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ASC Advocacia

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09/08/2022

⚖️ Usucapião é uma forma de conseguir a propriedade de um bem, seja móvel ou imóvel. Usucapião é um meio de garantir a função social das propriedades.

🤔 E como ela faz isso? Obedecendo a certos requisitos que garantem a conversão do exercício da posse no direito a estabilidade e segurança jurídica inerente à propriedade.

👉 Estar no imóvel com a intenção de posse, explorando bem sem subordinação e com exclusividade, como se proprietário fosse.

👉 Que a posse não seja clandestina, precária, ou mediante violência, mas que seja pacifica e continua.

09/08/2022

⚖️ Você possui um imóvel sem registro? O imóvel sem registro continua pertencendo ao proprietário registral e esta susceptível a uma nova alienação, permuta, doação e até penhora para satisfação de dívidas.

👉 Você pode regularizar seu imóvel através da Usucapião!

💯 Ao regularizar seu imóvel você resguarda a propriedade e seus direitos sob o bem, garantindo assim, Segurança Jurídica durante a aquisição imobiliária.

👉 Esta modalidade de usucapião acontece em duas etapas: a primeira é, de fato, a concepção de Ata Notarial, em Cartório. Já a segunda, é o prosseguimento do procedimento e o efetivo registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

⚖️ O Provimento 65 Art. 3º do CNJ, é muito claro ao viabilizar a alternativa de usucapião extrajudicial mesmo quando não há registro do imóvel a ser usucapido.

09/08/2022

📄 Regularizar um imóvel requer uma série de documentos, como escrituras, certidões, alvará e outras certificações.

❌ A não regularização de imóveis pode gerar consequências financeiras e até mesmo a perda da propriedade.

🙅‍♂️ Enquanto essa documentação não estiver em dia, é como se o terreno, o imóvel não existisse, e isso traz uma série de problemas.

Afinal, como o imóvel não está no seu nome, você corre até o risco de perdê-lo em processos judiciais do antigo proprietário. Se ele não tiver sequer escritura ou outro registro, ele pode ser considerado clandestino.

02/08/2022

🏃♀️🏃 O TAF (teste de aptidão física) é uma fase decisiva da sua jornada no concurso público.

⚖️ A execução insatisfatória ou incorreta dos exercícios propostos pode ocasionar na sua eliminação.

👉 Para ser exigido, o teste deve estar previsto legalmente no edital do concurso. Além disso, não pode ser cobrado TAF em cargos administrativos e burocráticos.

👉 Assim, os te**es físicos são comuns somente em concursos para Polícia Militar, Polícia Civil, Rodoviária e Federal, Bombeiro, Agente de Trânsito e Guarda Municipal.
⚠️ Para o candidato que foi reprovado no teste de aptidão física e se sinta lesado de alguma forma, existem maneiras de recorrer tanto administrativamente quanto judicialmente.

⚖️ Nesse caso, o primeiro passo é analisar se a banca cometeu alguma ilegalidade, para que cada caso possa ser avaliado.

👉 Para isso, procure um advogado com expertise na área para lhe representar e afastar a ilegalidade por parte da Banca Examinadora.

02/08/2022

⚖️ É comum que os concursos públicos voltados para a área de segurança pública exijam uma altura mínima dos candidatos para ingresso no cargo público.

🚓 🚑 Certamente para concursos da polícia Militar em todo o Brasil, é clara a prorrogativa para aprovação:

👮 Homens com altura maior que 1,65M
👮♀️ Mulheres com 1,60M.

👉 Ficou impossibilitado de ingressar na segurança pública por este motivo? Entre em contato com um advogado especialista na área de concursos.

02/08/2022

⚖️🤔 Foi convocado em um concurso público e não ficou sabendo? Como lidar com essa situação?

👉 A convocação de candidato pelo Diário Oficial é válida e, em geral, é o método mais frequente de comunicação com os candidatos de concursos públicos.

👉 Todavia, os Tribunais vêm entendendo que não é razoável exigir do candidato o acompanhamento cotidiano do Diário Oficial.

Existe a jurisprudência farta que não pode se exigir nem mesmo o acompanhamento, nessa situação, do próprio site da banca.

A Jurisprudência é no sentido de que as convocações dos concurseiros precisam ser pessoal, valendo para convocações das etapas do concurso e até para a nomeação do aprovado.

⚖️ Se você descobriu que foi convocado e não ficou sabendo entre em contato conosco!

01/08/2022

📋 A Investigação Social é uma etapa eliminatória, ou seja, o participante pode ser desclassificado, mesmo tendo excelentes resultados nos te**es anteriores.

⇨ De maneira prática, o objetivo da Investigação Social é verificar todos os aspectos da vida pregressa e atual do candidato,
quer seja social, moral, profissional, escolar e demais aspectos de vida em
sociedade, bem como, a existência de antecedentes de caráter policial ou criminal
que contraindiquem o candidato, dada a natureza e o grau de responsabilidades inerentes ao cargo.

🔔 Caso haja algum registro, o candidato pode vir a ser eliminado do certame.

Ocorre que muitas vezes essa eliminação se dá de forma abusiva, pois na maioria dos casos o registro que o candidato possuí, não é suficiente para reprová-lo.

O que significa que o candidato por meio de recurso administrativo ou ação judicial própria pode questionar sua desclassificação, e continuar no certame.

✔️ Para isso, indica-se que o candidato contrate profissional especialista na área para ingressar com demanda em desfavor do ato que gerou a inaptidão.

01/08/2022

❓ Eis aqui, uma dúvida frequente.

Exemplo: O candidato trabalha na segurança pública há anos e ao prestar concurso para um cargo superior ao seu, é surpreendido ao ser declarado inapto, podendo ser em qualquer das fases do certame, por em tese, não reunir as condições necessárias para o cargo, segundo a Banca Examinadora.

Ocorre que, o perfil exigido para o novo cargo e o cargo que o candidato já exerce, provavelmente seja muito semelhante, e muitas vezes até mesmo idêntico.

Logo, há meios para reverter à decisão, garantindo que o candidato participe das demais fases e até mesmo sua nomeação.

👉 Para isso, procure um advogado com expertise na área para lhe representar e afastar a ilegalidade por parte da Banca Examinadora.

01/08/2022

📚 O ESAFI também conhecido por alguns como “Exame de Saúde” faz parte da segunda fase do concurso público.

🤓 Neste exame é entregue a Banca Examinadora relação de exames e documentos solicitados no Edital do concurso. Alguns exames até mesmo exigem Atestado Médico próprio, seguido por modelo constante no Edital do concurso.

😲 Mas e se, por algum motivo a Banca vier a me reprovar por entender que não preencho os requisitos para a vaga ao cargo pretendido? O que fazer?

- Saiba que esse ato de exclusão do certame que lhe impediu de continuar nas demais fases, pode ser revisto, tanto com recurso administrativo, bem como ação judicial própria, garantindo que o candidato participe das demais fases, comprovando sua aptidão para o cargo almejado.

👉 Para isso, procure um advogado com expertise na área para lhe representar e afastar a ilegalidade por parte da Banca Examinadora.

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84600-170

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