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28/07/2022

João Pedro Franco - Advogado responsável pelo escritório Franco Advogados. É especializado na área trabalhista e acompanha pessoalmente todos os processos do escritório.

O escritório vem de uma geração familiar de advogados, iniciada pelo Dr. Domingos José Mendes Franco no ano de 1992.

02/02/2022

Nos termos do art. 461, da CLT, o trabalhador terá direito a equiparação salarial quando exercer idêntica função ao mesmo empregador, com trabalho de igual valor, na mesma localidade e cuja diferença de serviço não for superior a 2 anos. Para os funcionários contratados após a reforma trabalhista (novembro/2017), também é necessária que o funcionário paradigma não possua mais do que 04 anos de empresa.

A equiparação salarial é a garantia de que os trabalhadores que exerçam a mesma função dentro de uma empresa e recebam também o mesmo salário.

Os bancos tentam confundir os próprios empregados e até mesmo a Justiça, criando uma estrutura de cargos com diversas nomenclaturas e subdivisões por letras e números, tais como, por exemplo, técnico de agência I, II, III, sob o pretexto que se trata de plano de cargos e salários, porém a realidade é que desempenham as mesmas funções, com o mesmo valor de trabalho.

Para fazer valer o seu direito, os bancários podem acionar a Justiça do Trabalho para ver reconhecida a situação de desigualdade que se operou durante o contrato de trabalho.

Possui mais dúvidas sobre direitos dos bancários? Entre em contato pelo WhatsApp (34) 98719-3536. Atendimento virtual em todo Brasil ou presencial em Uberlândia-MG.

21/01/2022

Os Assistentes (ou Agentes) J6 realizam serviço de atendimento aos clientes do banco via telemarketing e, por serem trabalhadores bancários, possuem condições de trabalho diferenciadas e com regras específicas.

A jornada de trabalho do Assistente J6 é de 06 horas diárias e duração semanal de 30 horas. As horas que excedem esse limite devem ser consideradas como extras e acrescida do adicional de 50% (ou outro adicional previsto em norma coletiva).

Normalmente, os trabalhadores bancários que exercem essa função cumprem diariamente horas extras sem perceberem e sem receber o devido pagamento por tais horas.

Acontece que os bancos costumam exigir que o Assistente J6 chegue mais cedo ao local de trabalho para ler informativos dos bancos. Na prática esse tempo não é computado como jornada pelos bancos e por consequência os trabalhadores deixam de receber a devida remuneração extra diária.
Em resumo, todo período de atividade no banco que é realizada antes ou após o registro do ponto deve ser contabilizado como jornada, inclusive o período que se leva para ligar o computador (antes de bater o ponto).
Se ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho (como de costume), é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando dessa forma o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruídos como hora extra, acrescido do respectivo adicional de 50%.

Possui mais dúvidas sobre direitos dos bancários? Entre em contato pelo WhatsApp (34) 98719-3536. Atendimento virtual em todo Brasil ou presencial em Uberlândia-MG.

17/01/2022

O personagem “Julius” da série “Todo mundo odeia o Chris” é conhecido, entre outros motivos, por possuir dois empregos.

Muito embora algumas pessoas pensem o contrário, é plenamente possível ter dois empregos de carteira assinada simultaneamente.

E você, já teve dois empregos?

14/01/2022

Nos termos do art. 189 da CLT, serão consideradas insalubres as atividades que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância.

A Norma Regulamentadora nº15 (NR-15) estabelece as atividades que devem ser consideradas insalubres, gerando direito ao adicional de insalubridade aos trabalhadores. É composta de uma parte geral e mantém 13 anexos, que definem os Limites de Tolerância para agentes nocivos à saúde do trabalhador.

São diversas hipóteses mencionadas pela NR-15, porém destacamos os principais agentes insalubres que geram a percepção ao adicional de insalubridade: frio (ex: câmara fria), ruídos, vibrações, calor (ex: caldeiras), umidade (ex: locais alagados), agentes biológicos (ex: vísceras, lixo urbano).

O adicional de insalubridade possui três graus diferentes: mínimo, médio e máximo. O grau mínimo remunera o trabalhador com adicional de 10%, calculado sobre o salário mínimo, o grau médio 20% e o grau máximo 40%.

13/01/2022

Normalmente quando uma empresa não se sente mais satisfeita com algum funcionário opta por dispensá-lo, mas você ouviu falar da possibilidade do empregado “demitir a empresa”? Isso é possível através da rescisão indireta do contrato de trabalho.

