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08/07/2022

Veja o trecho da Lei de Contravenções Penais: 🚫🐶🚨

"Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:
I - com gritaria ou algazarra;
II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
IlI - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

👉🏻 PENA - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa (...)".

06/07/2022

VOCÊ SABIA❓

É obrigatório o regime de SEPARAÇÃO DE BENS para aqueles que casarem com 70 ou mais. 👰‍♀️🌹🤵‍♀️

👉🏻 Código Civil, Art. 1.641.

04/07/2022

Quando o empregador registra salário do trabalhador menor do que o que ele realmente recebe, frustra seus direitos, pois prejudica sua aposentadoria, seu FGTS, a multa de 40% na rescisão, horas extras, adicionais, etc. Trata-se de fraude punível conforme o Código Penal. 💸📝

01/07/2022

No regime de separação obrigatória de bens nenhum bem é considerado "comunicável" isto é, não há divisão de patrimônio entre o casal. 👩‍❤️‍👨

Cada um já tem o seu patrimônio constituído e, caso ocorra o divórcio, cada um permanece com o que é seu.
Nesse tipo de regime não há diferença entre o que o cônjuge adquiriu antes ou ao longo da união.

➡️ Assim há clara intenção do legislador em proteger os mais vulneráveis contra um possível interesse econômico de pessoas que busquem se casar a fim de obter vantagens.
Apesar de, em vida, o casal escolher pela não comunicabilidade dos bens, após o falecimento de um, o cônjuge sobrevivente tem direito à herança.
No entanto, não necessariamente será herdeiro de 50% do patrimônio, uma vez que não é meeiro. O cônjuge sobrevivente concorrerá com os herdeiros necessários, por exemplo, os descendentes do falecido. 💰💲💰💲

29/06/2022

Muitos casais vivem conjuntamente, através de uma união estável. Porém, não existe o reconhecimento desta no cartório. 👰‍♀️⛪️🤵‍♂️

Dessa forma, para que exista o reconhecimento do período em que o casal encontrou-se em união estável, será necessário o
ingresso de ação judicial.

📌 Existem documentos que auxiliam na comprovação da união estável, por exemplo:

➡️ Fotos e postagens nas redes sociais;
➡️ Conversas de whatsapp;
➡️ Testemunhas (pessoas que eram próximas do casal e que podem atestar o status de união estável que estes continham);
➡️ Comprovantes de residência (contas de celular, compras on-line, entre outros);
➡️ Uso de plataformas digitais em conjunto.

Todas essas documentações são importantes na hora de comprovar o convívio em união estável. É sempre importante comprovar o período em conjunto do casal minuciosamente.

24/06/2022

Você conhece alguém que tenha, na certidão de nascimento, o nome da cidade onde ocorreu o parto, mesmo que jamais tenha morado lá❓

Isso ocorre porque muitos municípios brasileiros não têm hospital materno, obrigando as grávidas a irem até a cidade vizinha para dar à luz seus bebês. A Lei 13.484/2017 mudou isso: a partir dela, passa a constar da certidão de nascimento não o local de nascimento, mas a naturalidade. Assim, recém-nascido pode ser registrado como natural da mesma cidade onde mora a mãe. 📄👨‍👩‍👦

22/06/2022

Está na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998): "praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos."

👉🏻 Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, podendo ser aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal. 🦜

Alguns estados têm delegacias especializadas na investigação de crimes contra animais, mas o boletim de ocorrência pode ser feito em qualquer delegacia. 👮‍♀️🚨

20/06/2022

No Brasil para que uma pessoa possa conduzir um veículo, seja ele um carro, moto, caminhão ou outro tipo é necessário ser portador da CNH - Carteira Nacional de Habilitação. Quando um condutor recebe uma multa de trânsito, ele perde alguns pontos na carteira, além de pagar uma multa cujo valor vai variar com a gravidade da multa. 🚘🛣✔️

17/06/2022

A taxa de emissão da segunda via de documentos federais, como RG e CPF, que forem roubados ou furtados, pode deixar de ser cobrada. É o que prevê o Projeto de Lei 1.312/2022 de autoria do Senador Elmano Ferreira (PP-PI).
O PL estabelece também que a vítima deve apresentar ao órgão emissor o boletim de ocorrência, no qual deve constar a numeração dos documentos. A isenção do pagamento valerá durante 60 dias contados do registro policial do roubo ou furto. 📃🗂📄

15/06/2022

O Plenário do Senado aprovou, nesta última terça- feira (07/06), o projeto de lei que institui o Junho Verde, campanha de conscientização ambiental que será conduzida pelos poderes públicos junto a escolas, empresas, igrejas e comunidades indígenas (PL 1070/2021). O texto segue para sanção presidencial, após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados. 🌱🌎🪴

A campanha será inserida na Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795, de 1999), dentro da chamada educação ambiental "não-formal" - as práticas voltadas a sensibilizar a coletividade e convocá-la a participar ativamente da defesa do meio ambiente. 🙌🏻🪴

Segundo o projeto, o Junho Verde será promovido pelos governos federais, estaduais e municipais em parceria com os vários núcleos da sociedade civil: escolas e universidades, empresas e comércio, igrejas, comunidades tradicionais, populações indígenas e entidades em geral.

13/06/2022

A fim de proteger nosso patrimônio histórico, artístico e cultural, o poder público pode “tombar" um bem, que pode ser público ou privado.

Quando um bem é tombado, ele continua podendo ser vendido ou alugado, mas deve ter suas características preservadas. 🏠🏫 ⛪️

Na sua cidade tem obras tombadas❓

10/06/2022

O crime de ameaça, que tem pena de até 6 meses de detenção, está definido no Código Penal: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. 👊🏼👊🏼

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação."

Endereço

Unaí, MG

Site

facebook.com

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