Mariane Moura Advocacia

14/08/2023

05/05/2023

Descanso semanal remunerado, ou apenas DSR, é um direito garantido a todo trabalhador que possua vínculo empregatício.

Ele garante 24h ininterruptas livres de trabalho, PREFERENCIALMENTE aos domingos.

Cuidados: o DSR não tem que ser sempre aos domingos, ele pode ocorrer em outros dias da semana.

O valor do DSR será calculado conforme a jornada do trabalhador, e já é incorporado no salário fixo mensal, o empregador NÃO TEM QUE DESEMBOLSAR essa quantia semana após semana.

Ah, e o DSR só será garantido aqueles que completarem a sua jornada de trabalho semanal, havendo casos em que o direito poderá ser suprimido.

😉

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04/05/2023

5️⃣ Razões para contratar um advogado:

1. Assessoria jurídica preventiva, principalmente em questões trabalhistas;

2. Segurança juridica nos seus contratos;

3. Rapidez nos processos judicais e administrativos;

4. Compra e venda de bens;

5. Testamentos e Inventários.

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17/04/2023

DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA: Você sabe como funciona e quais são os seus direitos?

A demissão sem justa causa é uma forma do empregador/patrão demitir o seu funcionário sem que ele tenha dado um motivo legal.

Quando feita a dispensa sem justa causa o empregador tem a obrigação de pagar ao empregado as seguintes verbas:

• Saldo de salário dos dias trabalhados;
• Aviso prévio;
• Férias proporcionais acrescidas de 1/3;
• Férias vencidas (+ 1/3);
• Décimo terceiro proporcional; e
• Multa de 40% referente ao saldo de FGTS.

Além do devido pelo empregador, o funcionário demitido sem justa causa terá direito a saque do FGTS e seguro-desemprego – a depender do tempo de serviço.

Vale lembrar que, feita a demissão sem justa causa, o empregador deve efetuar o pagamento das verbas rescisórias em até 10 dias!

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14/04/2023

A resposta é SIM!

Entrega de atestado médico falso é prática antiética e ilegal podendo o colaborador ser advertido, suspenso ou mesmo demitido por justa causa.

A apresentação de atestado médico falso, com o intuito de justificar ausência no emprego, é infração contratual de natureza grave, configurando ato de improbidade nos moldes do artigo 482, a, da CLT, o que justifica a demissão por justa causa.

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13/04/2023

NÃO USE CONTRATOS PRONTOS DA INTERNET!

Você conhece os riscos de usar um contrato de modelo pronto da internet?

Primeiramente, todo contrato deve seguir regras básicas e deve conter requisitos específicos para ser aceito como um documento jurídico válido. Esses requisitos, quase sempre, não estão presentes em modelo prontos da internet.

Por mais que um modelo de contrato online apresente cláusulas genéricas, ele não apresenta as especificações da relação contratual pactuada. Cada relação contratual é única.
A má elaboração de um contrato pode gerar riscos e prejuízos muitas vezes irreversíveis. Cláusulas padronizadas representam um enorme risco.

Como consequência, clausulas padrões podem gerar ambiguidades e omissões e provocam desentendimentos entre as partes.

Por isso, ter um profissional para avaliar a relação contratual e as especificidades dessa relação é essencial, afinal, cada tipo de negócio requer uma cláusula ou lei especifica para reger como será essa relação contratual.

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11/04/2023

Como minimizar os riscos de uma ação trabalhista?

O primeiro passo é melhorar as relações com os seus colaboradores;

Outra dica importante é investir na qualificação de seus funcionários. A qualificação pode otimizar o trabalho dentro do seu negócio, além de servir também como uma forma de aumentar a satisfação daqueles que trabalham com você;

Saiba identificar as suas falhas. É fundamental que você tenha a sensibilidade de saber identificar possíveis falhas e erros que podem colocar seus colaboradores em situações desagradáveis;

Tenha um conhecimento, ainda que básico, da legislação trabalhista;

Conte com a ajuda de profissionais qualificados. Ter uma boa empresa contábil e uma assessoria jurídica especializada podem o ajudar a evitar, ou ao menos minimizar, os riscos de uma ação trabalhista.

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23/03/2023

“Alguns dos melhores momentos da vida a gente experimenta de olhos fechados, tudo o que acontece dá para imaginar… Tudo o que se imagina, pode acontecer.” Cecília Meireles. ❣️

22/03/2023

“O que não dá prazer não dá proveito. Em resumo, senhor, estude apenas o que lhe agradar.” W. Shakespeare

26/09/2022

Você sabe quais são os descontos que podem ser feitos na folha de pagamento do trabalhador?

De acordo com a nossa Legislação Trabalhista existem 2 descontos que são OBRIGATÓRIOS. São eles: a contribuição previdenciária – INSS – e o do desconto do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF.

O INSS pode variar entre 8%, 9% e 11%, dependendo da remuneração do trabalhador.

No caso do IRPF não são todos os trabalhadores que terão esse desconto em folha, ele depende da faixa salarial, existindo aqueles que são isentos do imposto e aqueles que variam em porcentagem, conforme o valor recebido.

Além dos descontos obrigatórios há outras 6 possibilidades de descontos que podem ocorrer no salário do empregado.

1.Vale Transporte;

2.Faltas não justificadas;

3.Antecipação de salário/Vale;

4.Aviso Prévio;

5.Pensão alimentícia; e,

6.Vale alimentação.

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