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A justiça gratuita é um benefício que poderá ser solicitado ao juiz por quem ingressar ou responder a um processo judici...
26/02/2026

A justiça gratuita é um benefício que poderá ser solicitado ao juiz por quem ingressar ou responder a um processo judicial.

Ela existe para permitir o acesso à Jurisdição – um direito fundamental de todo cidadão brasileiro - por pessoas físicas e jurídicas com insuficiência dos recursos financeiros necessários para arcar com as custas processuais.

E você sabia que pode ser isento(a) das despesas judiciais mesmo contratando advogado particular?

Desde que evidenciada a insuficiência de recursos, todo cidadão tem garantido o acesso gratuito à Justiça e a possibilidade de constituir o advogado particular que melhor represente seus interesses em juízo.

Quer saber mais sobre o tema? Busque auxílio jurídico especializado.

Sabe quando você chega ao caixa e percebe que o valor na etiqueta do produto não corresponde ao registrado no sistema?Sa...
13/02/2026

Sabe quando você chega ao caixa e percebe que o valor na etiqueta do produto não corresponde ao registrado no sistema?

Saiba como proceder a seguir!

O Código de Defesa do Consumidor é claro: em caso de divergência no preço, o consumidor deve pagar o menor valor!

Essa regra se aplica tanto a lojas físicas quanto a compras online, fundamentada na premissa de que o consumidor tem direito a informações corretas e transparentes.

Esteja atento e documente essas situações, pois as condições ofertadas devem ser mantidas.

Se a diferença for notada após a compra, procure o estabelecimento com as evidências para solicitar a devolução do valor excedente.

Mas, atenção! O CDC não respalda a má-fé.

Se for identif**ado que o consumidor agiu com desonestidade na identif**ação do preço, a empresa não será obrigada a arcar com a diferença.

Por exemplo, se um produto apresenta um valor substancialmente abaixo do mercado, como um uísque por R$9 quando seu valor real é R$90, isso pode ser considerado um erro evidente, não uma oferta real.

Nesse caso, a empresa não tem a obrigação de honrar o anúncio!

Compartilhe o post para que a informação alcance mais pessoas!

Você já ouviu falar do "melhor interesse da criança"?Esse princípio é super importante quando se trata das decisões que ...
11/02/2026

Você já ouviu falar do "melhor interesse da criança"?

Esse princípio é super importante quando se trata das decisões que envolvem os pequenos.

Vamos entender melhor o que isso signif**a?

Basicamente, é uma ideia que diz que, em qualquer situação, o mais importante é garantir que a criança esteja bem e segura.

Esse princípio prevalece sobre outros direitos e justif**a as decisões tomadas pela justiça.

Isso quer dizer que, algumas vezes, o que é melhor para ela pode ser diferente do que os adultos querem.

Por exemplo, quando o pai ou a mãe não estiver cuidando direito do seu filho ou estiver fazendo algo que pode machucá-la, como brigas em casa.

Nesse caso, o juiz pode decidir que é melhor para a criança morar com outra pessoa, como um parente ou até mesmo em um abrigo.

Ou seja, o que importa é sempre o bem-estar do menor, acima de qualquer interesse ou direito dos pais.

Por isso, é importante que todos, inclusive os pais, entendam e respeitem esse princípio.

Afinal, todas as crianças têm direito a crescer em um ambiente onde se sintam amadas, protegidas e cuidadas.

Isso só é possível quando o seu "melhor interesse" é levado a sério.

Tem mais dúvidas?

Procure uma equipe de advogados especializados em direito de família!


Entendemos a importância da presença deles na vida dos pequenos.Contudo, cada família tem sua própria história, e em mui...
28/01/2026

Entendemos a importância da presença deles na vida dos pequenos.

Contudo, cada família tem sua própria história, e em muitos casos, os pais não estão mais juntos, o que pode dificultar o contato com os avós.

Sejam avós maternos ou paternos, eles têm o direito legal de conviver com seus netos, podendo visitá-los e participar ativamente na vida das crianças.

Esse direito está previsto no parágrafo único do art. 1.589 do Código Civil.

Essa convivência pode ser desafiadora na prática, uma vez que os genitores podem criar obstáculos para a aproximação dos avós.

Nesses casos, a solução é buscar uma ação judicial chamada "regulamentação de visitas" para estabelecer as regras dessa convivência.

Vale destacar que estamos falando do direito de convivência e não da guarda!

Por fim, a companhia dos avós durante a infância e adolescência é essencial para o desenvolvimento saudável e o fortalecimento dos laços familiares.

Compartilhe essa informação para conscientizar outras pessoas sobre esse direito fundamental!

Conforme decisão judicial, a União deve adequar os formulários de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para incluir a diver...
17/01/2026

Conforme decisão judicial, a União deve adequar os formulários de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para incluir a diversidade de gêneros e arranjos familiares.

