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05/10/2018

https://www.jurisite.com.br/noticias_juridicas/penal-corrupcao-passiva-e-consumada-mesmo-que-o-ato-seja-estranho-as-atribuicoes-do-servidor/

“O crime de corrupção passiva não exige nexo causal entre a oferta ou promessa de vantagem indevida e eventual ato de ofício praticável pelo funcionário público. O nexo causal a ser reconhecido é e…

05/10/2018

https://www.jurisite.com.br/noticias_juridicas/civel-direito-real-de-habitacao-de-conjuge-sobrevivente-nao-depende-da-inexistencia-de-outros-bens-no-patrimonio-proprio/

O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil, é garantido independentemente de ele possuir outros bens em seu patrimônio pessoa…

08/05/2018

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