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Martins Gomes Advogados Associados

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Brasil
Uberlândia, MG
Martins Gomes Advogados Associados

Escritório de Advocacia, especializado em Direito Previdenciário.

03/10/2025

Você sabia que existem diferentes tipos de incapacidade que podem afetar o trabalho de uma pessoa?

Te explicamos fácil:

1– Quanto ao grau pode ser:

➜ Incapacidade Total:
Quando uma pessoa não consegue desempenhar nenhuma atividade laboral devido a condições físicas, mentais ou emocionais graves que impossibilitam qualquer trabalho;

➜ Incapacidade Parcial:
Neste caso, a pessoa ainda pode trabalhar, mas sua capacidade está signif**ativamente reduzida devido a uma condição de saúde ou deficiência;

2– Quanto à duração pode ser:

➜ Incapacidade Temporária:
Aqui a pessoa f**a temporariamente sem poder trabalhar, mas é esperado que ela se recupere e retorne às suas funções após um período;

➜ Incapacidade Permanente:
Nessa situação, a pessoa é incapaz de trabalhar devido a uma condição de saúde ou deficiência considerada permanente e irreversível.

E para cada tipo de incapacidade, existem medidas específ**as de apoio.

Por exemplo, quando uma condição médica impede temporariamente alguém de trabalhar, o auxílio-doença pode ser uma solução.

É uma assistência financeira fornecida pelo governo para auxiliar enquanto a pessoa está impossibilitada de exercer suas atividades laborais.

Já quando uma condição médica é tão grave que impede permanentemente alguém de trabalhar, pode-se buscar a aposentadoria por incapacidade permanente.

Esta é uma medida de proteção social que visa fornecer suporte financeiro contínuo para aqueles que não podem mais se sustentar através do trabalho.

Se você está passando por uma situação como essa, procure auxílio jurídico especializado para entender seus direitos e receber o suporte adequado!

29/09/2025

Lidar com uma doença autoimune traz muitos desafios, e para quem enfrenta essa realidade, saber que o INSS oferece benefícios pode fazer toda a diferença.

Quem tem uma doença autoimune pode ter direito a benefícios como o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez e o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).

Tudo depende de comprovar que a doença impede, temporária ou permanentemente, o exercício do trabalho e, no caso do BPC, também de ter baixa renda.

O auxílio-doença é destinado a quem está temporariamente incapaz de trabalhar devido à doença.

Já a aposentadoria por invalidez é para quem, após avaliação médica, não consegue mais exercer nenhuma atividade profissional.

O BPC/LOAS é um benefício assistencial para pessoas com deficiência de longo prazo e renda familiar baixa (menos de 1/4 do salário mínimo por pessoa), e não exige contribuição ao INSS.

Algumas pessoas com doenças autoimunes ainda têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre aposentadorias e pensões.

Para solicitar, é preciso agendar a perícia pelo site ou aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135, e apresentar laudos e documentos médicos que comprovem a doença e a incapacidade para o trabalho.

Se o benefício for negado, é possível entrar com ação judicial para garantir seus direitos, com a ajuda de um advogado especializado em Direito Previdenciário! .

21/09/2025

Já se perguntou se é possível cumular 2 pensões por morte como viúva?

Com a Reforma da Previdência, essa questão ganhou clareza!

Te explicamos fácil:

A alteração legislativa consolidou que a acumulação de pensões por morte de um cônjuge ou companheiro só é permitida se forem provenientes de regimes previdenciários diferentes.

Existem exceções, como nos casos em que o instituidor possuía cargos públicos acumuláveis.

Mas em regra, se os falecidos contribuíram para sistemas de previdência distintos, é possível receber mais de uma pensão.

Em tais situações, a legislação assegura que o beneficiário receba integralmente o valor do benefício de maior montante, além de uma fração de cada um dos outros benefícios.

Uma informação importante: se o falecimento ocorreu antes de 13/11/19, o valor das 2 pensões será integral, mesmo que o requerimento tenha sido feito depois!

