletim de ocorrência. Isso é importante para formalizar a fraude e pode ser necessário para comprovar a clonagem ao banco.

Se você usa o mesmo cartão para pagamentos online, altere as senhas de suas contas e implemente medidas de segurança adicionais, como autenticação em duas etapas.

Após a ocorrência, fique atento às suas contas e extratos nos meses seguintes. Caso note qualquer atividade suspeita, informe imediatamente seu banco.

Aprenda a identificar fraudes e adote práticas seguras ao usar seu cartão, como não compartilhar informações pessoais e utilizar senhas fortes.

A prevenção é sempre o melhor remédio. Fique atento às suas finanças e denuncie qualquer atividade suspeita!

21/02/2025

Cancelar contratos ou serviços é um direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas é importante estar atento às regras para evitar abusos:

Compras online ou fora do estabelecimento: Pelo Art. 49 do CDC, você tem até 7 dias para desistir, sem custos e com direito a reembolso integral.
Multas contratuais: Podem ser aplicadas em serviços como academias, TV, internet ou telefonia, mas devem ser proporcionais ao tempo restante do contrato (Art. 51 do CDC).
Serviços com falhas: Se o serviço for inadequado ou apresentar falhas, o cancelamento sem multa é garantido (Art. 20 do CDC), além de devolução ou desconto proporcional.
Dicas:

Leia as cláusulas de rescisão em contratos longos, como financiamentos e seguros.
Guarde e-mails, protocolos e comprovantes de comunicação com a empresa.
Se houver recusa de cancelamento ou práticas abusivas, procure o Procon ou entre com ação judicial.
Consumidores têm garantias legais contra abusos! Conheça seus direitos e evite problemas.

20/02/2025

Um benefício pouco conhecido que pode fazer toda a diferença em momentos difíceis!

A tarifa de emergência é uma alternativa que pode ajudar em momentos críticos, mas é essencial entender que ainda não é obrigatória.

Caso precise utilizá-la, informe-se sobre os requisitos de cada companhia aérea e os documentos necessários. Enquanto isso, seguimos acompanhando a tramitação do PL nº 5.613/2019, que pode transformar essa prática em um direito de todos os consumidores.

Em situações de emergência, conhecimento é a melhor ferramenta para garantir seus direitos.

19/02/2025

Se o produto apresentar defeito, o consumidor tem direito à reparação ou substituição conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

- Bens Duráveis (ex.: eletrodomésticos): até 90 dias.
- Bens Não Duráveis (ex.: alimentos): até 30 dias.

A empresa tem até 30 dias para consertar o produto.

Se não for resolvido, o consumidor pode escolher entre:

- Substituição do produto.
- Restituição do valor pago.
- Abatimento proporcional do preço.

Contate o fornecedor e guarde os comprovantes.

Caso não resolvam, entre em contato conosco!

12/02/2025

⚖️💼 A presença de juros abusivos pode, de fato, causar dificuldades financeiras consideráveis. A Ação Revisional de Contrato é uma medida legal que pode ser adotada para lidar com essa situação. Esse procedimento judicial tem como objetivo revisar os termos de um contrato, como juros, multas e cláusulas abusivas, visando torná-lo mais justo e equilibrado.

💵🔄 Por meio da Ação Revisional, é possível buscar a redução dos valores das parcelas, evitar a cobrança de juros considerados injustos e, em alguns casos, obter a restituição de quantias pagas de maneira indevida.

🤝👩‍⚖️ É fundamental contar com o apoio de um profissional especializado em Direito do Consumidor para analisar o contrato, fornecer orientações adequadas e guiar o cliente pelos melhores caminhos legais. Assim, é possível tomar medidas eficazes para lidar com a questão dos juros abusivos e evitar um endividamento excessivo.

🆘📑 Se você está enfrentando problemas relacionados a juros abusivos, é aconselhável procurar a orientação de um advogado especializado para avaliar a viabilidade de uma Ação Revisional de Contrato.

11/02/2025

🛫✋ Atraso de voo? Você pode ter direito a indenização!

Se seu voo atrasou mais de 4 horas e você teve prejuízos, como perda de compromissos ou falta de assistência da companhia aérea, pode solicitar dano moral.

📌 Guarde todos os comprovantes
📌 Registre a reclamação na companhia aérea
📌 Busque seus direitos no Procon, Anac ou com um advogado

Não deixe o estresse do atraso ficar impune! ⚖️✈️

06/02/2025

Têm surgido cada vez mais casos de contas, principalmente no Instagram, sendo hackeadas e usadas por golpistas.

Mas você sabia que é de responsabilidade do provedor do serviço, no caso do Instagram, a empresa Meta, de proteger sua conta e seus dados?

No que tange ao , entende-se que a empresa proprietária das redes sociais figura como fornecedora, prestando serviços de maneira contínua e remunerada, por meio de publicidade que é vendida com base na coleta de dados dos usuários.

Dessa forma, a empresa pode ser condenada a indenizar o consumidor por falha na segurança da proteção dos dados dos usuários e/ou na prestação do serviço.

05/02/2025

Você possui um negócio online ou físico e costuma oferecer atendimento via Whatsapp?

Se sim, você conhece os direitos do consumidor para esta modalidade?

Assim como compras feitas em sites ou por telefone, transações comerciais feitas pelo aplicativo de troca de mensagens devem seguir as regras do Código de Defesa do Consumidor, prevendo direitos como cancelamento da compra em até 7 dias e troca da mercadoria em até 30 dias após o recebimento no caso de produtos.

A própria conversa pelo aplicativo já terá valor judicial, no entanto, é importante enviar um contrato com o acordo para que seja assinado eletronicamente pelo consumidor.

É empreendedor e tem dúvidas sobre como proceder? Deixe nos comentários.

04/02/2025

Já encaminha este post para seus amigos, pais e mães, por que essa é uma dúvida comum.

A resposta é não! Exigir que a compra do material escolar seja feita em um estabelecimento específico é considerado venda casada.

A escola poderá sugerir locais com possíveis descontos para os alunos, mas os pais devem ter acesso à lista diretamente pela escola e optar pela compra dos materiais onde preferirem.

30/01/2025

Se você tem filhos em idade escolar, salve este post. Certamente você vai precisar de alguma dessas dicas:

• É possível reutilizar livros, se forem da mesma edição e estiverem em bom estado.
• A escola pode cobrar uma taxa de material escolar, desde que os pais possam optar por comprar em outro local.
• A escola não pode definir marcas de materiais escolares.
• Materiais que não foram usados durante o ano devem ser devolvidos.
• Alunos com deficiência podem ter uma lista diferente dos demais, de acordo com suas necessidades e adaptabilidade curricular.
• Itens de higiene (papel higiênico, sabonete), limpeza e de uso coletivo (giz, caneta para lousa etc.) não podem fazer parte da lista de materiais escolares.

Advogado Eduardo Artur

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