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11/09/2025

Se você tem mais de um número de identificação do trabalhador (NIT), isso pode ser um problema na hora de se aposentar.

Muitas pessoas acabam com registros duplicados sem saber e isso pode prejudicar a contagem do tempo de contribuição no INSS.

Mas calma, tem solução!

O NIT é essencial para quem contribui para o INSS sem carteira assinada, como autônomos e facultativos.

Ele garante que suas contribuições sejam registradas corretamente para, no futuro, você ter acesso aos benefícios previdenciários.

Ocorre que a duplicidade de números pode acontecer quando uma pessoa trabalha com carteira assinada e, depois, passa a contribuir como autônoma.

Em alguns casos, um novo número é gerado sem necessidade e os sistemas do INSS não reconhecem automaticamente que se trata da mesma pessoa.

Então, se seus registros estiverem duplicados, o INSS pode não reconhecer todos os seus períodos de contribuição.

Isso pode atrasar sua aposentadoria ou até reduzir o valor do benefício.

O primeiro passo para resolver esse problema é acessar o Meu INSS (site ou aplicativo) ou ligar para 135.

Aí, é só solicitar a unificação dos NITs.

Após a correção, verifique se todas as contribuições foram registradas corretamente no CNIS.

Corrigir isso o quanto antes evita dores de cabeça no futuro!

Se você desconfia que tem dois NITs e ainda está com dúvidas, é importante buscar orientação jurídica com um advogado especialista em previdência.

02/07/2025

Quando o assunto é aposentadoria, o auxílio profissional pode surgir da análise ou de planejamento previdenciário.

Mas você sabe a diferença entre esses dois serviços essenciais a todo contribuinte?

(1) ANÁLISE PREVIDENCIÁRIA:
Focado no tempo presente e passado com análise documental, tem por objetivo a regularização da vida contributiva do segurado com base no CNIS.

É indicada para você que tem urgência em compreender a sua situação presente e não tem interesse em estabelecer projetos relacionados ao futuro previdenciário.

(2) PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO:
Engloba os cálculos, mas vai além! O objetivo é traçar projeções para o futuro do contribuinte com análise documental específica e completa.

É indicado para quem quer traçar um plano estratégico e de longo prazo para a aposentadoria.

Ficou interessado(a)? Entre em contato com um especialista.

01/07/2025

Você sabia que os professores têm uma modalidade especial de aposentadoria?

Isso mesmo!

A aposentadoria do professor é um benefício previdenciário concedido pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social).

Ela é destinada aos profissionais que lecionam na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, seja nas redes públicas ou privadas de ensino.

Para que o servidor titular de cargo de professor se aposente voluntariamente, é necessário cumprir simultaneamente todos os seguintes critérios:

-> Idade mínima de 57 anos para mulheres ou 60 anos para homens;

-> 25 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, ensino fundamental ou médio;

-> Mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;

-> Pelo menos cinco anos no cargo efetivo, nível ou classe em que a aposentadoria será concedida.

Você se enquadra nesse perfil?

Busque assistência jurídica especializada para assegurar seus direitos previdenciários!

11/05/2025

11 de maio, comemoramos o Dia das Mães.

É uma data importante, ideal para demonstrarmos o nosso amor e carinho por aquelas que são pilares em nossas vidas!

E você sabia que a maternidade é protegida por lei?

Sim! A legislação brasileira estabelece diversos direitos para as mães!

Um deles é a licença-maternidade, que permite que a mulher se afaste do trabalho para cuidar do recém-nascido.

Ainda, há o direito a horários especiais para amamentação e cuidados com os filhos, proteção contra a demissão durante a gravidez e licença-paternidade para o pai.

Essas garantias são essenciais para a proteção da família e o bem-estar da criança!

Se você conhece alguma mãe que esteja enfrentando dificuldades em garantir esses direitos, indique um advogado especializado em Direito Trabalhista.

Feliz Dia das Mães!

