https://www.facebook.com/1250082781724219/

Spina & Gaiarini Advogados, Ed. Verdes Mares 8° Andar Sala 806, Umuarama (2026)

27/05/2025

A Lei Maria da Penha apresenta diversas modalidades de violência contra a mulher - a patrimonial é uma delas.

Comum no Brasil, essa agressão compreende quaisquer atitudes que busquem afetar os bens da vítima, seja em ambiente familiar, doméstico ou em relações íntimas de afeto.

Trata-se do controle, apreensão ou destruição de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, recursos econômicos ou valores e direitos.

Assim, por abarcar situações múltiplas, os casos vão desde o marido que confisca e controla o salário da esposa até o filho que furta objetos da mãe para vender.

Como consequência, a autonomia da mulher será prejudicada, já que haverá dificuldade - ou impossibilidade - de fazer compras, realizar contratos, solicitar o divórcio, entre outros.

Caso conheça alguém em situação similar, indique ajuda profissional!

25/05/2025

Você sabe o que é o conluio tributário?

Com vistas a diminuir o valor pago em impostos, é a sonegação ou fraude fiscal quando praticadas por duas ou mais pessoas - físicas ou jurídicas.

Trata-se, portanto, de uma ação conjunta no ato criminoso, buscando vantagem econômica.

Estão atuando em conluio, por exemplo, as empresas que cometem crimes tributários e os auditores-fiscais que recebem uma quantia em dinheiro para ignorar essas infrações.

Outro possível conluio ocorre quando duas partes, buscando diminuir os gastos com transferências e tributos, celebram um contrato fictício de doação de um imóvel, quando, na verdade, se trata de uma compra e venda.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato!

Estamos à disposição.

24/05/2025

Constantemente, nossos pequenos são expostos a conteúdos e influências que vão além da compreensão de sua idade.

Os perigos ocultos nas redes sociais representam ameaças reais para a segurança das crianças.

Acompanhe para entender!

Devido ao fato de elas sempre buscarem referências, acabam replicando tudo aquilo que observam sem entender totalmente o que pode signif**ar.

Ao fazerem isso em plataformas públicas, elas se tornam alvos para pessoas mal-intencionadas.

Isso ocorre porque um vídeo aparentemente inofensivo nas mãos de uma criança pode ser interpretado de maneira distorcida por um adulto, conduzindo a situações de risco como assédio e outros tipos de exploração.

Por isso, é fundamental conversar e orientar seus filhos sobre os riscos online!

Instruí-los sobre privacidade e os limites do que se deve compartilhar contribui para uma navegação mais segura.

Gostou do conteúdo?

Compartilhe o post para que mais pessoas entendam os riscos da internet!

23/05/2025

O que acontece com o valor da fiança quando um réu é inocentado?

A quantia depositada em juízo tem o objetivo de garantir o pagamento das custas, indenização, prestação pecuniária e da multa aplicada ao réu em sua condenação.

Isso signif**a que, não havendo penalidade, não há porque o valor não retornar ao acusado.

Assim, caso o processo resulte em absolvição ou extinção de punibilidade, o dinheiro ou objetos entregues para fins de fiança devem ser restituídos integralmente.

Conhece alguém que está passando por uma situação parecida? Indique auxílio jurídico especializado!

22/05/2025

Uma mãe e seu filho foram condenados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) após agredirem a ex-companheira da mulher.

A decisão confirmou que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada mesmo quando a agressora não é um homem.

Segundo a denúncia, a vítima e a agressora tinham um relacionamento e moravam juntas, mas se separaram após um desentendimento.

A briga começou porque a vítima não queria que o filho da ex-companheira morasse com elas.

Inconformada com o término, a agressora e o filho atacaram fisicamente a vítima.

Na defesa, a ex-companheira afirmou que foi até a casa ap***s para buscar eletrodomésticos e que teve um surto, apresentando um laudo médico que indicava problemas psicológicos.

O filho, por sua vez, alegou que estava ap***s tentando separar a briga. Mesmo assim, os dois foram condenados na primeira instância.

No recurso, a defesa argumentou que a Lei Maria da Penha não deveria ser aplicada, pois a agressão envolvia duas mulheres.

No entanto, a relatora do TJMG manteve a condenação, ajustando ap***s as p***s.

A decisão final determinou 1 ano e 15 dias de detenção para a mãe e 11 meses para o filho, ambos em regime aberto.

Gostou desta notícia?