Nos termos do art. 483, CLT, o trabalhador poderá rescindir indiretamente seu contrato sempre que a empresa:

a) não cumprir com suas obrigações contratuais;
b) exigir serviços superiores às suas forças;
c) for tratado pelo empregador com rigor excessivo;
d) praticar ato lesivo da honra e boa fama;
e) ofender fisicamente o empregado;
f) reduzir o salário do salário do empregado de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários;
g) fazer o empregado correr perigo manifesto de mal considerável.

Em qualquer uma dessas hipóteses o empregado poderá requerer judicialmente a rescisão indireta do contrato e terá direito a todas as verbas rescisórias como se tivesse sido dispensado sem justa causa, especialmente o direito a percepção da multa de 40% do FGTS e a liberação das guias do seguro desemprego.

12/01/2022

Infelizmente é muito comum casos que as empresas remuneram seus empregados com valores superiores do que constam na carteira de trabalho e em seus contracheques. O pagamento que é feito sem a declaração no contracheque é conhecido como extra folha ou simplesmente “por fora”.

O objetivo dessa prática ilegal é justamente fraudar a legislação trabalhista e previdenciária, ou seja, reduzir gastos com verbas trabalhista decorrentes do próprio contrato de trabalho.

Em um exemplo prática, vamos supor que um determinado trabalhador receba como pagamento mensal o valor de R$3.000,00, sendo que a empresa declare R$1.500,00 no seu holerite e pague R$1.500,00 “por fora”.

Nesse exemplo, o valor do FGTS (8%), horas extras, 13º salário e férias + 1/3 serão calculados apenas sobre o salário declarado no contracheque. Ou seja, o funcionário irá receber apenas metade do lhe é devido por tais verbas.

Caso o trabalhador seja demitido sem justado, o valor da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio também serão reduzidos.

Portando, quando o trabalhador recebe parte do seu pagamento “por fora” terá direito ao pagamento dos reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS + multa de 40%, horas extras, aviso prévio, descanso semanal remunerado, além de qualquer outra verba que seja calculada com base na remuneração.

11/01/2022

Em regra, se você trabalha além das 08 horas diárias ou 44 horas semanais estará realizando horas extras e possui o direito de ser remunerado sobre as horas que excedem esse limite com adicional de 50% (ou outro adicional que esteja previsto em convenção coletiva).

No entanto, caso a empresa adote o sistema de banco de horas (por meio de contrato escrito), as referidas horas extras podem ser compensadas pela correspondente diminuição em outro dia, devendo ser observado o limite de até seis meses para sua compensação e que a jornada de trabalho diária não ultrapasse dez horas diárias.

Em suma, o banco de horas é uma modalidade de compensação de jornada que substitui o pagamento do adicional de horas extras por folgas compensatórias ou diminuição de horas da jornada.

17/06/2020

O Senado aprovou na terça-feira (16/06) o Projeto de Lei de Conversão 15/2020, oriundo da MP 936/2020 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que permite redução de salários e jornadas e suspensão de contratos durante a pandemia de Covid-19, para viabilizar a manutenção de empregos.

09/06/2020

O intervalo intrajornada corresponde ao período direcionado à alimentação ou ao repouso no decorrer da jornada de trabalho, destinado à proteção da saúde física e mental do trabalhador.
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O intervalo interjornada, por sua vez, refere-se ao período em que o colaborador tem de repousar entre duas jornadas de trabalho seguidas. Tem por objetivo a recuperação da força de trabalho, possibilitando uma maior produtividade, evitando maior número de acidentes no trabalho e proporcionando a convivência com os familiares.

25/05/2020

Lojas que realizam vendas no crediário não podem cobrar juros superiores a 1% ao mês (ou 12% ao ano), pois não se equiparam a instituições financeiras, devendo respeitar os parâmetros estabelecidos pela Lei de Usura.

20/05/2020

Foi sancionada a lei 13.999/20 que cria linha de crédito para auxiliar micro e pequenas empresas durante a crise do novo coronavírus, criando o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), sendo publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 19.
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A linha de crédito concedida no âmbito do Pronampe corresponderá a até 30% da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019, salvo no caso das empresas que tenham menos de um ano de funcionamento, hipótese em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% do seu capital social ou a até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

Endereço

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Uberlândia, MG
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