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Escritório especializado em Direito de Família e Sucessões. O escritório é gerenciado por Wellington Barreto Aguiar, advogado e administrador de empresas

20/10/2025

Foram realizadas muitas mudanças, mas vamos falar das principais neste post!

Antes, a monitoração eletrônica era aplicada nos casos de indivíduos que progrediram ou eram condenados a cumprir pena no regime semiaberto.

Agora, a tornozeleira eletrônica também poderá ser aplicada nos casos de regime aberto e livramento condicional.

Uma outra alteração que impactará na execução penal é a referente ao exame criminológico.

Este exame é uma avaliação realizada por psicólogos, entre outros profissionais, que avaliam o aspecto subjetivo do apenado e informam se ele está apto à progressão de regime.

Anteriormente, este exame poderia ser solicitado pelo juiz, desde que o pedido fosse fundamentado.

Agora, tornou-se obrigatório para qualquer progressão de regime.

Essa obrigatoriedade, provavelmente, será discutida pelos operadores do Direito, em razão da sua eficácia.

Afinal, a condição travará a execução penal, em vista da alta demanda de presos e o baixíssimo número de servidores que, evidentemente, não darão conta de supri-la.

Além disso, com a nova lei, pessoas condenadas pela prática de crimes com violência ou grave ameaça, como roubo, não terão mais direito às saidinhas.

Quanto às saidinhas aos demais crimes, a lei havia retirado o direito dos presos visitarem familiares e participar de atividades que concorriam ao convívio social.

Contudo, o Presidente Lula vetou essa alteração e agora é necessário aguardar o Congresso Nacional para a decisão final.

Gostou deste conteúdo? Acompanhe a nossa página para mais!

E se restaram dúvidas, consulte um advogado de confiança para te orientar.

19/10/2025

Você sabia que recorrer de uma multa de trânsito é um direito garantido pela nossa constituição?

Pois é!

E acredite, existem situações em que a multa pode ser anulada, mesmo que você tenha cometido a infração.

Se liga nessas dicas então:

1- Falta de sinalização adequada:

A sinalização no trânsito é fundamental para orientar os motoristas e indicar as regras da via.

Se não houver ou se estiver incorreta, é possível recorrer e anular uma multa, especialmente aquelas relacionadas ao excesso de velocidade;

2- Erro na medição da velocidade:

Muitas vezes, os órgãos de trânsito cometem esse erro.

Então, se você acredita que não estava andando na velocidade em que foi multado, tem o direito de recorrer;

3- Placa R-19 em desacordo com as normas:

Conforme as normas de trânsito, a fiscalização de velocidade deve ser realizada em vias devidamente sinalizadas com a placa R-19, que indica o limite permitido.

Se esta estiver ausente ou inadequada, você pode requerer a anulação da multa.

Lembre-se sempre de verificar os detalhes da infração e dos documentos recebidos, pois erros formais ou processuais podem ser fundamentais para anular a multa.

E não se esqueça: recorrer é um direito seu!

Ficou com alguma dúvida? Procure um especialista em direito de trânsito para te ajudar!

27/09/2025

Você sabia que o recebimento do auxílio-reclusão independe do tipo de crime cometido pelo preso?

Isso mesmo!

Não existe uma lista de crimes que dão direito ao auxílio-reclusão. O tipo de crime cometido não interfere diretamente na concessão do benefício.

O que realmente importa é a situação previdenciária do trabalhador preso antes da reclusão.

Para que a família do segurado tenha acesso ao auxílio, é preciso que ele:

→ Tenha contribuído para o INSS;

→ Mantenha a qualidade de segurado no momento da prisão;

→ Tenha cumprido a carência mínima de 24 contribuições mensais.

No caso do segurado especial, como trabalhadores rurais, exige-se pelo menos 24 meses de atividade nessa condição.