Vamos entender!

A medida representa um avanço signif**ativo na luta por igualdade e respeito, garantindo que todos sejam reconhecidos de forma digna.

Dessa forma, em até 180 dias devem ser incluídas opções que reconheçam a multiplicidade de identidades de gênero e a realidade das famílias LGBTQIAPN+.

A inclusão de categorias como "não especif**ado", "não binário" e "intersexo", além da substituição do campo "nome da mãe" por "filiação", são passos importantes para refletir a diversidade da sociedade brasileira nos documentos oficiais.

Essa decisão é um marco na promoção dos direitos humanos e na luta contra a discriminação, reforçando a importância do respeito à identidade de cada indivíduo.

Gostou da notícia? Compartilhe o post para alcançar mais pessoas! .

Também pós graduado em Direito de família e sucessões e Direito Privado 🚀🍀🙏
13/01/2026

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Só para constar e dizer a honra que é estudar e adquirir mais e mais conhecimentos!! Bora !!
13/01/2026

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Salário mínimo atualizado, para 1.621,00 (mil seiscentos e vinte um reais) veja como f**a o valor da pensão 💵💰
09/01/2026

Salário mínimo atualizado, para 1.621,00 (mil seiscentos e vinte um reais) veja como f**a o valor da pensão 💵💰

Quer fazer um testamento e não sabe por onde começar?Leia este post para saber como proceder!Você sabe quais são os tipo...
03/01/2026

Quer fazer um testamento e não sabe por onde começar?

Leia este post para saber como proceder!

Você sabe quais são os tipos de testamentos existentes?

1 – Público: feito em cartório, na presença de um tabelião e testemunhas;

2 – Particular: redigido pelo próprio testador ou por terceiros, sendo assinado por ele e testemunhas, conforme exige a lei;

3 – Cerrado: escrito pelo próprio testador ou por alguém de sua confiança. Para ter validade, o testador terá que levar o testamento ao tabelião, na companhia de duas testemunhas.

Além disso, existem outros tipos de testamentos, os de formas especiais: testamento marítimo, aeronáutico e militar.

Agora, se atente para as dicas:

1 – Manifestação de vontade:

O testamento é o ato pelo qual uma pessoa dispõe sobre a divisão de seus bens e patrimônio para depois do seu falecimento.

2 – Documentação correta:

Para garantir que o testamento seja válido e não possa ser anulado, é fundamental que o testador tenha capacidade civil, apresente documentos como RG e CPF válidos, além do comprovante de residência atualizado.

Caso seja um testamento público, será necessário o registro formal em cartório.

3 – Limitação na disposição do patrimônio:

O testador pode dispor livremente de até 50% de seus bens, mas a outra metade é resguardada aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge), conforme determina o Código Civil.

A contratação de um advogado especialista não é obrigatória, mas pode ser essencial para garantir que o testamento esteja de acordo com a legislação, evitando futuros questionamentos.

Se ainda tem dúvidas, busque orientação profissional para assegurar que suas vontades sejam respeitadas!

Você sabia que revisar um contrato pode ser crucial para manter a justiça e o equilíbrio entre as partes envolvidas?Acom...
27/12/2025

Você sabia que revisar um contrato pode ser crucial para manter a justiça e o equilíbrio entre as partes envolvidas?

Acompanhe este post e entenda por que essa prática é tão importante!

O que é a revisão contratual?

A revisão de contrato é um processo que permite alterar os termos e condições de um acordo após sua celebração, garantindo que ele continue sendo justo para todos os envolvidos.

Quando é necessária?

A revisão contratual pode ser necessária quando há mudanças signif**ativas nas circunstâncias que afetam o contrato.

Isso inclui alterações nas leis, na economia ou nas condições de mercado.

Exemplo de situações que justif**am a revisão:

1- Vantagem extrema para uma das partes:

A lei permite a revisão quando uma das partes obtém vantagem extrema sobre a outra durante a execução do contrato. Isso é para evitar o enriquecimento ilícito.

2- Onerosidade excessiva:

Se uma das partes f**a sobrecarregada com obrigações desproporcionais em relação à outra, a revisão pode ser solicitada. Isso inclui casos de desastres naturais, crises econômicas ou pandemias que tornam a execução do contrato extremamente onerosa para uma das partes.

Quem pode solicitar?

Apenas as partes envolvidas no contrato têm o direito de solicitar sua revisão.

Por isso, manter seus contratos atualizados é essencial para proteger seus interesses e garantir a continuidade das suas obrigações de forma justa.

Se você está passando por mudanças signif**ativas que afetam seus acordos, considere a revisão contratual! Procure ajuda jurídica com uma equipe especializada de advogados imobiliários.

17/12/2025
Aviso importante!!
17/12/2025

Aviso importante!!

Endereço

Avenida Cesario Alvim
Uberlândia, MG
38400696

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