Estevao Dias Cunha Advocacia

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19/03/2026

Um caso que chama atenção e traz uma importante reflexão: um pai foi excluído da herança do próprio filho em razão de abandono material e afetivo ao longo da vida. 🙇

No Direito brasileiro, embora o vínculo biológico exista, ele não é suficiente por si só para garantir direitos sucessórios quando há comprovação de condutas graves, como o abandono. A Justiça pode reconhecer a chamada indignidade sucessória, afastando aquele que, de forma reiterada, deixou de cumprir seus deveres mais básicos de cuidado, sustento e convivência.

Ou seja: a ausência de responsabilidade parental pode gerar consequências jurídicas profundas — inclusive a perda do direito à herança.

Esse tipo de situação reforça um ponto essencial: cada caso exige análise técnica e estratégica, com base em provas, histórico familiar e enquadramento jurídico adequado.

Se você enfrenta ou conhece uma situação semelhante, buscar orientação jurídica especializada pode fazer toda a diferença para proteger direitos e evitar prejuízos futuros. ⚖️

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17/03/2026

Você sabia que pode ter direito a recuperar parte do ITBI pago na compra do seu imóvel? 🏠💰

Muitas pessoas não sabem, mas durante anos os municípios calcularam o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) com base no chamado valor venal de referência, que geralmente era maior que o valor real da negociação do imóvel.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento do Tema 1113 do STJ de que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado da transação, ou seja, o valor efetivamente declarado na compra e venda do imóvel, e não um valor estimado previamente pelo município.

Na prática, isso significa que muitas pessoas acabaram pagando ITBI a mais.

E a boa notícia é que quem comprou imóvel nos últimos 5 anos pode ter direito à restituição dessa diferença, mediante pedido administrativo ou ação judicial.

✔️ Se você comprou um imóvel recentemente
✔️ Pagou ITBI calculado sobre valor venal ou valor de referência
✔️ Pode haver valores a recuperar

Cada caso precisa ser analisado individualmente, pois é necessário verificar a base de cálculo utilizada e os documentos da transação.

📩 Entre em contato com o nosso escritório para avaliarmos se você tem direito à restituição do ITBI pago a maior.

Seu dinheiro pode estar parado no caixa da prefeitura — e a lei permite que você o recupere.

09/03/2026

Planejamento sucessório não é apenas para grandes patrimônios. É um instrumento jurídico essencial para qualquer pessoa que deseja proteger sua família e evitar conflitos futuros. 💡

Quando não há planejamento, a transmissão dos bens ocorre exclusivamente pelas regras da sucessão legal, muitas vezes por meio de inventário judicial — procedimento que pode ser demorado, custoso e emocionalmente desgastante para os herdeiros. 🤯

Com um planejamento sucessório bem estruturado, é possível:

✔ Organizar previamente a distribuição do patrimônio
✔ Reduzir custos e burocracias do inventário
✔ Evitar disputas familiares
✔ Proteger o patrimônio construído ao longo da vida
✔ Garantir maior segurança jurídica para os herdeiros

📝 Ferramentas como testamento, doação em vida, constituição de holding familiar e cláusulas de proteção patrimonial permitem que a sucessão ocorra de forma mais rápida, segura e alinhada à vontade do titular do patrimônio.

Planejar a sucessão é, acima de tudo, um ato de responsabilidade com quem ficará. 😉

⚖️ Conte com assessoria jurídica especializada para estruturar o planejamento de forma segura e conforme a legislação.

24/02/2026

Você sabia que a indignidade sucessória não atinge automaticamente os parentes colaterais? 👀

No Direito das Sucessões, a indignidade é uma penalidade civil aplicada ao herdeiro que pratica atos graves contra o autor da herança, como crimes contra a vida, honra ou liberdade. Nesses casos, o herdeiro indigno é excluído da sucessão.

Contudo, essa exclusão possui natureza pessoal. Isso significa que seus efeitos não se estendem, por si só, aos demais parentes.

Assim, imagine a seguinte situação: uma sobrinha que causou a morte dos próprios pais não perde automaticamente o direito de herdar do tio. Isso porque o vínculo sucessório com o tio é autônomo, e a indignidade decorrente do crime contra os pais não contamina a vocação hereditária em relação ao outro parente.

