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15/01/2025

🎉 Parabéns, Unaí! 🎉

Hoje celebramos o aniversário de Unaí, uma cidade rica em história, cultura e tradição! 🌾🏛️ Assim como o Direito preserva e transmite valores e princípios ao longo do tempo, Unaí carrega em suas raízes a herança de um povo trabalhador, acolhedor e dedicado ao progresso.

Que Unaí continue crescendo, mantendo viva sua essência e fortalecendo sua identidade! 💙

Feliz aniversário, Unaí! 🎂✨

Se você também tem orgulho dessa terra, compartilhe essa homenagem! 📸

20/12/2024

Esse é o seu checklist de atividades para fazer antes de 2025! Não esquece de salvar esse post para fazer tudo depois!

27/12/2023

O INSS costuma negar o pedido de BPC/LOAS pelos mais variados motivos!

Por isso, é importante estar atento aos requisitos exigidos - até mesmo a desatualização do CadÚnico é prejudicial para a aprovação.

Mas, se você recebeu uma negativa, nem tudo está perdido!

Após analisar a justificativa dada pelo INSS e providenciar o ajuste necessário, existem 3 caminhos possíveis:

1- Entrar com um recurso administrativo no próprio INSS.
Aqui, o prazo é de 30 dias a contar da ciência da decisão.

2- Fazer novo pedido.
Essa é a opção ideal caso a negativa tenha sido, por exemplo, em decorrência da ausência de alguma documentação necessária.

3- Entrar com um processo judicial.
Pode, ou não, ser recomendado a depender das circunstâncias do caso.

Para optar pelo melhor caminho, é necessário realizada uma análise correta da negativa ao lado de um advogado especialista em Direito Previdenciário.

Alguma dúvida? Contate um profissional!

10/12/2023

Será que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista tem direito ao BPC?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), criado a partir da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), é concedido ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos e à pessoa com deficiência.

Para a garantia, é necessário que a deficiência seja limitante, apresentando impedimentos de natureza mental, intelectual, física ou sensorial de longo prazo, além de incapacitar de forma plena, efetiva e em igualdade com as demais pessoas do corpo social.

E quanto ao autismo?

Apesar de ser considerado uma deficiência, além de renda e inscrição no CadÚnico, será preciso que a pessoa autista apresente laudo médico atualizado com grau do transtorno e CID.

Ainda, os adultos devem comprovar a impossibilidade de trabalhar e prover seu próprio sustento, enquanto a criança terá analisado o impacto do autismo na convivência social.

Precisa de ajuda para conquistar o benefício? Contate um advogado especializado!

08/12/2023

Como o INSS realiza um controle permanente a fim de evitar erros e irregularidades, é comum que segurados recebam notificações sobre a suspensão de seus benefícios.

Como evitar isso? Acompanhe alguns cuidados importantes para não ter o benefício suspenso:

- Manter seus dados cadastrais junto ao INSS atualizados;
- Atualizar o Cadastro Único a cada 2 anos;
- Realizar a prova de vida anualmente;
- Realizar avaliação pericial periódica, nos casos de benefícios por incapacidade;
- Participar do processo de reabilitação profissional no INSS, quando for o caso;
- Atender às exigências do INSS.

Se seu benefício for suspenso mesmo com essas precauções, procure um advogado especialista em previdenciário para te ajudar a entender o que houve.

# INSS

06/12/2023

Por que devo regularizar o meu imóvel?

Quando mantida em situação legal, a propriedade terá seu valor aumentado consideravelmente! Haverá, também, maior segurança e credibilidade para negócios.

Além disso, alguns feitos só serão possíveis a partir da regularização, como:

- tomada de crédito, seja por meio de financiamentos ou outra modalidade;

- oferecimento do bem em garantia, no caso de hipoteca, por exemplo;

- transmissão da propriedade por doação ou herança.

Gostaria de receber auxílio no processo de regularização do seu bem imóvel? Entre em contato com um advogado especialista.

27/11/2023

Muitos acreditam que, após serem considerados incapazes pela primeira vez, terão direito à aposentadoria por incapacidade permanente por toda a vida.

Mas atenção! Isso não é verdade!

O benefício dura apenas enquanto permanecer a incapacidade. Dessa forma, o beneficiário poderá ser convocado para reavaliação junto ao INSS a cada dois anos!

Caso essa convocação não seja cumprida, essa aposentadoria será suspensa e a reativação ocorrerá somente após o agendamento da perícia médica.

A boa notícia é que os aposentados maiores de 60 anos estão isentos desta nova avaliação, assim como os aposentados maiores de 55 anos que recebem o benefício há ao menos 15 anos.

Importante mencionar que os aposentados por incapacidade permanente portadores do vírus HIV/AIDS também são dispensados da reavaliação pericial.