Deixe seu comentário!

21/05/2025

O Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal é uma assistência financeira temporária, no valor de um salário mínimo mensal, paga ao pescador no período em que ele f**a legalmente proibido de exercer sua atividade.

Conhecido como período defeso, essa pausa normalmente ocorre de novembro a fevereiro, para que haja a reprodução e preservação dos animais, objetos de pesca.

Importante destacar que, quando a atividade se dá em regime de economia familiar, o seguro também é devido aos membros da família e às pessoas consideradas assemelhadas ao pescador - que realizam atividades relacionadas à pesca.

Para ter esse direito, além de preencher requisitos específicos, o pescador artesanal não pode ter outra fonte de renda que não seja decorrente da atividade pesqueira.

Quer saber mais sobre os requisitos? Contate um advogado especialista e tire todas as dúvidas.

20/05/2025

Vamos falar sério sobre inventário, mas de um jeito que você nunca viu! Afinal, patrimônio é coisa séria, mas não precisa ser um drama.

1 - Inventário extrajudicial: sabe aquela burocracia interminável? Pode esquecer! Com o inventário extrajudicial, tudo é resolvido no cartório, de forma rápida e eficiente. Menos papelada, mais agilidade!

2 - Inventário judicial: se a situação pedir, ele pode ser feito na Justiça! Com a força da lei, o profissional do direito auxilia no processo da partilha do jeito que precisa ser. Nada intimida um advogado quando assunto é resguardar o patrimônio do seu cliente!

3 - Documentos? Não importa se é no cartório ou no tribunal, dos documentos à homologação, seu advogado cuidará disso. Deixe as preocupações para ele e foque na sua tranquilidade.

4 - Eficiência financeira: vamos direto ao ponto. O inventário extrajudicial é rápido e econômico. Sem custos excessivos, sem demora. É sua herança sendo distribuída com eficiência e respeito.

Quer saber mais? Acompanhe o nosso perfil!

19/05/2025

Situações envolvendo cambistas na venda de ingressos para o show da cantora Taylor Swift chamaram a atenção da justiça brasileira.

O “cambismo” é conhecido pelo ato de revender ingressos ou bilhetes por valores superiores ao estipulado por lojas oficiais.

Na época da venda oficial dos ingressos, nas bilheterias oficiais dos shows, os fãs chamaram a atenção das autoridades em razão da revenda de ingressos em sites extra-oficiais e nas ruas.

Os ingressos, que custavam em média R$ 1 mil, estavam sendo revendidos pelos cambistas por até R$ 12 mil reais, por exemplo.

Por isso, recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei para criminalizar tanto os cambistas, quanto as pessoas que os ajudam.

Portanto, quem fornecer, desviar ou facilitar a distribuição dos ingressos para o cambista poderá sofrer uma penalização de 1 a 3 anos de prisão.

Já quem vender ou expor à venda ingressos por preço superior ao anunciado pelo evento poderá responder um processo e ser condenado de 1 a 2 anos de detenção.

Para ambas as situações, também é imposta uma multa.

Ela pode chegar a 100 vezes o valor do ingresso, multiplicado pela quantidade de ingressos transacionados e/ou em poder do indivíduo.

Também será criminalizada a falsif**ação de ingressos no intuito de obter vantagem ilícita.

Agora, o projeto de lei será encaminhado para o Senado para votação.

O que achou da nova lei?

Compartilhe com seus amigos!

18/05/2025

Se você era sócio de uma empresa e optou por vender sua participação, fique atento! Você pode, sim, responder por dívidas trabalhistas!

Mas em que situações?

Somente com o preenchimento de dois requisitos:

1) O empregado que está cobrando a dívida trabalhista era funcionário da empresa no momento da sua retirada como sócio;

2) A ação foi ajuizada no período de até 2 anos após a sua retirada da empresa.

ATENÇÃO: você poderá ser responsável pela dívida somente se AMBOS os requisitos forem preenchidos.

Também é importante dizer que essa é uma responsabilidade subsidiária - você só poderá ser responsabilizado se a empresa e os sócios atuais não forem capazes de arcar com a dívida.

Alguma dúvida? Busque a orientação de um advogado.

17/05/2025

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que mensagens de aplicativo podem ser analisadas para esclarecer a existência de pagamentos que não foram registrados oficialmente.

A decisão foi tomada depois que a Justiça da Bahia rejeitou o pedido feito por um vendedor que alegava receber parte das comissões em dinheiro vivo.

