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GMS Advocacia - Geissy Meira Stavacz

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Advocacia de Excelência

23/01/2024

É possível sim a usucapião de um carro e, não só dele, mas de qualquer outro bem móvel.

O Código Civil traz duas modalidades de usucapião de bens móveis:

A Ordinária, prevista no art. 1.260, que dispõe que aquele que possui como sua coisa móvel, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

Já a segunda modalidade é denominada Extraordinária que é aquela que para sua caracterização exige a posse da coisa móvel por cinco anos, independentemente de título ou boa-fé.

Situação rotineira é aquela em que as pessoas adquirem carros antigos para reforma e, posteriormente, precisam regularizar sua propriedade para que possam transitar com ele.

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09/01/2024

Existem diferentes tipos de usucapião, que variam de acordo com a legislação de cada país. No Brasil, por exemplo, alguns dos tipos de usucapião incluem usucapião extraordinária, usucapião ordinária, usucapião especial urbana, usucapião especial rural, entre outras.

Cada tipo de usucapião possui requisitos específicos que precisam ser atendidos para que a posse do bem seja consolidada legalmente.

Se você tiver dúvidas sobre usucapião em um contexto jurídico específico, é importante consultar um advogado especializado.

Gostou? Logo vamos falar mais sobre este assunto!

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29/12/2023

O Governo Federal confirmou nesta quarta-feira, 27 de dezembro, o valor de R$ 1.412 para o novo salário-mínimo em 2024. O valor — que representa uma alta de 6,97% em comparação aos R$ 1.320 em vigor neste ano — entra em vigor em 1º de janeiro e será pago a trabalhadores, aposentados, pensionistas e pessoas que recebem benefícios de auxílio-doença ou de prestação continuada (BPC).

O Decreto 11.864/23 foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.

O reajuste, antecipado na semana passada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, só foi possível devido às diretrizes do Grupo de Trabalho de Valorização do Salário Mínimo, criado em fevereiro pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (Decreto 11.420/23). O cálculo feito pelo GT considera a variação da inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.

Com efeito, o novo valor inclui a inflação em 12 meses (até novembro) de 3,85% e mais três pontos percentuais (ganho real) relativos à expansão do PIB em 2022. A política de valorização do salário mínimo é um compromisso assumido ainda no início do ano. O próprio salário mínimo de R$ 1.320 foi definido a partir de maio e anunciado em pronunciamento do presidente à nação. No início de 2023, o salário mínimo era de R$ 1.302.

Fonte: gov.br

23/12/2023

A GMS Advocacia deseja um feliz natal e um próspero ano novo!

Boas festas🥂🥂

12/12/2023

Usucapião é um instituto do direito civil que permite adquirir a propriedade de um bem móvel ou imóvel por meio da posse prolongada e contínua, desde que atendidos determinados requisitos legais. O objetivo do usucapião é garantir a segurança jurídica, premiando a posse prolongada e ininterrupta de um bem.

Para que o usucapião ocorra, é necessário que a posse seja exercida de forma mansa e pacíf**a, sem oposição de terceiros, pelo período estabelecido em lei, que pode variar de acordo com a natureza do bem e a modalidade de usucapião pretendida. Além disso, é importante que a posse seja exercida com a intenção de possuir o bem como seu proprietário.

Existem diferentes formas de usucapião previstas na legislação, como o usucapião extraordinário, que é aplicável quando o possuidor exerce a posse do bem por um determinado período de tempo, sem necessidade de justo título ou boa-fé. Há também o usucapião ordinário, que requer, além do tempo mínimo de posse, a existência de justo título e boa-fé.

É importante ressaltar que o usucapião deve ser analisado caso a caso, levando em consideração as especificidades de cada situação e as disposições legais aplicáveis. É sempre recomendado consultar um advogado para obter orientações jurídicas adequadas e esclarecer qualquer dúvida. Estou à disposição para auxiliar com mais informações, se necessário.

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04/12/2023

Nova lei garante direito de acompanhante para mulheres durante atendimentos de saúde.

A medida visa proteger as pacientes, que não precisam avisar o local previamente, e vale para serviços públicos e privados.

Uma alteração na legislação, da Lei 4.737/2023, publicada na edição desta terça-feira (28) do Diário Oficial da União, foi sancionada para garantir um direito essencial para as mulheres durante serviços médicos nas redes pública e privada. A partir de agora, todas as mulheres têm o direito de ter um acompanhante com mais de 18 anos durante consultas, exames e procedimentos, independentemente da necessidade de sedação. A medida tem o objetivo de coibir casos de violência como estupro e importunação sexual.

A legislação previa que a mulher poderia ter um acompanhante durante todo o processo de parto. Agora, o direito foi ampliado para qualquer procedimento de saúde, como consultas e exames. A exceção é para atendimentos realizados em centros cirúrgicos e de terapia intensiva que possuam restrições de segurança.

A Secretaria Municipal de Saúde de Araucária já está implementando medidas para informar as pacientes sobre a Lei 4.737/2023, incluindo campanhas de conscientização em Unidades de Saúde, divulgação em meios de comunicação locais e material informativo disponível em locais estratégicos.

A iniciativa destaca o compromisso de Araucária com a promoção da saúde e o respeito aos direitos das mulheres. “É fundamental que as mulheres estejam cientes desse novo direito para que possam usufruir plenamente dos benefícios que a legislação oferece. A divulgação ef**az dessa informação é crucial para garantir que todas compreendam e exerçam esse direito em suas interações com o sistema de saúde local”, destaca o secretário de Saúde, Bruno Rodelli Mendes Fontes.