Além disso, o benefício só é concedido quando o trabalhador estiver preso em regime fechado ou regime semiaberto (nesse último caso, se ele foi preso até 17/01/2019).

A média salarial dos 12 meses anteriores à prisão também precisa estar dentro do limite legal estabelecido pela Previdência.

É esse valor que define se a família terá direito ou não ao auxílio.

O auxílio-reclusão é uma forma de proteção social para a família do segurado que, por conta da prisão, perde sua principal fonte de renda.

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25/09/2025

Se você está enfrentando problemas para manter a posse de um imóvel, como invasão, perturbação ou ameaça, pode estar se perguntando: será que eu preciso mesmo de um advogado?

Mesmo que não seja obrigatório em todas as situações, contar com um advogado é altamente recomendável e pode fazer toda a diferença no resultado da ação.

O que é uma ação possessória?

Ela serve para proteger quem tem a posse de um bem, mesmo que não seja o dono formal. Se alguém invadiu seu imóvel, atrapalhou o uso ou está ameaçando tirar você de lá, é possível pedir proteção judicial por meio de ações como.

• Reintegração de posse, quando você perdeu a posse.

• Manutenção de posse, quando está sofrendo interferência.

• Interdito proibitório, quando há risco de perder a posse.

Um advogado te ajuda na.

• Escolha da ação correta, pois existem vários tipos de ações possessórias e um erro pode atrasar ou inviabilizar a solução do problema.

• organização das provas, porque ele sabe quais documentos, fotos, testemunhas e outros elementos devem ser apresentados ao juiz.

• Evitar prejuízos, já que um pedido mal formulado pode ser negado e gerar custos desnecessários.

• Maior chance de vitória, pois com conhecimento técnico o advogado antecipa os argumentos da outra parte e estrutura sua defesa com mais força.

Em ações de posse, tempo e estratégia contam muito. Por isso, procurar orientação jurídica logo no início do problema pode evitar dores de cabeça maiores no futuro.

24/09/2025

Estupro à distância? Como assim?

Sim! Por mais que pareça algo de outro mundo, é possível e, infelizmente, cada vez mais comum!

Estupro é um crime praticado contra a liberdade sexual da pessoa. Consiste em constranger alguém, através de violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso.

À primeira vista já conseguimos notar que a definição do crime não exige o contato físico, pois não se limita ao ato com penetração.

São vários os meios para se constranger ou ameaçar alguém gravemente: ligação telefônica, mensagens de texto, vídeo chamadas, entre outros.

A partir disso, uma vez que o criminoso constranja a vítima a praticar qualquer ato capaz de violar sua liberdade sexual (nudez, masturbação, manipulação de objetos obscenos, utilização de vestimentas eróticas, etc.), o crime estará caracterizado.

Uma situação de estupro virtual foi pano de fundo na novela “Travessia”.

Na cena, o estuprador exigiu que a personagem Karina se despisse em frente à câmera enquanto ele assistia. Para isso, o agressor ameaçou divulgar fotos e vídeos íntimos que tinha conseguido ao fingir ser uma recrutadora de modelos.

Esse núcleo da novela chocou e chamou a atenção dos pais que assistiram, uma vez que as crianças e adolescentes estão constantemente expostos a ambientes virtuais - muitas vezes, sem nenhuma supervisão.

Visto isso, saiba que a internet não é terra sem lei! Crimes on-line devem ser combatidos na mesma intensidade que os delitos não virtuais!

Já sabia da existência do estupro virtual? Comente!

E, claro, continue nos acompanhando para mais conteúdos como esse.

17/09/2025

A pensão por morte é um benefício que oferece suporte financeiro aos dependentes de quem contribuiu para o INSS e veio a falecer.

Mas você sabe exatamente quem tem direito a esse benefício?

Vamos te explicar!

Os dependentes são divididos em três grupos, ou “classes,” e a ordem de prioridade é fundamental:

→ Classe 1: cônjuge, companheiro(a) e filhos menores de 21 anos, inválidos ou com deficiência grave.

