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Franciellen Bertoncello de Carvalho Advocacia

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Umuarama, PR
Franciellen Bertoncello de Carvalho Advocacia

Escritório de Advocacia. Assessoria e Consultoria Jurídica. Especializado em Direito Médico.

07/03/2021

Campanha Março Lilás. Parceria OAB Umuarama e Comissão da Mulher Advogada OAB - Subseção de Umuarama

22/12/2020

🎄

03/12/2020

👉🏻O Superior Tribunal de Justiça aprovou nova súmula na sessão desta quarta-feira, 2.
👉🏻A súmula 642 (do projeto 1.237) trata de ação indenizatória e foi relatada pelo ministro Benedito Gonçalves.
📍Confira a redação:
👉🏻“O direito à indenização por danos morais transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória.”
📍Processo: EREsp 978.651

30/10/2020

👉🏻A Alta Hospitalar é um ato médico, ou seja, só pode ser conferida por este profissional, conforme dispõe a Resolução nº 2056/2013 do CFM.
👉🏻Por sua vez, a alta a pedido é um direito do paciente, segundo o que hoje se entende e se defende a respeito da autonomia do paciente e, também, com base no ordenamento jurídico brasileiro, bem como nos parâmetros éticos da medicina.
⚠️ATENÇÃO: Contudo, em caso de risco eminente de morte do paciente, nos termos do art. 31, do Código de Ética Médica, a alta a pedido não pode ser acatada.
👶 E a alta a pedido para crianças e adolescentes? A solicitação neste caso cabe aos pais e/ou responsáveis.
👉🏻Caso diverso é a EVASÃO hospitalar, mas este é um assunto para um próximo post!
👉🏻Acompanhe os conteúdos aqui na página ;)

27/10/2020

👉🏻O prontuário médico é o registro construído pelo médico que contém informações sobre a saúde do paciente, os dados contidos no prontuário médico são do paciente, em qualquer meio de armazenamento.
👉🏻Entretanto, sua posse física é da instituição onde o paciente é assistido, sendo do local a total responsabilidade e dever da guarda desses documentos.
👉🏻De acordo com o CFM os exames que incluem imagens e laudos fazem parte do prontuário médico do paciente.
👉🏻E de acordo com a Lei 13.787/18 em seu art. 6º, a guarda de exames é obrigatória por 20 anos.
👉🏻Passado esse tempo, a partir do último registro no prontuário do paciente, o documento em papel ou digitalizado poderá ser eliminado ou entregue ao paciente.
👉🏻Você que é profissional da área médica, fique atento à forma como são arquivados os prontuários dos seus pacientes.

19/10/2020

👉🏻Desde 1º de abril de 2020 (ainda com a Medida Provisória 936/2020) muitas empresas têm utilizado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda para suspensão ou redução da jornada de trabalho de seus colabores e (com a conversão em Lei de nº 14.020/2020) sucessivas vêm sendo as prorrogações deste benefício.
👉🏻O que muitas empresas não têm se atentado é que a referida lei estabelece que durante o benefício e pelo período equivalente após o restabelecimento do jornada ou encerramento da suspensão, há uma “garantia provisória”. Ou seja: suspensão/redução por "x" meses = garantia provisória nestes "x" meses + "x" meses.
❔🤔 Então não posso demitir ou ser demitida sem justa causa durante este período?
👉Até “pode”, mas além das verbas rescisórias já previstas, será devida indenização correspondente à:
• 50% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, quando a redução for igual ou superior a 25% e inferior a 50%;
• 75% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, quando a redução for igual ou superior a 50% e inferior a 70%; ou
• 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, quando a redução for igual ou superior a 70% ou no caso de suspensão temporária do contrato de trabalho.
👉🏻É importante se atentar também que:
🤰 O prazo é contado a partir do termino da licença maternidade.
✖️ Essas disposições não se aplicam em caso de pedido de demissão ou justa causa.
👉🏻Consulte sempre um especialista!!

18/10/2020

A todos os profissionais que exercem o dom da medicina, nossa admiração e gratidão. Sucesso e luz nesta linda missão.

07/10/2020

✅Sim, o médico pode atuar em todas as áreas da Medicina, mesmo sem ser especialista.
👉🏻Entretanto, há vedação quanto à divulgação de especialidade sem o respectivo Registro de Qualificação de Especialista (RQE), junto ao Conselho Regional de Medicina.
👉🏻Para se dizer especialista, o médico precisa ter o número do RQE, que é fornecido pelo CRM mediante a comprovação de conclusão de curso de residência médica (aprovada pelo MEC) ou aprovação em prova de título.
👉🏻Assim, uma consulta ao site do CRM constitui a melhor forma de se saber se um médico é especialista.
👉🏻Cuidado com a divulgação no Instagram e nas outras mídias sociais, pois o médico sem RQE que se diz especialista na área poderá ser punido por estar cometendo infração ética.
👉🏻Há outras regras quanto à publicidade na área da saúde e podem haver outras implicações legais para a atuação do médico não especialista, mas estes são assuntos para outros posts 😉

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Praça Da Bíblia, 3336, Umuarama/
Umuarama, PR
87501-055

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