Cezario Netto Advogados

05/10/2023

Em decisão sobre recurso contra sentença que determinou a penhora de um apartamento adquirido por um casal, cujo empreendimento ainda está em fase de construção, a Primeira Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que determinou que a penhora efetuada fosse desconstituída.

O casal sustentou que por ser o único bem de família destinado futuramente à sua moradia, deveria ser considerado impenhorável. O Tribunal decidiu a favor do casal.

Do outro lado, o credor argumentou que a penhora deveria ser mantida já que não haveriam argumentos de que o bem seria a única propriedade dos cônjuges e muito menos que seria utilizado para sua moradia.

Os desembargadores mantiveram a decisão de primeiro grau, afirmando que "embora a apelada não resida no apartamento citado, porque ainda está em construção, isto não constitui óbice para configurá-lo como bem de família. Afinal, tal qualif**ação pressupõe a análise caso a caso acerca da finalidade que será dada ao imóvel. Ou seja, ainda que o bem esteja em construção, é possível considerá-lo impenhorável visto que a família tem a intenção concreta de nele residir tão logo fique pronto."

25/07/2023

A mediação é uma poderosa ferramenta de resolução de disputas que vem ganhando cada vez mais destaque. Vamos descobrir por quê? 🤝⚖️

- Eficiência ⏳: A mediação pode ser muito mais rápida que um processo judicial tradicional. Em vez de esperar meses ou até anos por uma decisão, a mediação geralmente resolve conflitos em um tempo muito mais curto.

- Custo-Benefício 💰: A mediação é geralmente menos custosa que um processo judicial. Menos tempo no tribunal signif**a menos honorários advocatícios e custas judiciais.

- Controle 🎮: Na mediação, as partes têm mais controle sobre o processo e a solução do conflito, ao contrário do processo judicial, onde a decisão final é do juiz.

- Confidencialidade 🤐: Os processos de mediação são privados e confidenciais, protegendo as partes de exposições públicas indesejadas.

- Preservação de Relacionamentos 💞: A mediação promove a comunicação e a compreensão entre as partes, o que pode ser especialmente útil em casos onde a manutenção do relacionamento é importante, como em disputas familiares ou comerciais.

A mediação é uma ferramenta valiosa que pode ajudar a evitar o estresse, o custo e o tempo de um processo judicial. É um instrumento que promove o diálogo, a colaboração e a solução pacíf**a de conflitos. Fique ligado para mais insights sobre o mundo do Direito! 👩‍⚖️👨‍⚖️

21/06/2023

🧐 Você já ouviu isso?

Arraste para o lado e saiba mais sobre o tema. ➡️💡

⚠️ Esse post tem finalidade informativa e não substitui a consulta com um advogado.

15/06/2023

Proteger seus direitos é o primeiro passo para construir um novo caminho após o divórcio.

Com um advogado especializado em direito familiar, você terá seus interesses preservados e poderá seguir em frente com segurança e tranquilidade.

Entre em contato com algum especialista na área para obter o resultado justo que você merece. 💼🔒💔

13/06/2023

No Brasil, o abandono afetivo é um tema que também tem reflexos no campo jurídico.

Em primeiro lugar, é importante mencionar que a Constituição Federal de 1988 estabelece proteção à dignidade da pessoa humana. Esse princípio constitucional abarca a esfera emocional e afetiva das pessoas, reconhecendo a importância do cuidado e do suporte emocional para o desenvolvimento saudável do indivíduo.

No contexto familiar, o abandono afetivo pode ser relacionado ao direito à convivência familiar, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA estabelece que é direito da criança e do adolescente serem criados e educados no seio da sua família, assegurando-lhes o direito à convivência familiar e comunitária. Dessa forma, a ausência de afeto, cuidado e atenção por parte dos pais ou responsáveis pode ser considerada uma violação desse direito.

Além disso, o Código Civil brasileiro prevê a responsabilidade civil por danos morais, que pode ser aplicada nos casos de abandono afetivo. Segundo o Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outra pessoa, f**a obrigado a repará-lo. Portanto, se o abandono afetivo causar danos psicológicos e emocionais signif**ativos, é possível pleitear uma indenização por danos morais.

Em suma, é possível estabelecer conexões entre essa questão e princípios constitucionais, como a proteção à dignidade da pessoa humana, bem como com normas presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil.

02/05/2023

Em uma ação revisional de juros abusivos o papel do advogado é fundamental, pois ele é o profissional responsável por representar o consumidor na busca pelos seus direitos.

Inicialmente, será feita análise do contrato e dos documentos relacionados à operação de crédito para verif**ar se há indícios de cobrança de juros abusivos ou outras cláusulas abusivas. Sendo verif**ado que isso ocorreu, será proposta a ação revisional de juros abusivos, com o objetivo de buscar a revisão do contrato e a redução dos juros ao valor legalmente permitido.

Durante o processo, serão apresentados os argumentos e provas para comprovar a cobrança de juros abusivos e defender os interesses do consumidor. Além disso, o consumidor será orientado sobre seus direitos e deveres, terá suas dúvidas esclarecidas e acompanhamento de todas as etapas do processo judicial, desde a fase de apresentação da petição inicial até a eventual execução da sentença.

Cabe ressaltar que a atuação do advogado é fundamental para o sucesso da ação revisional de juros abusivos, pois é ele o profissional que possui o conhecimento técnico e a experiência necessários para conduzir o processo da melhor forma possível e garantir a defesa dos direitos do consumidor.

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27/04/2023

Arraste para o lado e saiba o que faz um advogado previdenciarista.

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24/04/2023

❌ Não!

Como a conta bancária, seja ela de pessoa física ou jurídica, é protegida por sigilo bancário, não pode ocorrer o bloqueio de qualquer valor sem que haja ordem judicial para isso e dentro dos limites legais estabelecidos.

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14/04/2023

Para mais informações, agende uma consulta com um dos nossos advogados.

14/04/2023

O divórcio pode ser consensual ou litigioso. Arraste para o lado e entenda as principais diferenças entre eles.

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14/04/2023

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31/03/2023

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