27/11/2023

Obtenção de novo emprego e o cumprimento do aviso prévio do funcionário, como proceder?

Muito é falado sobre a possibilidade de a empresa efetuar o desconto dos salários relativo ao aviso prévio no caso em que o colaborador formaliza o pedido de demissão ao tempo que informa a obtenção de novo emprego.

Na ocasião de rescisão sem justa causa, e, comprovando a obtenção de novo emprego ao seu empregador, o empregado f**a dispensado do cumprimento dos respectivos dias faltantes, bem como, a empresa pelo pagamento destes dias de aviso não cumprido.
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21/11/2023

"Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o Airbnb. No entanto, a convenção do condomínio pode autorizar a utilização das unidades nessa modalidade de aluguel.

Para o colegiado, o sistema de reserva de imóveis pela plataforma digital é caracterizado como uma espécie de contrato atípico de hospedagem – distinto da locação por temporada e da hospedagem oferecida por empreendimentos hoteleiros, que possuem regulamentações específ**as.

Segundo a turma, havendo previsão expressa de destinação residencial das unidades do condomínio, será impossível a sua utilização para a atividade de hospedagem remunerada.

Com a decisão, os ministros mantiveram acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que determinou aos proprietários de duas unidades residenciais em condomínio que se abstivessem de oferecer seus imóveis para locação pelo Airbnb. No entendimento do TJRS, essa prática se caracteriza como atividade comercial e de hospedagem, proibida pela convenção condominial."

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10/11/2023

A assessoria preventiva jurídica serve como um serviço de consultoria e orientação jurídica para ajudar pessoas físicas e empresas a evitar problemas legais futuros.

Ela envolve a análise e interpretação das leis aplicáveis em diversas áreas do direito, bem como a recomendação de melhores práticas e a adoção de medidas preventivas.

Alguns dos benefícios da assessoria preventiva jurídica incluem:

1. Identif**ação antecipada de riscos legais: Um advogado experiente pode ajudar a identif**ar possíveis problemas jurídicos antes deles ocorrerem, auxiliando na mitigação dos riscos.

2. Planejamento estratégico: A assessoria jurídica preventiva auxilia na elaboração de estratégias legais para evitar conflitos e litígios futuros, proporcionando maior segurança e tranquilidade.

3. Cumprimento das leis e regulamentos: Com a orientação de um advogado, é possível garantir o cumprimento de todas as leis e regulamentos relacionados à atividade comercial, evitando multas e sanções.

4. Proteção dos direitos: A assessoria jurídica preventiva também visa proteger os direitos e interesses das partes envolvidas, garantindo que seus direitos sejam respeitados e defendidos adequadamente.

É importante ressaltar que a assessoria preventiva não se limita apenas à esfera empresarial, podendo ser procurada por qualquer pessoa queira evitar problemas legais em sua vida pessoal ou profissional.

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09/11/2023

Ter uma assessoria jurídica oferece uma série de benefícios e é recomendado para pessoas e empresas por várias razões. Aqui estão alguns motivos pelos quais ter uma assessoria jurídica é importante:

👉 Conhecimento especializado
👉 Prevenção de problemas jurídicos
👉 Conselhos legais estratégicos
👉 Proteção dos direitos e interesses
👉 Conformidade legal
👉 Economia de tempo e recursos
👉 Tranquilidade e segurança

É importante ressaltar que os benefícios de uma assessoria jurídica podem variar dependendo das suas necessidades e situação específ**as. Recomenda-se buscar um advogado especializado na área relevante do direito para obter os melhores resultados.

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30/10/2023

Quando aposentadoria é negada, existem algumas etapas que você pode seguir para resolver a situação:

1. Verifique o motivo da negativa: Procure por informações sobre o motivo específico da negativa da aposentadoria. Pode ser necessário entrar em contato com o órgão responsável, como o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), para obter esclarecimentos.

2. Busque orientação especializada: Considere procurar assistência de um advogado previdenciário ou de uma organização que trabalhe com direitos previdenciários. Eles podem ajudar a identif**ar qual é o problema e quais medidas podem ser tomadas para reverter a negativa.

3. Reúna documentos e informações: Compile todos os documentos relacionados ao seu pedido de aposentadoria, como comprovantes de contribuição, laudos médicos e outros documentos pertinentes. Certifique-se de ter todos os documentos exigidos para o tipo específico de aposentadoria solicitada.

4. Interponha recurso administrativo: Caso julgue injusta a negativa da aposentadoria, você pode entrar com um recurso administrativo perante o órgão responsável. O recurso deve conter todos os documentos e argumentos que sustentem a sua solicitação.

5. Acompanhe o processo: É importante acompanhar de perto o andamento do recurso administrativo. Solicite o protocolo do seu recurso e fique atento a qualquer informação adicional solicitada pelos órgãos responsáveis.

6. Busque a via judicial: Se todas as tentativas de recurso administrativo forem negadas, você pode buscar a via judicial, por meio de um processo judicial. Um advogado previdenciário pode auxiliá-lo nesse processo, defendendo seus direitos perante o tribunal.

Lembre-se de que cada caso é único e pode ter particularidades que podem influenciar o melhor caminho a seguir. É recomendável buscar apoio legal especializado para receber orientações específ**as que se apliquem à sua situação.

Ficou Interessado? Estamos disponíveis para esclarecer todas as suas dúvidas sobre aposentadoria e benefícios.

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