RochaPaza Advogados

13/12/2017

Apenas o critério cronológico do nome empresarial não é suficiente para anular o registro de uma marca, ainda mais quando a autora da ação não estendeu a proteção territorial de seu nome para todo o país.

A relatora do processo afirmou que deve ser aplicado o princípio da especialidade, uma vez que marcas idênticas podem coexistir, desde que tenham produtos suficientemente distintos e insuscetíveis de provocar confusão ou associação.

No caso, uma empresa de chocolates de Santa Catarina buscou impedir outra empresa, de São Paulo, de utilizar o nome Franz como marca no setor de carnes e laticínios.

ilustração de um cacto e um balão se abraçando e o texto ao lado "Coexistindo. Critério de anterioridade não é suficiente para anular marca com registro igual"

28/11/2017

Pensão avoenga - Será solicitada quando comprovada a impossibilidade dos pais em cumprir com suas responsabilidades.

➡️ É COM VOCÊS, PAIS ⬅️

Os avós só assumem o pagamento da pensão alimentícia dos netos se os pais não tiverem condições de arcar com essa responsabilidade. A Súmula 596 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclarece também que, além de subsidiário, esse dever de alimentar é também complementar, ou seja: os avós respondem quando os pais não podem garantir a subsistência dos seus filhos no todo ou em parte. Saiba mais: http://bit.ly/SumulaSTJpensão

Descrição da imagem : Ilustração de uma senhora sorridente segurando um frango assado.
Texto: Pensão alimentícia: obrigação dos avós? Só em ÚLTIMO caso! Quem se esquiva de pagar tendo condições de arcar com essa obrigação NÃO PODE terceirizar a responsabilidade para os avós do dependente. Confira a Súmula n. 596 do STJ. CNJ

25/10/2017

Importante saber! Guarde por pelo menos 5 anos os recibos de pagamentos.

| ATÉ QUANDO GUARDAR O RECIBO? |

Cada tipo de conta possui prazo diferente de prescrição e tempo específico para guardar os recibos. Confira com mais detalhes: http://bit.ly/AdeusRecibos

Descrição da imagem : Recibos: até quando guardá-los? (Ao lado tem a ilustração de um calendário escrito: “Pelo menos por 5 anos”, do calendário sai uma seta para a continuação do texto) Comprovantes de: água, luz, telefone e gás, quitação de consórcio, mensalidades escolares, tributos em geral (IPUT, IR...). O art. 206 do Código Civil prevê regras para a prescrição de dívidas, e , portanto, o tempo que você deve guardar o comprovante de pagamento das suas contas. CNJ

16/10/2017

Saiba mais sobre as Leis Trabalhistas.

Saiba mais no artigo 130 da Consolidação das Leis do Trabalho: http://bit.ly/CLTBrasil.

10/10/2017

Veja os requisitos, documentos e procedimentos para adquirir esse tipo de beneficio.

"A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado do INSS que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida de

02/10/2017

Saiba os seus direitos!

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder 2 (duas) horas.
Não excedendo 6 horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 minutos quando a duração ultrapassar 4 horas. Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.
Leia o artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): http://bit.ly/leistrabalho

28/09/2017

De acordo com TST, funcionária que engravida durante aviso prévio tem direito à estabilidade.

O período de aviso prévio faz parte do contrato de trabalho, por isso empregada que f**a grávida nessa época tem direito

26/09/2017

Atenção consumidor .....

📞 TELEMARKETING 📞
A Portaria n. 2.014/2008 do Ministério da Justiça e Segurança Pública estabelece o tempo máximo de contato direto com o atendente. Confira: http://bit.ly/PortariaMinJustiça

Descrição da Imagem : Ilustração de um operador de telemarketing. Ele é loiro e veste uma blusa azul.
Texto: “NÃO POSSO FICAR NEM MAIS UM MINUTO COM VOCÊ”
Você sabia que o tempo de espera de um consumidor no atendimento por telefone não pode passar de mais de 1 minuto?
Nos serviços financeiros, o tempo máximo para o contato direto com o atendente será de até 45 segundos. Portaria n. 2.014/2008 do Ministério da Justiça. CNJ

22/09/2017

Se você tem problema com o seu nome, é possível alterá-lo.

[ NOVA IDENTIDADE ]
O nome é uma marca de identidade que nos acompanha durante toda a vida, porém algumas pessoas não gostam ou acabam tendo problemas com ele. Nesses casos é possível recorrer à Justiça para pedir a alteração do Registro Civil. Confira em que casos isso é permitido: http://www.cnj.jus.br/fptj

Descrição da Imagem : Ilustração de uma impressão digital ao fundo.
Texto: Quer mudar de nome? Casos em que é permitida essa alteração:
Adoção
Apelidos notórios
Exposição ao ridículo
Vítimas e testemunhas
Homonímia (nome igual de outra pessoa)
Erros de grafia
Nos casos de erros de grafia a mudança pode ser feita no cartório.
Para os outros casos é preciso buscar o poder Judiciário e dar início a um processo na Vara de Registro Públicos.
CNJ

21/09/2017

Informações relevantes tanto para o locador quanto para o locatário.

Ou "Como reduzir problemas com débitos de ALUGUEL"

20/09/2017

Fotos em redes sociais podem ser provas.

| FOTOS EM REDES PODEM SER PROVAS |

As fotos que você publica no Facebook podem ser usadas como provas em um processo? No entendimento da Justiça do Trabalho de Mato Grosso, podem sim! Publicações de uma mulher que contratou os serviços de uma diarista e não pagou foram utilizadas para demonstrar que ela tinha boas condições de vida e que deveria pagar as quantias devidas. A magistrada que julgou o caso citou algumas fotos nas quais a patroa aparece com mega hair, procedimento cujo valor de mercado é bem mais alto que as faxinas. Considerou ainda registros nos quais a contratante aparece comemorando o próprio aniversário. Conheça o caso: http://bit.ly/FotosFaceProvas

Descrição da Imagem : ilustração de uma mulher com roupa chique, bastante maquiagem e acessórios fazendo uma selfie.
Texto: Que flagra! Não paga as dívidas e ostenta nas redes? Uma diarista não recebeu por serviços prestados e usou fotos do Facebook para comprovar que a contratante tinha sim condições de pagar o que devia. A trabalhadora ganhou a ação e receberá, além do valor devido, indenização por danos morais. CNJ

19/09/2017

Aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, qual a melhor opção para você?

O brasileiro possui uma jornada de trabalho bem intensa, se considerarmos a remuneração que recebe e que não