Você se enquadra nesse caso? Procure auxílio jurídico especializado!

11/09/2025

Um juiz da Vara Federal de Cascavel (PR) decidiu que as parcelas de auxílio-doença recebidas por uma mulher não podem ser restituídas.

Ainda, condenou o INSS a devolver os valores descontados da aposentadoria por invalidez.

Na decisão, o juiz destacou que benefícios previdenciários têm natureza alimentar, destinados ao sustento dos segurados.

Portanto, o recebimento desses pagamentos por um longo período cria a expectativa de que o dinheiro estará sempre disponível.

Então, foi considerado injusto exigir a devolução de valores já utilizados pela aposentada.

Durante um período específico, a mulher recebeu ao mesmo tempo auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Isso ocorreu porque a data de início da aposentadoria por invalidez foi retroativa e incluiu o período em que ainda estava sendo pago o auxílio-doença.

Com os descontos feitos pelo INSS na aposentadoria da autora para compensar o pagamento duplo dos benefícios, ela recorreu à Justiça.

O juiz concordou que não houve má-fé por parte da aposentada, mas sim a autorização retroativa da aposentadoria por invalidez.

Isso teria resultado no recebimento conjunto dos benefícios por certo período.

Levando em consideração a boa-fé da aposentada e o caráter alimentar dos benefícios recebidos, o magistrado concluiu que os valores pagos a mais não deveriam ser devolvidos.

Já passou por algo parecido?

Procure um profissional!

10/09/2025

Acabou se machucando enquanto trabalhava?

Acidentes de trabalho são imprevistos que acontecem no exercício da profissão ou em decorrência dele, resultando em sequelas ou incapacidade laborativa ao trabalhador.

Nesses casos, é primordial conversar com o RH da empresa, que deverá emitir o C.A.T (Comunicação de Acidente de Trabalho) com a descrição do acidente.

Esse documento, junto a uma comprovação médica da lesão, será muito importante para garantir o recebimento do benefício devido, seja no INSS ou na Justiça.

Para garantir seus direitos, é imprescindível, também, a assessoria de uma equipe jurídica especializada!

05/09/2025

A Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS) foi criada em 24 de julho de 1991, e é comum surgirem dúvidas em relação ao tempo de atividade rural exercida anteriormente à lei.

Vamos entender!

O período de atividade rural exercido antes de 1991 é válido como tempo de contribuição, assim como a carência, conforme o entendimento dos tribunais.

Para o segurado especial, aquele que exerce sua atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar cuja atividade é indispensável à própria subsistência do núcleo familiar, o tempo de contribuição é contado com a comprovação do efetivo exercício da atividade.

Atualmente, essa comprovação se dá por meio da Autodeclaração Rural, complementada por outros documentos contemporâneos aos fatos alegados.

Para conhecer mais sobre os direitos do segurado rural, procure um advogado especialista em direito previdenciário.

05/08/2024

Após quase seis anos, o acusado pelo assassinato do jogador Daniel foi condenado à pena de 42 anos de prisão em regime inicial fechado.

Para quem não se recorda da situação, o crime aconteceu na cidade de São José dos Pinhais (PR), em 2018, onde o jogador de futebol foi encontrado morto e com sinais de tortura.

À época, surgiram muitas especulações a respeito do crime e suas motivações.

Contudo, o empresário Edison Brittes confessou o crime à Polícia.

Ele alegou que agiu sob forte emoção, em razão de um suposto crime de estupro praticado pelo jogador contra sua esposa.

Essa versão também foi apresentada pela esposa do empresário, contudo, não foi comprovada.

A pena de Brittes foi calculada pelo juiz após os jurados responderem 140 quesitos sobre o caso, concluindo que ele deveria ser condenado pelos seguintes crimes:

– Homicídio triplamente qualif**ado (motivo torpe, meio cruel e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima);

– Ocultação de cadáver;

– Fraude processual (em razão da alteração da cena do crime pelos réus);

– Corrupção de menores (resultante do envolvimento de adolescentes no caso);

– Coação no curso do processo (diz respeito à coação das testemunhas).

