ALVES Advocacia

23/12/2025

Desejamos a todos os nossos amigos e clientes um Feliz Natal e um próspero Ano Novo. Que o ano vindouro seja repleto de conquistas e realizações. FelizAnoNovo SaudacoesDeFimDeAno

24/11/2025

Está gestante e quer entender melhor os seus direitos?
Seja você empregada com carteira assinada, contribuinte individual do INSS ou mesmo alguém com contribuições irregulares, saiba: você pode ter direito ao salário-maternidade.

⚠️ O benefício, previsto na Lei nº 8.213/1991 (art. 71 e seguintes), garante proteção financeira às seguradas da Previdência Social durante o período da maternidade.

Em caso de dúvidas, consulte um advogado especializado e assegure seus direitos!

04/11/2025

💙 Nesse novembro azul fique ligado em seus direitos. Você sabia que homens diagnosticados com neoplasia maligna (câncer) não precisam cumprir carência para ter direito ao benefício do INSS?

Basta estar com as contribuições em dia e comprovar o diagnóstico!

Compartilhe e leve essa informação a quem precisa.

02/11/2025

Unidos pelo propósito, fortalecidos pelo trabalho em equipe.

29/10/2025

💍 Reconhecimento de União Estável

Para reconhecer uma união estável, é preciso comprovar convivência pública, contínua e duradoura, com intenção de formar família (chamado affectio maritalis).

📂 Principais provas para o reconhecimento dessa união:

Contas e correspondências no mesmo endereço;

Declaração de IR com o parceiro como dependente;

Conta conjunta, seguro, plano de saúde ou contrato em nome de ambos;

Certidão de filhos em comum ou escritura de união estável;

Fotos, publicações e testemunhos que demonstrem a vida em comum.

📌 Dica: o conjunto das provas — documentais e testemunhais — é o que garante maior segurança no reconhecimento da união. Garanta seus direitos, consulte um advogado de sua confiança.

28/10/2025

EXTO: ✨ Você sabia?
O adicional de insalubridade é um direito garantido por lei e pode chegar a até 40%, sendo a base de cálculo o salário mínimo nacional, ou a sua remuneração base, se previsto em acordo ou convenção coletiva.

Se você trabalha exposto a ruído, calor, produtos químicos, poeira ou agentes biológicos, pode ter direito ao adicional de insalubridade, e se a empresa já paga, deve verificar se o percentual esta sendo adimplido de acordo com o grau de risco correto.

💼 Valorize sua saúde e o seu trabalho!
Procure um advogado trabalhista e saiba se você tem direito a receber o adicional de insalubridade.

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24/10/2025

💬 Guarda dos filhos: unilateral ou compartilhada?

A guarda dos filhos pode ser unilateral ou compartilhada, e entender a diferença entre elas é essencial para proteger o melhor interesse da criança. 👶⚖️

👩‍👧 Guarda unilateral:
A criança reside com um dos pais, enquanto o outro exerce o direito de convivência (visitas).
Nesse caso, as decisões sobre a vida do filho — como escola, plano de saúde, tratamentos e atividades — cabem ao genitor que detém a guarda.
O outro genitor, por sua vez, contribui com pensão alimentícia, fixada por acordo ou decisão judicial.

👨‍👩‍👧 Guarda compartilhada:
Ambos os pais participam ativamente das decisões importantes da vida da criança, de forma conjunta e equilibrada.
Ainda que a responsabilidade seja dividida, isso não elimina o dever de pagar pensão, pois o menor geralmente mantém um lar de referência.

🏠 A guarda compartilhada pode envolver alternância de residências, mas os tribunais superiores entendem que essa prática nem sempre é a mais adequada ao melhor interesse da criança.

⚖️ Embora a guarda compartilhada seja a regra prevista em lei, a guarda unilateral ainda é aplicada com frequência — especialmente quando há dificuldades de diálogo entre os pais. Para esclarecimentos, procure um advogado de sua confiança.

👶 Sempre, o foco deve ser um só: o bem-estar e o desenvolvimento saudável do menor.

06/07/2021

A lei nº. 13.964 de 2019, implementou mudança de extrema importância para o processo penal, sendo uma evolução significativa ao trazer a possibilidade de um acordo entre o Acusado e o Ministério Público.
Essa novidade da lei tem origem no direito norte americano, que lá é conhecido como “plea bargaining”, com a nova lei, as pessoas acusadas de delitos praticados sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos podem fazer um acordo desde que confessem a prática do delito. Assim entre as vantagens do acordo é que se a pessoa cumprir as condições estabelecidas, continuará sem antecedentes criminais para fins legais.

22/06/2021

Recentemente, mais precisamente no dia 12 de abril de 2021 entrou em vigor a Lei nº. 14.071/2020, que promoveu mudanças significativas no Código de Trânsito Brasileiro, dentre elas a alteração do prazo de validade da CNH que era de 5 anos passando para 10 anos aos motoristas de até 50 anos. Para os condutores com 50 anos completos até 70 anos a validade é de 5 anos e aos condutores com mais de 70 anos passará a ter a validade de apenas 3 anos.
Outra alteração significativa foi a mudança com relação ao acumulo do número de pontos para impor a medida de suspensão ao direito de dirigir. Antes a soma era de 20 pontos em 12 meses independente da infração gerando a suspensão da CNH, com a nova lei permanece 20 pontos se constar 2 ou mais infrações gravíssimas na soma das infrações no período de 12 meses, e caso durante o período de 12 meses se cometa apenas uma infração gravíssima o limite é de 30 pontos, e se no período de 12 meses não constar nenhuma infração gravíssima o limite será 40 pontos.
Além disso, vários pontos relevantes foram alterados tais como: conduzir motocicleta com luz apagada tornou-se infração média, fixação de idade mínima para crianças em motos, proibição de emissão de licenciamento do veículo que não atender ao chamado de recall, ausência da obrigatoriedade de apresentar a CNH quando a fiscalização possa consulta-la através do sistema, entre outras alterações significativas. #

18/12/2020

08/01/2018

A Terceira Turma do STJ, manteve a decisão do TJGO que possibilitou a penhora de 30% do salário de um policial civil para o pagamento de uma dívida de natureza não alimentar.

A relatora do caso afirmou que a flexibilização da regra prevista no artigo 649 do CPC/73 é uma construção jurisprudencial e que, em tais casos, é importante analisar se os valores a serem penhorados não comprometem a subsistência do devedor e de sua família.

ilustração de uma mão entregando dinheiro e outra mão pegando. Ao lado, o texto: "Penhora Salarial. Mantida penhora de 30% do salário para saldar dívida de natureza não alimentar".

08/01/2018

Fiquem de olho!

Segundo o enunciado da súmula 598 do STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova."

foto de uma mulher de lenço olhando para uma janela, no hospital. Ao lado, o texto: "Imposto de renda. Em caso de doença grave comprovada, isenção pode ser concedida sem laudo médico oficial".