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Perotti & Wiese Advogados

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Brasil
União da Vitória, PR
Perotti & Wiese Advogados

Escritório localizado em União da Vitória/PR desde 2003
Com foco na área contratual, direito de

10/09/2022

Uma lembrancinha da época em que não faltava picanha no prato dos pobres 😂

10/12/2021

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) trouxe várias mudanças para o contexto de tratamento de dados pessoais. É de suma importância para as empresas estarem adequadas à legislação, a fim de evitar sanções administrativas e processos judiciais.

07/06/2021

➡️ O Direito Empresarial é um conjunto de normas disciplinadoras que norteia o mundo dos negócios, tanto na pessoa física quanto jurídica.

➡️ O advogado especializado nesta área é o profissional mais capacitado para atender as necessidades empresariais. Ou seja, é elemento fundamental para a manutenção de toda e qualquer empresa.

17/05/2021

👉🏻De acordo com o artigo 794 do Código Civil, o seguro de vida não é considerado herança para todos os efeitos do direito. Ele tem a finalidade de pagar uma indenização ao segurado e aos seus beneficiários, conforme as condições contratuais e as garantias contratadas.

📌 Ressalta-se que o beneficiário deste tipo de seguro são as pessoas que constam na apólice. Caso não haja um nome apontado na apólice ou este já tenha falecido, a indenização será paga metade ao cônjuge que não esteja separado judicialmente do segurado, se houver, e o restante será partilhado entre os herdeiros.

09/05/2021

Mãe: o amor mais bonito que existe. Um Feliz Dia das Mães para todas vocês que fazem desse amor o mais belo de todos.

27/07/2020

Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Regional, metade dos imóveis urbanos no Brasil estão em situação irregular. 📊
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Quando se realiza uma construção e/ou ampliação de determinado imóvel, antes de seu início, em tese, é necessário realizar um projeto junto a Prefeitura, onde será expedido um alvará (autorização) para o início das obras e se este projeto estiver de acordo com as diretrizes do plano diretor do município é aprovado e expedido a Certidão “Habite-se” por parte da Prefeitura. Após, com a Certidão Negativa do INSS, terminada a obra, juntamente com todos os documentos necessários, deve ser averbado junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. 📃
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Ocorre que, ao realizar uma obra por vezes o construtor e/ou proprietário acaba não regularizando o imóvel, por diversos os motivos. Assim, é possível regularizar a situação do imóvel em qualquer tempo, evitando assim eventuais aborrecimentos futuros, como por exemplo em casos de partilha de bens, inventário e em uma venda do imóvel. Em eventual dúvida, consulte seu advogado(a). ✅
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Fonte: < https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/brasil/2019/07/28/interna-brasil,774183/imoveis-irregulares-no-brasil.shtml>

24/06/2020

Quando devo declarar o Imposto de Renda? 🤔

➡️ O Imposto de Renda para pessoas físicas é o tributo pago à União o qual é incidido sobre os bens e lucros obtidos em ano anterior. O valor pago a título de Imposto de Renda varia de acordo com o rendimento da pessoa logo, em tese, quando maior for seu rendimento maior será a sua tributação.

➡️ Para declarar o Imposto de Renda, o contribuinte precisa informar todos os seus ganhos do ano anterior, bem como é importante declarar as despesas realizadas, pois algumas delas reduzirão o valor do imposto a ser pago, tais como: despesas médicas, com dependentes, educação e contribuição para a Previdência Social e Privada. Logo, é importante guardar todos os documentos para o momento da declaração.

➡️ As pessoas que obtiveram renda anual superior a R$ 28.559,70 são obrigadas a declarar o Imposto de Renda junto a Receita Federal, e a alíquota varia conforme rendimento de cada contribuinte que vai desde 7,5% até 27,5%.

