Kewerson de Oliveira Advocacia Especializada

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Assessoria e Consultoria Especializada

22/07/2025

🧩 Uma grande conquista para famílias que convivem com o autismo!
Agora, o fato dos pais estarem empregados não impede mais o acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada) para crianças diagnosticadas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).

💰 O que é o BPC?
É um benefício assistencial no valor de R$ 1.518,00 mensais, garantido pela LOAS, para pessoas com deficiência e idosos em situação de baixa renda — e o melhor: não exige contribuição ao INSS.

📉 E se a renda da família passar do limite?
Mesmo que a renda ultrapasse o critério de 1/4 do salário mínimo por pessoa, é possível conquistar o benefício. Isso porque a avaliação da vulnerabilidade social ficou mais sensível e abrangente, considerando a realidade de cada família.

👨‍👧 O vínculo de emprego não é mais um obstáculo!
Antes, muitos pedidos eram negados só porque o pai ou a mãe tinha registro formal de trabalho. Com a nova regra, isso não é mais motivo para recusa, o que representa um avanço na inclusão e na proteção às famílias.

✅ Lei 14.176/2021: mais justiça social!
Essa mudança fortalece a garantia de direitos das pessoas com deficiência e amplia o apoio necessário para o desenvolvimento das crianças com TEA.

Precisa de orientação para solicitar o BPC?
O acompanhamento jurídico pode ser fundamental para garantir o reconhecimento desse direito.

Cada família tem uma realidade única. Se você é responsável por uma criança com TEA e precisa de apoio, procure orientação especializada e conheça seus direitos com segurança.

18/07/2025

Muita gente não sabe, mas quem tem sequelas permanentes por acidente — como pino, placa ou parafuso no corpo — pode receber um benefício do INSS chamado auxílio-acidente.

⚖️ O que é esse benefício?
É uma indenização mensal paga pelo INSS a quem sofreu um acidente (mesmo fora do trabalho) e ficou com alguma limitação permanente que reduza a capacidade para o trabalho habitual.

🦿 Tenho direito só com pino ou placa?
Depende! A colocação de materiais como esses pode ser sinal de sequela definitiva, mas o direito ao benefício exige que haja redução da capacidade de trabalho. Ou seja, o dano precisa impactar sua rotina profissional.

Vale também para acidentes fora do trabalho?
Sim! Mesmo um acidente de trânsito ou doméstico pode gerar direito ao auxílio, desde que tenha deixado sequelas permanentes e o segurado ainda esteja vinculado ao INSS.

💡 Exemplo prático:
Imagine um pedreiro que, após um acidente de moto, coloca uma haste metálica na perna. Mesmo que volte a trabalhar, ele pode ter dificuldades para subir escadas, agachar ou carregar peso. Essa limitação pode justificar o recebimento do auxílio-acidente.

Preciso estar afastado do trabalho?
Não necessariamente. Mesmo que você tenha retornado à sua função, ainda pode ter direito, se houver a limitação comprovada por laudos e documentos médicos.

📌 Importante:
O auxílio-acidente é pago até a aposentadoria e não impede que você continue trabalhando normalmente. E o melhor: é um direito seu como segurado.

🛑 ATENÇÃO:
Muitos pedidos são negados por falta de documentação ou erro na solicitação. Por isso, é fundamental contar com orientação adequada.

Procure uma orientação jurídica especializada para avaliar seu caso e garantir seus direitos.

04/05/2023

Recupere o que é seu por direito!!

25/10/2022

✔️Em um caso analisado pela 1ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), um trabalhador solicitou aposentadoria híbrida.

A aposentadoria híbrida é uma modalidade de aposentadoria onde os segurados podem somar os tempos de trabalho urbano e rural visando reunir o tempo necessário para ter direito ao benefício.

👴👵 Analisando o caso, o TRF1 entendeu que a aposentadoria é devida ao trabalhador, pois preencheu os requisitos de idade, 65 anos de idade, se homem ou 60 anos de idade, se mulher.

