Mendes Paiva Advogados

16/06/2021

Com satisfação e intenção de atender ainda melhor seus clientes, o Mendes Paiva Advogados informa que a partir de agora tem sede própria, localizada à Av. Rondon Pacheco, n. 5750, Ed. Empresarial Albino Pfeifer, sala 801, a poucos metros do Fórum, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal da Comarca de Uberlândia/MG.

O telefone, e-mail e horário de atendimento do escritório permanecem os mesmos.

16/10/2020

O Decreto 10.517/2020, publicado em 14/10/2020, prorrogou novamente os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário, bem como suspensão temporária do contrato de trabalho, de que tratam a Lei n. 14.020/2020.  

O último decreto aumentou (em relação aos prazos estabelecidos anteriormente) em 60 dias o prazo para redução da jornada/salário e em 60 dias o prazo para a suspensão do contrato de trabalho.

Assim, se a empresa firmou, anteriormente, acordos de suspensão de contrato por 60 dias, mais redução de jornada/salário em 60 dias, depois nova suspensão de contrato por 60 dias, totalizando 180 dias, de acordo com o novo decreto, a empresa poderá fazer nova suspensão do contrato ou redução de jornada/salário por mais 60 dias, de forma a totalizar 240 dias. 

13/10/2020

O cadastro positivo é um sistema responsável por criar bancos de dados via informações de crédito fornecidas por instituições financeiras, empresas varejistas e afins, de modo a estabelecer um perfil de cada devedor, logo, oferecer contratações mais vantajosas quando verificado menor risco de inadimplência.

A conferência destes dados pode ser feita através dos órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e SPC.

O sistema está regulamentado pela Lei n. 12.414/2011, sendo que com a Lei Complementar n. 166/2019, pessoas físicas ou jurídicas que possuam empréstimos, financiamentos, compras a prazo ou contas de consumo, são inclusas de forma automática, sem a necessidade de buscar pela ativação do serviço.

09/10/2020

Em agosto de 2020, entrou em funcionamento o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), em substituição ao BancenJud.

Com o SisbaJud a ordem judicial será dirigida direta e instantemente para o Sistema Financeiro, sem intermediação do Banco Central.

Ainda, visando garantir maior eficiência na pesquisa de ativos, o SisbaJud permite acesso a extratos bancários, contratos de abertura de contas corrente e de investimento, faturas de cartões crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques e extratos de FGTS. Tais informações não eram fornecidas pelo BacenJud, que se restringia ao acesso de contas e respectivos saldos mantidos pelo devedor.

Outro importante avanço é a possibilidade de bloqueio eletrônico de ativos mobiliários, como ações e títulos de renda fixa, não limitando-se ao bloqueio de ativos em conta corrente, como era o BancenJud.

Por fim, está prevista para ser liberada em breve a reiteração automática de ordens de bloqueio, que afastará a necessidade de sucessivas ordens de penhora online no mesmo processo.

07/10/2020

Intervalo intrajornada é o período para repouso e alimentação durante a jornada.

Tal período não é contado como jornada e o trabalhador não precisa ficar à disposição da empresa, podendo usufruí-lo fora do estabelecimento dessa.

O período mínimo de intervalo intrajornada varia conforme a jornada realizada, do seguinte modo:
* Jornada de + de 06 horas = de 01 a 02 horas de intervalo;
* Jornada de + de 04 até 06 horas = 15 min de intervalo;
* Jornada de até 04 horas = não há intervalo.

Caso o intervalo intrajornada não seja concedido ou o seja apenas parcialmente, a parte suprimida deve ser paga com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.

02/10/2020

Movimento internacional de conscientização para o controle de câncer de mama, o Outubro Rosa foi criado no início da década de 1990 pela Fundação Susan G. Komen for the Cure.

A data é celebrada anualmente, com o objetivo de compartilhar informações e promover a conscientização sobre a doença, assim como proporcionar maior acesso aos serviços de diagnóstico e de tratamento.

01/10/2020

A Receita Federal publicou o edital 01/2020, que prevê propostas destinadas à transação tributária de débitos em contencioso administrativo de valor até 60 salários-mínimos.