➡️ Existem ainda, grupo de pessoas que são isentas em declarar o Imposto de renda, como aquelas que tiveram uma renda anual inferior a R$ 28.559,70, pessoas que recebem aposentadoria, pensão ou reforma e pessoas portadoras de doenças graves, disposto no site da Receita Federal http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/isencoes/irpf/molestia-grave

➡️ Excepcionalmente este ano, o prazo para declaração do Imposto de Renda foi prorrogado até o dia 30 de junho de 2020.

10/06/2020

➡️A Lei 8.078/90 disciplina acerca da proteção ao consumidor, logo, são considerados consumidores aquelas pessoas que adquirem algum produto ou contratam algum tipo de serviço como destinatário (a) final, ou seja, para o seu uso pessoal. O Código de Defesa do Consumidor vai além, protegendo aqueles considerados consumidores por equiparação que são as pessoas que não compraram diretamente o produto ou serviço, mas são vítima de um acidente de consumo, como por exemplo, uma pessoa compra determinado produto alimentício estragado e não sabendo fornece para seus amigos. As pessoas intoxicadas com o referido alimento são consideradas consumidoras por equiparação.

➡️ O consumidor possui direitos que devem ser cumpridos pelos fornecedores, dentre estes no que se refere à oferta em que o fornecedor divulga. A partir do momento em que uma oferta é publicada torna-se vinculada, ou seja, o fornecedor é obrigado a cumprir com o que anunciou. Em resumo, a oferta anunciada por qualquer meio é direito do consumidor em exigir que ela se cumpra. A oferta nada mais é do que uma cláusula contratual e precisa ser cumprida. Salvo em casos de “erro latente” em que a obrigação não pode ser exigida como, por exemplo, o anúncio de uma televisão nova por um valor de R$ 30,00.

25/05/2020

Quais são os requisitos para fazer o inventário extrajudicial? 📝

➡️ No processo de inventário ocorre a divisão e a transferência dos bens para os herdeiros, bem como são apurados os valores das dívidas do falecido para então chegar ao valor total da herança.

➡️Quanto ao Inventário Extrajudicial, seu procedimento ocorre de maneira mais célere com relação ao judicial. Para a sua realização deve-se cumprir alguns requisitos tais como não haver testamento, herdeiros menores ou incapazes e todos os envolvidos devem estar de acordo com relação à divisão dos bens. A Família deve nomear o inventariante, é necessário junto com o pedido de inventário apresentar as certidões negativas de débito (documento que atesta que o falecido não deixou nenhuma dívida em órgãos públicos), devendo ser informado todos os bens deixados pelo falecido acompanhados dos seus respectivos documentos.

➡️Para que o processo seja finalizado é preciso ser pago o ITCMD (imposto transmissão causa mortis e doação). Após o término do inventário extrajudicial, havendo bens imóveis os herdeiros devem transferir a propriedade no Registro de Imóveis no qual consta a matrícula do imóvel, bem como havendo veículos os herdeiros devem ir ao DETRAN para transferir a propriedade do veículo. Lembrando que todos os herdeiros devem estar assistidos por advogado.✅

14/05/2020

Você já ouviu falar em “covidivorce”? 🤔

➡️ Este termo ainda não recebeu uma tradução para a língua portuguesa. Trata-se de uma expressão adotada por países estrangeiros que estão passando por medidas de isolamento social. Constatou-se um aumento significativo no pedido de divórcio após o início da quarentena em países como a China e a Itália. Ou seja, “covidivorce” corresponde a um fato social decorrente da pandemia pelo qual após o início deste evento os casais entraram com pedido de divórcio, aumentando a média registrada nestes países.

E no Brasil quais serão os desdobramentos? 🇧🇷

➡️ Ainda é cedo para chegarmos a uma conclusão em nível nacional, mas acreditamos que é grande a possibilidade de se falar em “covidivorce” no Brasil. Lembrando que o pedido de divórcio pode ser feito por qualquer um dos cônjuges através de advogado(a) na esfera judicial. Na hipótese do casal estar de comum acordo e não ter filhos menores de 18 anos, bem como não haver nascituro (gravidez), este pedido pode ser feito de forma extrajudicial devendo sempre estar acompanhado por advogado(a).

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