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Felix Teixeira Advocacia

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Brasil
Uberlândia, MG
Felix Teixeira Advocacia

Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica tendo como visão a prestação de serviços jurídicos com excelência, com soluções inovadoras.

25/04/2026

Muita gente acredita que precisa ser avisada antes de ter o nome negativado.

Mas não é bem assim.

De acordo com a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade de notificar o consumidor é do órgão de proteção ao crédito, e não da empresa que realizou a cobrança.

Ou seja:

✔ A empresa pode solicitar a negativação diretamente
✔ Quem deve avisar é o órgão (SPC/Serasa)
✔ Se não houver notificação, a negativação pode ser irregular

E isso abre espaço, inclusive, para questionamento judicial.

📩 Se seu nome foi negativado e você não foi avisado, vale analisar o caso

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21/04/2026

A Justiça do Trabalho reconheceu como discriminatória a demissão de operadora de caixa dispensada três dias após questionar cobranças superiores a R$ 38 mil relacionadas ao plano de saúde.

O juiz apontou que não havia falhas no desempenho da trabalhadora e que a dispensa ocorreu logo após as reclamações, evidenciando caráter retaliatório.

A funcionária, mãe de criança com TEA, teve reconhecido o impacto direto da medida sobre o tratamento do filho.

A decisão determinou a reintegração ao emprego, pagamento dos salários do período e indenização de R$ 50 mil por danos morais.

Fonte: portalmigalhas

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15/04/2026

Quando o trabalhador exerce, na prática, função diferente daquela para a qual foi contratado, pode haver desvio de função.

A base legal está no art. 460 da CLT, que garante o pagamento compatível com o serviço prestado quando não há estipulação expressa de salário para a atividade exercida.

Além disso, o art. 468 da CLT proíbe alterações contratuais que prejudiquem o empregado.

Nesses casos, é possível pleitear a diferença salarial, com reflexos em:

✔ Férias + 1/3
✔ 13º salário
✔ FGTS

A análise depende das atividades efetivamente exercidas e das provas do caso.

📩 Entre em contato para avaliar sua situação

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10/04/2026

TRT-4 reconheceu discriminação salarial contra trabalhador PcD e fixou indenização de R$ 10 mil.

A 2ª turma entendeu que o empregado exercia funções administrativas semelhantes às de outros colegas, mas recebia remuneração inferior.

Para a relatora, a empresa não comprovou critérios objetivos para a diferença, o que evidenciou tratamento discriminatório em razão da deficiência.

Além das diferenças salariais, foi reconhecido o dano moral pela violação ao princípio da igualdade.

Fonte: portalmigalhas

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07/04/2026

A maioria dos problemas jurídicos poderia ser evitada com orientação no momento certo.

Seja em contratos, relações de trabalho ou decisões do dia a dia, agir sem respaldo pode gerar prejuízo.

Na Felix Teixeira Advocacia, o foco é prevenir, orientar e proteger seus interesses com clareza e estratégia.

✔ Análise cuidadosa
✔ Atendimento próximo
✔ Segurança nas decisões

Antes de agir, busque orientação.

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30/03/2026

Justiça de GO suspendeu cobranças de contrato de cota imobiliária firmado após abordagem sob pressão em resort.

O juiz entendeu que há indícios de contratação impulsiva e que a consumidora tem direito à rescisão, não podendo ser obrigada a manter o vínculo.

Também foi determinada a proibição de negativação do nome, diante do risco de prejuízo financeiro durante o processo.

Fonte: portalmigalhas

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25/03/2026

Você sabia que, se te cobrarem um valor indevido, você pode receber em dobro?

Isso mesmo. O Código de Defesa do Consumidor garante que, em casos de cobrança indevida, o consumidor tem direito à restituição em dobro do valor pago.

Mas atenção:
isso vale quando há pagamento e não existe justificativa para a cobrança.

✔ Pagou algo que não devia?
✔ Foi cobrado por erro da empresa?
✔ Veio valor errado na fatura?

Você pode ter direito à devolução em dobro.

Muita gente deixa passar e assume prejuízo sem precisar.

Se aconteceu com você, vale buscar orientação.

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13/03/2026

A Justiça do Trabalho condenou a Cooperativa Central Aurora Alimentos ao pagamento de R$ 3 milhões por dano moral coletivo após reconhecer irregularidades no tratamento de atestados médicos de trabalhadores.

Segundo investigação do MPT/SC, a empresa recusava ou reduzia períodos de afastamento indicados em atestados médicos externos sem justificativa técnica, o que resultava em descontos salariais.

A decisão também determinou que a cooperativa observe os procedimentos previstos na NR-7 ao analisar atestados e registre fundamentação médica caso discorde do período de afastamento indicado.

Fonte: portalmigalhas

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26/02/2026

Essa é uma dúvida bem comum, e a resposta é: depende da situação.

📌 Em regra, a pessoa pode gravar uma conversa da qual ela participa, sem precisar avisar o outro.
Esse tipo de gravação costuma ser aceito como prova em processos judiciais.

🚫 O que não pode é gravar conversas de terceiros sem participação ou autorização, pois isso pode violar a privacidade e gerar problemas legais.

💡 Cada caso deve ser analisado com cuidado, principalmente quando envolve conflitos pessoais, familiares ou negociações.

👉 A Felix Teixeira Advocacia orienta você sobre como reunir provas de forma segura e dentro da lei.

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20/02/2026

Juiz do Trabalho da 9ª vara de Belém/PA anulou justa causa aplicada a auxiliar de limpeza acusado de assédio após enviar, fora do expediente, mensagem a colega de trabalho.

A empresa foi revel e não apresentou contestação. Com base na confissão ficta, o magistrado entendeu que se tratou de “equívoco isolado”, sem conotação sexual direta, e considerou desproporcional a penalidade máxima.

A justa causa foi convertida em dispensa imotivada, com condenação ao pagamento das verbas rescisórias e multas previstas na CLT.

Fonte: portalmigalhas

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12/02/2026

Durante o período de Carnaval, a Felix Teixeira Advocacia estará em recesso entre os dias 16/02/2026 e 18/02/2026.

Retornaremos normalmente às atividades no dia 19/02/2026, prontos para continuar oferecendo atendimento com responsabilidade e dedicação.

Agradecemos a compreensão e desejamos a todos um ótimo Carnaval! 🎭

11/02/2026

Na pressa de “resolver logo”, muita gente aceita acordos mal explicados, documentos incompletos ou decisões sem orientação jurídica.

📌 O problema é que o que parece solução hoje pode virar dor de cabeça amanhã.

No Direito, resolver certo significa:
entender as consequências do que está sendo assinado;
formalizar de forma válida;
evitar brechas que gerem novos conflitos;
proteger seus direitos no curto e no longo prazo.

💡 Seja em acordos, contratos ou decisões importantes, a orientação jurídica evita prejuízos silenciosos.

👉 A Felix Teixeira Advocacia atua com foco em soluções seguras, claras e bem estruturadas.

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