Para consultar a sua reavaliação, basta acessar o site do Meu INSS e efetuar o login!

Deseja sanar alguma dúvida? Contate um advogado!

23/11/2023

Está querendo vender algum bem para um de seus filhos? Este post é para você!

É comum pensar que o titular de um patrimônio poderá fazer uso dos bens conforme a sua vontade. Mas não é bem assim!

Há uma exceção que envolve justamente a venda de bens dos pais para um de seus herdeiros.

Assim, se a venda do bem for direcionada a apenas um de seus filhos, saiba que, para a validade plena da transação, será necessária autorização escrita de todos os seus outros filhos.

Se estiver passando por uma situação semelhante, recomendamos buscar auxílio de um advogado especialista em direito sucessório.

Estamos à disposição!

19/11/2023

Primeiro, é importante entender que a morte do titular do financiamento não cancela essa obrigação.

O bem pertence ao espólio, e os herdeiros devem lidar com a dívida restante.

Lembre-se: um financiamento é uma compra parcelada!

À medida que as parcelas são pagas, a propriedade do bem se consolida, e os herdeiros têm direito ao que já foi pago.

Outro ponto importante: os herdeiros não são responsáveis por dívidas que ultrapassem o valor da herança!

Então, caso o financiamento seja maior do que o patrimônio herdado, eles não serão obrigados a usar seu próprio dinheiro para liquidá-lo.

Uma solução nesses casos é a possibilidade de alguns financiamentos que incluem o chamado "seguro prestamista", responsável por quitar a dívida em caso de falecimento do devedor.

Nessa situação, é necessário verificar o contrato, pois poucas pessoas conhecem essa alternativa!

Conhece alguém que esteja passando por isso?

Compartilhe esse post para ajudá-lo!

Se ainda tiver dúvidas, procure um especialista na área!

17/11/2023

É comum deixarmos o assunto da aposentadoria para depois - afinal, é preciso muitos anos de trabalho para se afastar do serviço.

A verdade, porém, é que quanto antes você compreender esse direito social, mais otimizados poderão ser os seus projetos profissionais e mais vantajosa a conquista da aposentadoria.

Assim, deixe de lado o pensamento imediatista e recorra a um planejamento previdenciário que considerará as suas particularidades.

O auxílio profissional é um investimento com diversos benefícios para a vida pessoal!

16/11/2023

Você conhece os principais direitos garantidos e assegurados pela Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho?

1- Jornada de trabalho: a lei prevê que a carga não deve ultrapassar 44 horas semanais, tudo o que for trabalhado além desse limite será considerado hora extra.

2 - FGTS: a empresa é obrigada a depositar o equivalente a 8% do valor do salário bruto do colaborador. Esse depósito é uma reserva caso o trabalhador seja demitido ou necessite para a compra da casa própria, por exemplo.

3- Férias: conforme o previsto em lei, os colaboradores têm direito a 30 dias de descanso a cada 12 meses trabalhados.

Além dos mencionados, destacamos os direitos de registro em carteira de trabalho, descanso semanal remunerado, 13º salário, vale-transporte, horas extras, licença-maternidade, aviso prévio e rescisão de contrato.

Seus direitos estão sendo garantidos? Para mais informações, entre em contato com um advogado trabalhista!

13/11/2023

Você sabe como funciona o pedágio de 50% na aposentadoria por tempo de contribuição?

Essa modalidade faz parte das regras de transição, sendo possível apenas ao segurado que precisava de até 2 anos para cumprir o tempo mínimo de contribuição exigido até a data da Reforma da Previdência (13/11/2019).

Acompanhe seus requisitos:

- Para a mulher que contar com, no mínimo, 28 anos de tempo de contribuição em 13/11/2019, completar 30 anos de contribuição e cumprir o pedágio de 50%;

- Para o homem que contar com, no mínimo, 33 anos de tempo de contribuição em 13/11/2019, completar 35 anos de contribuição e cumprir o pedágio de 50%.

Como exemplo, imagine que um senhor tivesse 34 anos e 2 meses de tempo de contribuição em 13/11/2019.

Para se aposentar, ele teria que cumprir com mais 10 meses para chegar aos 35 anos de tempo de contribuição e mais o pedágio, que seria de 5 meses.

O senhor, então, haveria de trabalhar mais 1 ano e 3 meses, totalizando 35 anos e 5 meses de tempo de contribuição.

Perceba que não há a exigência de idade mínima, mas, para desmotivar uma possível aposentadoria precoce, há o uso do fator previdenciário, podendo diminuir o valor do benefício.

Não deixe de procurar um advogado especialista para analisar as suas contribuições!

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Unaí, MG
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