Valverde & Fonseca Advogados

24/05/2021

Fala pessoal. Tudo certo?
Nesse vídeo falo brevemente sobre uma das novas regras da Resolução 844/2021 do CONTRAN.

A nova contagem de pontos da Lei 14.071/20 (nova lei de trânsito) deverá ser aplicada aos processos administrativo para suspensão do direito de dirigir que: A- Ainda não foram instaurados e B- instaurados, que não foram concluídos, ainda que as infrações sejam anteriores à vigência da Nova Lei.

23/12/2020

08/12/2020

Você foi notificado por um processo administrativo de suspensão do direito de dirigir?
Saiba que não é preciso entregar sua CNH imediatamente. Você pode e deve se defender. Afinal, existem chances de que o processo seja arquivado sem nenhuma penalidade ao condutor. Isso porque, a penalidade de suspensão do direito de dirigir, seja por pontuação, seja por infração específica, somente será aplicada ao final do procedimento administrativo, caso os recursos (que são três) sejam rejeitados. Até lá você poderá dirigir normalmente.
A defesa pode ser elaborada pelo próprio condutor ou por um advogado. Mas atenção, não perca o prazo!
A defesa é um direito do condutor.

23/10/2020

Fala pessoal, tudo bem?
Nesse primeiro vídeo sobre a Lei 14.0721/20 que Alterou o Código de Trânsito, falaremos sobre a suspensão do direito de dirigir. Em outros termos, falei sobre aquele conhecido boato de que “para perder a carteira o condutor teria que tomar 40 pontos”.

No perfil do escritório vocês acompanham mais novidades

Espero que gostem e até a próxima!

26/02/2020

Como muitos de vocês já sabem, nós da VF Advogados entramos em 2020 de cara nova e com novo endereço. Aos que ainda não conhecem nossa nova estrutra, fiquem à vontade em nos fazer uma visita.
Além disso, outra novidade de 2020 é de que, a partir de agora, vocês participarão diretamente da formação do conteúdo jurídico da página. A abordagem seguirá o mesmo padrão anterior de assuntos cotidianos, com a diferença de que vocês poderão sugerir temas que entendam mais relevantes. Basta nos enviar uma mensagem aqui mesmo pelo Instagram ou pelo WhatsApp do escritório (034-99815-5997) com a sugestão. A ideia é de facilitar a compreensão de assuntos jurídicos comuns, mas que muitas das vezes são difíceis para a maioria das pessoas.
Por ora é isso, contamos com a participação de vocês.
Equipe VF Advogados

21/05/2019

- O STJ fixou uma tese importante em favor dos consumidores. Através do tema Nº 958, sob o regime de recursos repetitivos, a corte reconheceu a abusividade de cláusulas incluídas por instituições financeiras nos mais variados tipos de contratos bancários, incluídos os conhecidos “financiamentos", que repassam ao consumidor a obrigação de pagar por serviços que não foram prestados, como por exemplo a tarifa de avaliação do bem e registro de contrato.

Todos aqueles que foram cobrados sem a devida contraprestação da financeira terão direito à restituição dos valores.

Consulte sempre um advogado!

30/01/2019

A IN traz também outras alterações na tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais.

19/11/2018

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA

Data: 09/11/2018
Decisão garante benefício 63,94% maior com contribuições feitas por 15 anos.

A Justiça reconheceu o direito a uma nova aposentadoria para quem continua trabalhando com carteira assinada. Sentença recente garantiu a troca do benefício atual por um mais vantajoso, considerando as contribuições feitas após a concessão da aposentadoria original. A decisão, que abre precedentes para outros aposentados, resultou um novo benefício 63,94% maior, a chamada reaposentação, para uma segurada do Rio.

Para ter direito, no entanto, a aposentada teve que comprovar que contribui por pelo menos 15 anos, após a primeira concessão pelo INSS.
Fonte: O Dia

Contate Valverde & Fonseca Advogados
Tel: 99307-2078 - 99181-0433
Avenida João Pinheiro, 2250 - Bairro Aparecida - Uberlândia/MG

30/08/2018

O processo administrativo para suspensão ou cassação do direito de dirigir deve, necessariamente, ser instaurado pela autoridade de trânsito competente para que haja a imposição destas penalidades aos condutores.
São várias as razões que podem dar causa ao processo. No entanto, o fato do condutor ter atingido a pontuação máxima permitida dentro do período de 12 meses ou, por exemplo, ter recusado realizar o teste do “bafômetro” ou, ainda, ter sido autuado por excesso de velocidade, não significa que haverá, obrigatoriamente, a suspensão ou cassação do direito de dirigir.
O CONTRAN estabelece diversos benefícios que poderão ser aplicados aos condutores e que podem evitar a aplicação das penalidades. Aliás, caso a autoridade competente não observe o tramite administrativo legal, o processo poderá, inclusive, ser arquivado sem nenhum prejuízo ao condutor.
Durante a tramitação do processo é direito e garantia do condutor a apresentação de defesa, inclusive, caso queira, através de advogado.

29/05/2018

A Lei nº 14.695/03, garante aos agentes de segurança penitenciária a promoção por escolaridade, desde que preenchidos os requisitos legais. São alguns deles: estar em efetivo exercício do cargo, comprovar a formação em curso de nível superior, ter recebido avaliações de desempenho periódicas e satisfatórias.
O Decreto Estadual nº 44.769/08 que fundamenta a negativa do Estado em conceder a promoção aos servidores que concluíram o curso superior após 31 de Dezembro de 2007, extrapola o poder regulamentar, violando o princípio da isonomia.
Consulte sempre um advogado!

03/04/2018

- Para cada atribuição do trabalhador deve haver uma contraprestação correspondente. As atividades e o salário devem constar do contrato de trabalho. Por isto, as atividades do empregado e seu salário devem estar de acordo com o cargo para o qual foi contratado.
Todavia, é comum que sejam designadas ao trabalhador atividades distintas, que exijam outras qualificações técnicas, caracterizando assim o desvio de função, garantindo o recebimento das diferenças salárias com os respectivos reflexos, desde que comprovada sua ocorrência. Consulte sempre um advogado!