14/04/2025

Muito em se fala em usucapião, mas você sabe o que é?

Usucapião é uma forma de adquirir a propriedade de um imóvel em razão do exercício da posse comprovada.

Assim, ela se aplica àqueles que moram no local há muito tempo, efetuam os depósitos de taxas de água e luz, realizam o pagamento de impostos e se entendem como proprietários, mas não possuem documentação oficial que comprove a propriedade - não têm esse status perante o cartório de registro de imóveis.

Mas atenção! Para existir a usucapião, algumas condições devem ser observadas:

- Quando o imóvel contar com área de até 250m², deve haver documentos que comprovem a posse pelo período mínimo de 05 (cinco) anos.

- Em caso de imóvel urbano com metragem superior a 250m², será necessário a prova da posse pelo período mínimo de 10 (dez) anos, tendo em mãos um justo título, como compromisso ou promessa de compra e venda, formal de partilha ou escritura pública.

- Se o imóvel tiver área superior a 250m², mas o possuidor não tiver um justo título, é necessário prova da posse pelo prazo mínimo de 15 (quinze) anos.

Muitos não possuem as documentações de suas residências, então o conhecimento da possibilidade de usucapião é de suma importância!

Para efetuar a regularização do seu imóvel, busque um advogado especialista no assunto!

01/04/2025

Se você contribui com pensão alimentícia, essa informação é para você!

O STJ esclareceu sobre a possibilidade de revogação da prisão civil.

Vamos entender os detalhes!

Primeiramente, a terceira turma do STJ revogou a ordem de prisão de um devedor de pensão alimentícia.

Sabe o motivo? Porque a filha era maior de idade, formada em direito e sócia de uma empresa.

Isso demonstrou que a falta de pagamento não afetava sua sobrevivência!

Então, o devedor questionou a necessidade de prendê-lo, alegando que o valor era de 2017 e não havia risco de prejudicar a vida da filha.

O Tribunal local tinha rejeitado o pedido, mas o STJ validou as alegações, destacando que a prisão civil só é justificável quando é indispensável para assegurar o sustento do filho.

Ainda, o STJ ressaltou que a restrição da liberdade deve ser a última opção e que, nesse caso, ela tinha condições de se manter.

Portanto, a ordem de prisão foi cancelada, mas a execução da dívida continua pelo procedimento de penhora de bens do devedor.

O que achou dessa decisão? Conte nos comentários!

E se você tem dúvidas sobre esse tema, entre em contato com advogados especializados na área!

24/03/2025

O dependente que recebe pensão por morte pode solicitar a prorrogação do benefício até os 24 anos?

Primeiramente, esse auxílio é concedido aos dependentes do segurado falecido, com o objetivo de oferecer apoio financeiro temporário diante da perda do provedor principal.

Conforme a legislação, a única maneira de prorrogar a pensão é se o filho for considerado uma pessoa com deficiência (PCD). Nesse caso, a pensão será por tempo indeterminado.

Conforme a legislação, a única maneira de prorrogar a pensão até os 24 anos é se o filho for considerado uma pessoa com deficiência (PCD).

Dessa forma, com base na lei e em decisões judiciais, não é possível estender esse benefício, mesmo que o dependente esteja cursando o ensino superior.

Essa dúvida ocorre porque existe essa possibilidade na pensão alimentícia, que é regida pelo Direito Civil, mas não há tal hipótese na questão previdenciária.

Essa foi a dica de hoje!

Compartilhe o post para que mais pessoas tenham acesso a essa informação!

07/03/2025

Você já ouviu falar sobre a cláusula de inalienabilidade?

Ela é uma ferramenta importante para proteger o patrimônio, mas é fundamental considerar suas implicações, pois limita os direitos de disposição dos beneficiários.

Entenda mais sobre esse assunto!

A cláusula de inalienabilidade é uma restrição que impede que um bem seja vendido, doado, permutado ou usado como pagamento.