A esposa e a filha do empresário, Allana, foram condenadas pelos crimes de fraude processual e corrupção de menores.

Allana também foi condenada por coação no curso do processo.

A defesa dos réus já confirmou que irá recorrer da sentença.

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29/07/2024

Por muito tempo, o crime organizado usufruiu da falta de um signif**ado definido e da ausência de legislação específ**a no Brasil.

Felizmente, a Lei das Organizações Criminosas trouxe um conceito claro, permitindo o melhor enfrentamento e desarticulação da ilegalidade!

Conforme a legislação, para que seja definida uma organização criminosa, exige-se a associação de 4 ou mais pessoas, de forma estruturalmente ordenada, para cometer violação severa.

Em outras palavras, ainda que informalmente, deve haver uma espécie de hierarquia e divisão de tarefas, sempre com o objetivo de obter vantagens de qualquer espécie por meio da prática de crimes graves - pena superior a 4 anos ou que tenham caráter transnacional.

Como consequência, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por meio de outras pessoas, uma organização criminosa está sujeito à pena de reclusão de 3 a 8 anos e multa, além das p***s relativas aos delitos praticados pelo grupo.

Um grupo destinado a transportar dr**as, por exemplo, terá seus integrantes responsabilizados pelo crime de organização criminosa e pelo crime de tráfico de dr**as.

Já conhecia esse conceito? Comente e compartilhe com seus amigos!

19/07/2024

Descubra as nuances entre dolo eventual e culpa consciente e como elas influenciam o julgamento de crimes!

Quando falamos de crimes, a intenção do acusado tem um impacto direto na sua penalização, sendo necessário analisar cuidadosamente as suas intenções durante o ato.

Em caso em que o crime foi praticado de maneira dolosa, ou seja, com intenção, a pena é maior.

Mas no caso de um crime praticado culposamente (sem intenção), a pena é menor.

No entanto, existem nuances nas tomadas de decisão e entender as intenções das pessoas não é tão simples.

Um exemplo disso é quando falamos de dolo eventual e culpa consciente.

No dolo eventual, o agente não deseja cometer o crime, mas reconhece a possibilidade de sua ocorrência e aceita o risco de que pode acontecer, sem se importar com as consequências.

É como se ele pensasse “E daí se acontecer?” ou “Não quero que aconteça, mas se acontecer, não me importo”.

Aqui, podemos imaginar a situação de uma pessoa embriagada que decide dirigir.

Ela não tem a intenção de atropelar ninguém, mas sabe que essa é uma possibilidade e assume esse risco.

Já na culpa consciente, o agente reconhece a possibilidade do crime, mas acredita fielmente e espera que o resultado não se concretize.

Por exemplo, um motorista que ingeriu bebida alcoólica antes de dirigir sabe que o álcool pode prejudicar seus sentidos, mas acredita que, por estar acostumado, não causará danos a outros ou a si mesmo.

Foi possível entender essa diferença?

Comente aqui embaixo que esclarecemos suas dúvidas!

16/07/2024

Muitas pessoas acreditam que a violência doméstica seja um problema que afeta ap***s mulheres, mas isso não é verdade!

Homens também podem ser vítimas de agressões em casa, sofrendo tapas, socos, xingamentos e outras formas de violência física ou psicológica.

Como consequência, o indivíduo poderá apresentar sintomas de ansiedade e depressão, além de ter maior propensão ao uso de substâncias como tabaco e maconha.

Apesar dos danos, infelizmente, os casos de violência contra homens são subnotif**ados e pouco visíveis - não existe uma norma específ**a como a Lei Maria da Penha.

Mas, mesmo assim, saiba que o Código Penal Brasileiro prevê punições para agressores, independentemente do s**o da vítima!

Se você sofreu violência, busque ajuda de um advogado especializado e de autoridades competentes para garantir a sua segurança e bem-estar.

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