Cada sucessão é analisada de forma independente, exigindo a verificação específica das hipóteses legais de indignidade.

Situações sucessórias podem envolver nuances complexas e consequências patrimoniais relevantes. Por isso, contar com assessoria jurídica especializada é essencial para garantir segurança, prevenção de litígios e a correta defesa de direitos.

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19/02/2026

Em contratos de locação comercial, o prazo não é apenas um detalhe, ele pode definir a continuidade do seu negócio no ponto onde sua clientela já está consolidada. 🎯

A falta de atenção ao término do contrato pode resultar em renegociações desfavoráveis ou até na perda do ponto comercial, impactando diretamente a atividade empresarial. 🤯

Acompanhar prazos e requisitos legais é uma medida de proteção do seu investimento. 💡

Conte com consultoria jurídica preventiva para evitar riscos e garantir segurança nas suas relações contratuais.

❤️💞❤️

04/02/2026

Dívidas fora de controle? A lei pode ser o caminho. 💡

Você sabia que a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) foi criada justamente para proteger o consumidor que, de boa-fé, não consegue mais pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para viver com dignidade?

Essa legislação permite, em muitos casos:
✔️ Redução de juros abusivos
✔️ Revisão do valor total da dívida
✔️ Reorganização e parcelamento em até 5 anos
✔️ Suspensão de cobranças excessivas durante a negociação

Tudo isso por meio de um plano de pagamento judicial ou extrajudicial, que busca conciliar credores e devedor, preservando o chamado mínimo existencial, previsto em lei.

⚠️ Mas atenção:
A aplicação da Lei do Superendividamento não é automática. Cada caso exige análise técnica dos contratos, da origem das dívidas e da real capacidade financeira do consumidor.

Por isso, a consultoria jurídica especializada é essencial para:
• avaliar se o caso se enquadra na lei;
• identificar cláusulas abusivas;
• construir uma estratégia segura de renegociação;
• evitar acordos prejudiciais ou ilegais.

📌 Se as dívidas estão tirando seu sono, existe solução jurídica.
Busque orientação adequada antes de aceitar qualquer proposta.

👉 Informação é proteção. Direito bem aplicado é recomeço.

❤ ⚖️

29/01/2026

⚠️ Atenção ao novo golpe que está se espalhando pelo país

Criminosos estão se passando por membros do Judiciário (juízes, servidores, oficiais), entrando em contato com a vítima por ligação ou videochamada.
Durante a chamada, utilizam argumentos de urgência — processo em andamento, bloqueio de valores, liberação judicial — e induzem a pessoa a interagir com o celular, clicar em links ou autorizar acessos.

📱 O objetivo é obter controle do telefone, acessar aplicativos bancários e realizar transferências indevidas, causando prejuízos graves.

🚨 Fique atento:
• O Judiciário não faz contato por videochamada;
• Não solicita senhas, códigos, compartilhamento de tela ou instalação de aplicativos;
• Não resolve “pendências processuais” por WhatsApp, ligação ou vídeo.

🛑 Recebeu esse tipo de contato? Desconfie imediatamente.
Não forneça dados, não clique em links e não continue a conversa.

👩‍⚖️ Em caso de dúvida, entre em contato com seu advogado de confiança.
Somente ele pode confirmar a existência de processo, intimação ou qualquer providência judicial legítima.

🔒 Informação é a melhor forma de prevenção. Compartilhe e proteja quem você ama.

❤ 🇧🇷

19/01/2026

Em uma execução judicial, o empresário não está automaticamente condenado a inviabilizar a própria empresa. 🏢

A legislação e a jurisprudência admitem, em situações específicas, a preservação do faturamento, justamente para garantir a continuidade da atividade empresarial, o pagamento de funcionários, fornecedores e tributos, além da própria função social da empresa. 👇

Medidas como:
• limitação de penhora sobre o faturamento,
• substituição de garantias excessivas,
• negociação judicial ou extrajudicial da dívida,
• e aplicação do princípio da menor onerosidade,

podem ser utilizadas para equilibrar o direito do credor com a sobrevivência do negócio.

Cada caso exige análise técnica, estratégica e personalizada.
Por isso, contar com uma assessoria jurídica especializada não é custo, é proteção patrimonial e empresarial.