Geralmente, é utilizada em doações no espólio para proteger o patrimônio e garantir que o bem permaneça na família ou com a pessoa escolhida.

Segundo a legislação, ela deve ser expressamente incluída e registrada em documentos específicos, como escrituras de doação ou testamentos.

Além disso, não pode estar presente em contratos particulares simples.

– Qual é o prazo da cláusula de inalienabilidade?

Ela pode ser temporária, permitindo que o beneficiário disponha do patrimônio após um prazo estabelecido no documento.

Caso seja vitalícia, impede qualquer disposição até a morte, momento em que o bem é transferido aos herdeiros sem restrições.

– E sobre o cancelamento dessa disposição?

Ele pode ser solicitado caso tenha um prazo determinado.

Caso esteja vivo, o doador pode concordar com o cancelamento.

Entretanto, se ele já faleceu, o interessado deve fazer essa solicitação judicialmente, apresentando razões válidas para a necessidade da baixa.

– Ela pode ser combinada com outras cláusulas?

Também pode ser combinada com outras restrições, tais como:

-> Cláusula de impenhorabilidade:

Protege o bem contra penhoras.

-> Cláusula de incomunicabilidade:

Impede que o bem se comunique ao cônjuge do beneficiário.

Você entendeu como funciona?

Compartilhe as suas experiências aqui nos comentários!

27/02/2025

Você já se perguntou qual é a diferença entre filiação e inscrição?

Esses termos são frequentemente usados em contextos parecidos, mas têm significados distintos.

A filiação ao INSS configura-se como um ato automático e irrevogável.

Ela ocorre no momento em que o indivíduo inicia uma atividade laboral remunerada enquadrada no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Ou seja, não há necessidade de qualquer iniciativa por parte do trabalhador para se tornar filiado.

Após firmado esse vínculo, o sujeito adquire a condição de segurado do INSS, desfrutando de um conjunto de direitos previdenciários.

Entre eles, a aposentadoria, o auxílio-doença, a pensão por morte etc.

Para isso, surge a obrigação legal de contribuir para a Previdência Social, por meio do pagamento de mensalidades ao INSS.

A inscrição nesse órgão se caracteriza como um ato formal e complementar à filiação.

Pode ser realizada pelo próprio segurado ou por seu empregador, visando cadastrá-lo no sistema previdenciário.

Ao realizar esses pagamentos, o segurado tem acesso a diversos serviços, como a emissão de documentos, a utilização do Meu INSS e o acompanhamento detalhado da sua vida previdenciária.

Gostou do conteúdo?

Compartilhe com quem precisa saber!

13/02/2025

Seria uma injustiça um irmão receber mais pensão alimentícia do que o outro?

O Judiciário brasileiro entende que não! Acompanhe para entender melhor:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que pensões alimentícias podem ter valores distintos para filhos que vêm de relacionamentos diferentes.

O caso em questão veio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que havia reduzido uma pensão de 20% para 15% sobre a renda do pai. A mãe recorreu dizendo que isso foi discriminatório, já que o outro filho do genitor recebia 20%.

O Tribunal, então, explicou que todos os filhos precisam de condições dignas de vida, mas nesse caso, a mãe que recorreu tinha maior capacidade financeira do que a mãe da criança que recebia mais.

A justiça brasileira familiar destaca que o foco da análise dessas situações deve estar na capacidade financeira e nas particularidades de todos os responsáveis pelo sustento, especialmente quando há filhos de relacionamentos diferentes.

Cada situação é única. Um recém-nascido pode ter necessidades diferentes de um filho jovem que trabalha.

Se os pais têm rendas diferentes ou se existem filhos de relacionamentos distintos, é natural que os valores das pensões não sejam os mesmos.

Fonte: processo sob segredo de justiça.

E aí, o que você acha dessa decisão? Deixe sua opinião nos comentários!

E caso queira mais informações a respeito de pensão alimentícia, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

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