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Braga Advocacia e Consultoria Jurídica

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Escritório de Advocacia especializado em Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Previdenciá

29/08/2022

Lembrando que se não for cumprida espontaneamente o autor (a) poderá cobrar através de uma execução a pensão alimentícia provisória, sob pena de penhora ou prisão.

Em casa de dúvida entre em contato conosco.📱

22/08/2022

É muito comum achar que somente os filhos terão direito à pensão alimentícia de seus pais, contudo isso também será possível em outras modalidades.

Desse modo, também poderá receber o ex-cônjuge, o ex-companheiro, os irmãos, os pais e a mãe gestante em nome do bebê que está gerando.

A pensão alimentícia possui caráter obrigatório para os filhos menores de 18 anos de idade, devendo ser paga mensalmente. Quando atingir a maioridade, o filho/ a filha poderá receber até os 24 anos, desde que comprovada a sua necessidade e, ainda, estiver cursando ensino técnico ou superior.

O ex-cônjuge e o ex-companheiro poderá requerer se evidenciada a necessidade para o seu sustento.

Quanto à pensão entre irmãos ela será possível quando comprovada a sua necessidade e desde que o seu requerente não tenha ascendentes ou descendentes vivos.

Além disso, os pais poderão requerer de seus filhos em situações excepcionais, quando não tiverem condições econômico-financeiras de se sustentarem e os filhos tiverem a possibilidade de ajudar.

Em caso de dúvida estaremos felizes em poder te auxiliar nesse momento delicado.

Contato via direct 📱

15/08/2022

◻️O que é divórcio ?

Divórcio nada mais é quando o casal decide romper o vínculo matrimonial.

◻️De quais formas legais é possível obter o divórcio ?

Bem, em alguns casos o divórcio poderá ser extrajudicial (no cartório), onde não depende do acionamento da Justiça.

Em outros, no entanto, necessitará de um processo judicial, podendo ser consensual (quando as partes concordam) ou litigioso (quando houver discordância entre os cônjuges).

◻️Quais são os principais documentos necessários para me divorciar ?

Alguns exemplos de documentações que poderão ajudar:
1. Certidão de casamento atualizada;
2. Certidão de nascimento dos filhos, se houver;
3. Pacto antenupcial, se houver;
4. Relação completa e detalhada dos bens a serem partilhados.

◻️Preciso de advogado para divorciar ?

Sim, mesmo no caso de divórcio extrajudicial (cartório) é necessário o acompanhamento de um advogado/advogada.

Entre em contato conosco para saber mais.
Link na bio ⚖️

11/08/2022

“A advocacia não é profissão de covardes”. Sobral Pinto.
Feliz 11 de agosto a todos os colegas!

10/02/2022

Situações cotidianas e que por vezes deixamos nossos direitos serem lesados por simples falta de informação.

Fique atento!

11/01/2022

A negativação do nome da pessoa ocorre quando a pessoa, titular daquele CPF, f**a inadimplente com algum ou alguns pagamentos que realizou em seu nome. Neste caso, é lícita (possível) a negativação, diante do não pagamento da dívida.
O grande problema é quando a pessoa não deu causa à dívida da qual está sendo cobrada e teve seu nome negativado indevidamente ou, ainda, realmente efetuou a compra, mas já pagou tudo.
Há diversas possibilidades para isso acontecer: alguém utilizou seus dados no momento da compra, alguém fraudou e clonou seu CPF, dentre outras condutas ilícitas, ou até mesmo você efetuou a compra, mas já pagou todo o valor e a empresa não deu baixa no pagamento.
Nos casos que seu nome esteja negativado indevidamente, saiba que você tem direito a uma compensação em dinheiro pelos danos morais sofridos pela empresa que efetuou a negativação indevida, além de ter seu nome limpo imediatamente.

Endereço

Avenida Couto Magalhães (Lot Centro), 2016, Edifício Espaço Empresarial, Sala 201
Várzea Grande, MT

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	08:00 - 18:00
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