Para esses, a dependência econômica é presumida, ou seja, não precisa ser comprovada.

→ Classe 2: pais.

Aqui, é necessário provar que dependiam financeiramente do falecido.

→ Classe 3: irmãos menores de 21 anos ou de qualquer idade, desde que inválidos ou com deficiência grave.

Assim como os pais, precisam comprovar a dependência econômica.

E como funciona essa ordem?

A existência de dependentes da classe 1 exclui o direito das classes 2 e 3.

Por exemplo, se o segurado deixou esposa e filhos, eles dividem o benefício, e os pais não têm direito, mesmo que dependessem financeiramente do falecido.

Outros pontos importantes:

→ Dependentes de união estável ou casamento:

Basta apresentar documentos que comprovem o vínculo, como certidão de casamento ou prova da união estável. Caso o benefício seja negado, é possível recorrer ao Judiciário.

Garantir esse direito exige atenção aos documentos e aos critérios estabelecidos.

Portanto, se você ou alguém que conhece se enquadra como dependente, procure orientação especializada com um advogado previdenciário.

18/08/2025

Não basta ser verdade para que não seja crime!

Expressar-se livremente sobre algo ou sobre as condutas praticadas por alguém não é um direito absoluto.

E a restrição está na ofensa injusta à honra de alguém!

Honra é um conceito que tem relação direta com a dignidade da pessoa, pois se refere não apenas sobre como somos vistos numa sociedade, mas, também, sobre como enxergamos a nós mesmos.

Temos três espécies de crimes contra a honra tratadas pelo Código Penal brasileiro: injúria, difamação e calúnia.

E como ter certeza de que não estou ferindo a lei?

Para saber se o seu direito à liberdade de expressão está sendo exercido nos limites permitidos, passe por alguns passos:

1- Cheque os fatos (evitar fake news é fundamental);

2- Não utilize palavras ofensivas ou de baixo calão para expor seu raciocínio;

3- Reflita se o que está sendo dito tem o propósito de informar, construir um argumento válido ou debater uma ideia.

Não é uma ciência exata, e todo caso jurídico sempre dependerá das circunstâncias concretas.

No entanto, conferir esses três passos torna a manifestação muito mais segura!

Você acredita que a expressão dos brasileiros tem seguido esses critérios? Comente sua opinião!

17/08/2025

Imagine que você perdeu o emprego ou precisou interromper suas contribuições ao INSS por um período.

Será que você ainda tem direito aos benefícios previdenciários?

A resposta pode estar no período de graça, um prazo adicional em que o segurado mantém a proteção do INSS mesmo sem realizar novas contribuições.

Isso nada mais é do que um tempo que permite ao trabalhador continuar com a qualidade de segurado, ou seja, manter o direito a benefícios como:

– Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez;

– Salário-maternidade;

– Pensão por morte para os dependentes.

O tempo dessa proteção varia conforme o caso:

– 12 meses para quem deixou de contribuir, podendo ser estendido para 24 meses se houver mais de 10 anos de contribuições;

– Até 36 meses para quem ficou desempregado e está inscrito no SINE.

A contagem final ocorre no dia seguinte ao prazo limite para pagar a última contribuição possível.

Parece confuso?

Um exemplo pode ajudar: se o período de graça terminasse em janeiro, ele só se encerraria em março, pois o INSS considera o prazo para pagamento da contribuição do mês seguinte.

Porém, se o período acabar, o segurado pode perder o direito aos benefícios do INSS.

Por isso, é fundamental acompanhar os prazos e, se necessário, buscar um advogado especializado em direito previdenciário.

Endereço

Rua Marechal Floriano Peixoto/Centro180 Sala 01 (Antigo Shopping)
União Da Vitória, PR
89400-000

Site

https://welligtonaguiar.adv.br/

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