📌 Informação e estratégia fazem toda a diferença quando o risco é a saúde da empresa.

❤ 🔺️

14/01/2026

📌 O inventário negativo é indicado quando o falecido não deixou bens, mas é necessário comprovar formalmente essa inexistência, especialmente nas seguintes situações:
• existência de dívidas, para delimitar a responsabilidade dos herdeiros;
• necessidade de encerrar contas bancárias, financiamentos ou contratos;
• exigência de instituições financeiras, cartórios ou do INSS;
• proteção dos herdeiros contra cobranças indevidas futuras;
• regularização da situação civil e patrimonial do espólio.

Trata-se de um procedimento reconhecido pela jurisprudência, utilizado para conferir segurança jurídica, evitar litígios e deixar claro que não há patrimônio a inventariar.

⚖️ Atenção: embora não exista previsão expressa no Código Civil ou no CPC, o inventário negativo é amplamente admitido pelos tribunais, mas exige técnica, escolha correta da via (judicial ou extrajudicial) e documentação adequada.

👉 Por isso, contar com uma assessoria jurídica preparada faz toda a diferença para evitar nulidades, indeferimentos e problemas futuros para os herdeiros.

Inventário não é só partilha.
É proteção jurídica.

❤️💞❤️ ❤

12/01/2026

📌 Você já reparou que alguns produtos “mudaram de nome”, mas continuam praticamente iguais?

🍫 Bombom virou biscoito wafer.
🌸 Perfume passou a ser chamado de desodorante.
🍨 Sorvete agora é sobremesa gelada.

Isso não é mera criatividade do marketing.
Na prática, trata-se de uma estratégia utilizada pela indústria para enquadrar o produto em outra classificação fiscal, buscando reduzir ou evitar a incidência de determinados tributos, especialmente IPI e ICMS.

⚠️ O ponto de atenção é que o Fisco não analisa apenas o nome do produto, mas sim sua composição, finalidade, processo de fabricação e apresentação ao consumidor.
Quando há divergência entre a realidade do produto e sua classificação, a empresa pode ser autuada, com multas elevadas, cobrança retroativa de tributos e juros.

👉 É exatamente por isso que a consultoria jurídica preventiva se mostra essencial:
✔ análise correta da classificação fiscal
✔ adequação à legislação tributária
✔ redução de riscos e passivos futuros
✔ segurança nas decisões empresariais

📲 Prevenir é sempre mais econômico do que remediar.
Sua empresa está juridicamente protegida ou apenas “apostando” que não será fiscalizada?

⚖️ Consultoria jurídica preventiva é investimento, não custo.

02/12/2025

💼⚖️ Você sabia que é possível deserdar um herdeiro?
A lei brasileira permite a deserdação somente em situações graves, previstas expressamente no Código Civil (arts. 1.962 a 1.965). Veja os principais casos:

🔎 Quando o herdeiro pode ser deserdado?
• se praticar ofensa física, tentar matar ou cometer outro atentado grave contra a vida do ascendente;
• se cometer injúria grave, calúnia ou difamação;
• se tiver comportamento de ingratidão extrema, como abandono moral ou material;
• se desamparar o ascendente em situação de enfermidade ou necessidade;
• se praticar atos de violência ou grave ofensa contra a honra ou a dignidade familiar;
• ou ainda, se envolver condutas previstas como indignidade, também aplicáveis à deserdação.

📜 A deserdação não é automática: precisa ser expressa em testamento e confirmada judicialmente, com prova dos fatos alegados.

⚖️ Proteção da família e do patrimônio exige clareza, planejamento e segurança jurídica.

❤ 🇧🇷

10/10/2025

💡 Você sabia que a lei protege o produtor rural contra a penhora dos bens que garantem sua sobrevivência?

O art. 833, VIII, do CPC estabelece que são impenhoráveis os bens utilizados na atividade agrícola quando essenciais à subsistência da família e ao sustento da produção. 🌾⚖️

👉 Isso significa que máquinas, implementos e instrumentos de trabalho do agricultor não podem ser tomados em execução se forem indispensáveis para o seu sustento.

📜 A Justiça reconhece que o patrimônio mínimo do trabalhador rural deve ser preservado — é o que garante a dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade.

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Uberlândia, MG

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