O trabalhador disse que, além do valor que aparecia nos contracheques, recebia mensalmente a diferença enviada pela empresa.

Como prova, ele apresentou imagens de conversas com uma gerente que indicavam a retirada dos valores diretamente com o setor responsável, por conta de uma greve nos Correios.

A empresa negou os pagamentos e também disse que as conversas não eram verdadeiras.

Mesmo assim, o juiz não permitiu que os aparelhos fossem analisados e também não aceitou as imagens como prova, afirmando que elas poderiam ter sido alteradas.

O tribunal regional manteve essa decisão.

Mas o Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o trabalhador teve seu direito de defesa prejudicado.

Para os ministros, quando há dúvida sobre provas apresentadas, o exame técnico deve ser autorizado.

A decisão destacou que o processo deve garantir o uso de todos os meios legais possíveis para esclarecer os fatos de forma justa.

Com isso, o processo será retomado para que a perícia seja feita e as mensagens sejam verif**adas corretamente.

Se você enfrenta uma situação trabalhista delicada ou acredita que seus direitos não estão sendo respeitados, busque orientação especializada.

– Processo: 90-32.2021.5.05.0511.

16/05/2025

Com o home office se tornando uma realidade permanente, surge uma dúvida importante: quem responde por um acidente de trabalho quando o escritório é a casa do trabalhador?

A Justiça do Trabalho já decidiu sobre isso: a responsabilidade do empregador vai além do ambiente físico da empresa.

Em caso recente na Paraíba, um operador de telemarketing sofreu um acidente em casa, fraturando um osso da mão direita após a cadeira doméstica em que trabalhava quebrar.

O trabalhador comprovou que a empresa não forneceu os equipamentos adequados para a atividade e não garantiu a ergonomia necessária para o ambiente de trabalho.

Além disso, o laudo pericial mostrou que a empresa não havia feito a avaliação do mobiliário utilizado.

Isso demonstra que a modalidade de home office não isenta o empregador de zelar pela saúde e segurança do empregado.

O ambiente de trabalho, mesmo que seja a residência do trabalhador, precisa ser adequado, com equipamentos apropriados e orientações sobre ergonomia.

Gostou do conteúdo?

Compartilhe com quem precisa saber!

15/05/2025

Imagine precisar passar por uma perícia médica no INSS e conseguir fazer tudo sem sair de casa.

Com o Atestmed, isso é possível!

Essa ferramenta digital foi criada para facilitar a análise de atestados e laudos médicos.

É uma forma de agilizar o acesso ao benefício por incapacidade temporária, à aposentadoria por incapacidade permanente, entre outros.

O funcionamento é simples, basta acessar o Meu INSS e enviar:

→ Atestado médico;

→ Laudos médicos;

→ Documentos pessoais;

→ Comprovante de residência;

→ Carteira de trabalho;

→ Documentos complementares (raio X, exame de sangue etc.)

Depois é só aguardar a análise dos peritos.

Se o documento estiver correto, o benefício pode ser concedido sem a necessidade de comparecimento presencial.

Isso torna o processo muito mais rápido e evita o desgaste de quem já enfrenta dificuldades de saúde.

Para que o atestado seja aceito, ele precisa conter algumas informações essenciais, como:

– Nome do paciente;

– Diagnóstico detalhado;

– Tempo necessário de afastamento;

– Assinatura do médico com carimbo e CRM.

Além disso, é recomendável que inclua o CID da doença e os contatos do profissional responsável.

O prazo para análise costuma ser de 30 dias, mas pode se estender para até 90 dias, dependendo da demanda.

E caso o INSS precise de mais informações, poderá solicitar documentos adicionais, o que pode aumentar o tempo de espera.

A grande vantagem do Atestmed é a praticidade.

Ele evita deslocamentos desnecessários, reduz a burocracia e permite o acompanhamento do pedido pelo próprio segurado.

Se você ou alguém que conhece precisa solicitar um benefício por incapacidade, fique atento ao Atestmed e consulte um advogado especialista em previdência.

Spina & Gaiarini Advogados

27/05/2025

25/05/2025

24/05/2025

23/05/2025

22/05/2025

21/05/2025

20/05/2025

19/05/2025

18/05/2025

17/05/2025

16/05/2025

15/05/2025

Endereço

Telefone

Site

Notificações

Entre Em Contato Com O Negócio

Atalhos

Compartilhar

Categoria