Além disso, o trabalhador conta com mais de 180 contribuições previdenciárias.

O que você achou desta decisão? Conte-me aqui nos comentários.

Processo: 101591985.2021.4.01.9999

11/10/2022

✔️A resposta para essa pergunta é “SIM”.

Uma pequena lesão dá direito ao benefício.

👉Com isso, se o trabalhador apresenta uma redução na capacidade para trabalho, ainda que seja mínimo, ele terá direito ao benefício.

Assim, para isso, é necessário a ocorrência de um acidente em que reduza a capacidade produtiva do segurado.

Em caso de dúvidas, procure auxílio de um advogado especialista no assunto.

Você sabia disso? Conte-me aqui nos comentários.

10/10/2022

🏥O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei 14.128/21, que tem como objetivo garantir o pagamento de uma indenização aos profissionais de saúde que, atenderam pessoas acometidas pela Covid-19 e tornaram-se permanentemente incapazes para o trabalho.

A Lei dispõe que também pode ser disponível aos herdeiros ou dependentes do trabalhador, em caso de falecimento.

✔️A norma abrange todos os profissionais de saúde, dos setores públicos e privado. Para ter este direito, não é preciso ser contribuinte do INSS e nem estar com as contribuições em dia.

Segundo a Lei, terão direito, os profissionais, tais como, médico, enfermeiros, fisioterapeutas, assistentes sociais, agentes comunitários, técnicos de laboratório e outros que atuaram na área, além dos trabalhadores dos necrotérios e coveiros.

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21/09/2022

A resposta para essa pergunta, de início, é “não”.

📝A Instrução Normativa 128/22, determina que é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer outro benefício de prestação continuada ou assistencial.

Ou seja, a Legislação não permite que o trabalhador receba seguro-desemprego e auxílio-doença, por exemplo.

👉Para isso, ele terá que receber todas as parcelas do seguro-desemprego para depois solicitar o auxílio.

Porém, existem exceções em que o beneficiário poderá cumular o seguro-desemprego com pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio-suplementar ou abono em permanência em serviço.

✔️Assim, se um segurado estiver recebendo um dos auxílios acima, e ficar desempregado, também poderá receber o seguro-desemprego.

Dúvidas? Procure um advogado especialista no assunto.

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20/09/2022

👉Muitos trabalhadores possuem dores fortes na coluna, porém conseguem conviver com elas. Entretanto, alguns, em razão das consequências físicas que as dores causam, precisam se afastar definitivamente de suas atividades.

Desse modo, se você se encontra nessa condição, poderá ter direito a estes benefícios:

✔️Auxílio-doença: quando a incapacidade para o trabalho é apenas temporária, ou seja, há possibilidade de o trabalhador recuperar-se e retornar às atividades. É preciso comprovar a incapacidade, estar na qualidade de segurado e ter carência mínima de 12 contribuições;

✔️Aposentadoria por invalidez: em casos graves na qual a dor incapacita a pessoa para o trabalho.

Assim, para ter direito à aposentadoria ou ao auxílio, é preciso comprovar a incapacidade por meio de exames e laudos médicos durante a perícia realizada pelo INSS.

Dúvidas? Procure um advogado especialista no assunto.

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19/09/2022

📆A carência é o tempo mínimo de meses pagos ao INSS para ter direitos a alguns benefícios previdenciários.

Porém, existem alguns benefícios que necessitam de carência mínima para concessão:

✔️Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 meses de carência (exceto casos de doença graves e incapacidades decorrentes de acidente de qualquer natureza);

✔️Auxílio-reclusão: necessário uma carência de 24 meses anteriores à reclusão;

✔️Salário-maternidade: exigirá 10 meses de carência, porém apenas para contribuinte individual, microempreendedor individual, segurado facultativo e segurado especial;

✔️Aposentadorias: 180 meses.

Em caso de dúvidas, procure um advogado especialista no assunto.

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Rua Ministro Oliveira Salazar, 4297/Sala 01
Umuarama, PR
87501-225

Site

http://kadvocacia.com/

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