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Ricardo Luiz Pereira Sociedade de Advogados

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Escritório de Advocacia especializado em causas trabalhistas, assessoria e consultoria jurídica a empresas de grande, médio e pequeno porte.

24/08/2019

Dr. Ricardo ao lado de amigos feras de profissão! Experiência, respeito e seriedade!

25/06/2018

Você sabia que deve guardar seus comprovantes de pagamento por um tempo? A imagem mostra uma síntese a respeito das regras sobre cada tipo de comprovante.
Fonte: Senado Federal

25/06/2018

Se você já é pai por amor e sonha em reconhecer esse vínculo perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais, isso já possível. O Provimento n. 63 da Corregedoria Nacional de Justiça autoriza o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade.

⚠ Fique atento: o pretenso pai ou mãe deverá ser pelo menos 16 anos mais velho que o filho a ser reconhecido. Além disso, se o filho for maior de 12 anos, o reconhecimento da paternidade socioafetiva exigirá seu consentimento.

19/02/2018

Condicionar a compra de um serviço ou produto à aquisição de outro, prática chamada venda casada, é proibido pelo código de defesa do consumidor.
Lanchonetes que não vendem as partes de um combo separadamente. A exigência de contratação de seguros na concessão de um cartão de crédito. Obrigação de contratar garantia estendida na compra de um eletrônico. Todos esses casos são exemplos de práticas abusivas.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça.

19/02/2018

FONE DE OUVIDO + DIREÇÃO? NÃO ⚠
De acordo com o artigo 252 do Código de Trânsito Brasileiro, dirigir utilizando fones de ouvido é infração média e gera multa no valor de R$ 130,16. Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

19/02/2018

Atenção, trabalhador! Fique atento aos seus direitos.
Fonte: Senado Federal.

06/02/2018

Avisar sobre blitz nas redes sociais é crime! O Código Penal, artigo 265, além de punir quem atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviços de utilidade pública, também prevê punição para quem prejudicar o funcionamento de serviços essenciais como água, luz, força ou calor.
Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

02/02/2018

A Lei 13.466/2017 sancionada esta semana estabelece que idosos com mais de 80 anos terão direito à prioridade especial. Fonte: Senado Federal.

31/01/2018

De acordo com a Súmula n. 358 do STJ, "o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". Assim, para parar de pagar pensão, o alimentante deve ajuizar uma ação de exoneração de alimentos e aguardar a decisão do juiz.

31/01/2018

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um casal de compradores de imóvel que alegava ser abusiva a cláusula de tolerância em contratos imobiliários de compra e venda. Eles não receberam o imóvel no prazo e se sentiram lesados.
O STJ entendeu que, em casos específicos e devido a fatores imprevisíveis, como eventos da natureza, falta de mão de obra e escassez de insumos, o prazo pode se estender para até 180 dias. A decisão também esclarece que o atraso devido a esses fatores não configura desvantagem exagerada para o consumidor.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

31/01/2018

Conforme art. 134, §1º da CLT, "desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um".
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

30/01/2018

O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o prazo para conserto de um produto deixado na assistência técnica é de até 30 dias. Caso o problema não seja resolvido, o consumidor pode optar por:
– substituição do produto por outro do mesmo tipo e em perfeitas condições de uso
– devolução imediata da quantia paga
– abatimento proporcional do preço na compra de um novo item
Fonte: Conselho Nacional de Justiça

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