Podem aderir a essas propostas a pessoa física, a microempresa e a empresa de pequeno porte, no período de 16/09/20 até 29/12/20, por meio do sistema e-CAC da Receita.

As possibilidades de transação serão as seguintes:
I – Desconto de 50%
- Entrada 6% paga em até 5 (cinco) meses;
- Saldo restante parcelado em até 7 (sete) meses;

II – Desconto de 40%
- Entrada 6% paga em até 6 (seis) meses;
- Saldo restante parcelado em até 18 (dezoito) meses;

III – Desconto de 30%
- Entrada 6% paga em até 7 (sete) meses;
- Saldo restante parcelado em até 29 (vinte e nove) meses;

IV – Desconto de 20%
- Entrada 6% paga em até 8 (oito) meses;
- Saldo restante parcelado em até 52 (cinquenta e dois) meses;

Não podem ser objeto de transação, os débitos declarados pelo contribuinte, os que tenham sido objeto de parcelamento, ou os com exigibilidade suspensa por decisão judicial.

Fonte: Receita Federal do Brasil

28/09/2020

O QUE O PROGRAMA OFERECE?
O Peac-Maquininhas permite o acesso ao crédito a microempreendedores individuais, microempresas e a empresas de pequeno porte que tenham realizado vendas por meio de máquinas de cartão.
O valor do empréstimo ficará garantido pelos valores que se tem a receber futuramente através das vendas pelas máquinas de cartão.

QUEM PODE SER BENEFICIÁRIO?
Microempreendedores individuais, microempresas e a empresas de pequeno porte que já estavam constituídas em 20/03/2020, bem como tenham valores a receber por meio das máquinas de cartão.

QUAL O VALOR MÁXIMO DO CRÉDITO?
O valor máximo a ser disponibilizado será de R$ 50.000,00.
O montante a que o interessado poderá ter acesso será igual ao dobro dos valores da base na média histórica mensal de pagamentos realizados entre 1º de março de 2019 e 29 de fevereiro de 2020, dentre outras, por meio das máquinas de cartão, observado o limite máximo de R$ 50.000,00.

QUAIS AS TAXAS?
a) juros de 6% ao ano;
b) carência de 06 meses para início dos pagamentos; e
c) prazo de 36 meses para o pagamento.

21/09/2020

Arrendamento mercantil, também conhecido como leasing ou locação financeira, é o contrato por meio do qual uma das partes, em regra, um banco ou financeira (arrendador), adquire um bem (veículo, imóvel, etc.) e o loca para o cliente (arrendatário) por um período determinado, ao final do qual esse pode renovar o contrato ou realizar a compra.

Alienação fiduciária é o contrato por meio do qual o devedor (fiduciante), proprietário de um bem, transmite esse ao credor (fiduciário), como garantia de cumprimento de sua obrigação, permanecendo, no entanto, em regra, a posse do bem com o fiduciente.

Com isso verifica-se que o arrendamento mercantil assemelha-se a uma locação, não havendo no início interesse na aquisição do bem, apesar de poder haver a opção de compra ao final, enquanto que, a alienação fiduciária é similar a um financiamento em que o próprio bem que se pretende adquirir serve como garantia.

Os pagamentos realizados no leasing correspondem ao “aluguel” do bem naquele período, enquanto na alienação fiduciária, eles abatem o débito.

Caso haja o rompimento do contrato por não pagamento no leasing, o devedor (arrendatário) tem o dever de pagar somente pelas parcelas vencidas e eventuais multas, ao passo que na alienação fiduciária o fiduciante responde pela dívida total do contrato, incluindo as parcelas que ainda não venceram.

15/09/2020

11/09/2020

O estado de filiação consiste em direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, especialmente abordado pelo art. 27 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), estando ainda ligado aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável.

Nesse sentido, a Lei 8.560/92, art. 2º-A, prevê que, em ação de investigação de paternidade, todos os meios legais e moralmente legítimos são admitidos para provar a verdade dos fatos.

Ainda, a recusa do réu em se submeter ao exame de DNA gera presunção da paternidade, conforme súmula 301 do STJ: “Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum (relativa) de paternidade".