Escritório de Advocacia

04/04/2022

17/11/2021

Parte que desistiu da compra de terreno não precisa pagar taxa de ocupação. O simples exercício da posse de terreno pelo promissário comprador não basta para que ele seja condenado a pagar taxa de ocupação no caso de rompimento do contrato de compra e venda.

28/10/2021

Entenda: Primeira solicitação: Tem direito ao seguro-desemprego o trabalhador que tenha recebido salário por pelo menos 12 meses durante os 18 meses imediatamente anteriores à data da demissão, ou seja, ele precisa ter trabalhado pelo menos um ano.

28/10/2021

Quem renova a habilitação para conduzir veículo sem as providências acima pode ter o benefício suspenso, pois ao ser considerado apto para conduzir veículos o INSS pode considerar que o segurado recuperou, também, sua capacidade para o trabalho, principalmente daqueles que usam a condução de veículos como profissão.

05/10/2021

Contrato de trabalho intermitente é uma maneira de formalização da prestação de serviço não contínua, no qual se alternam períodos de atividade e inatividade. Há vínculo de subordinação e o profissional tem os mesmos direitos dos demais funcionários da empresa, exceto seguro-desemprego em caso de demissão.

11/09/2021

O pagamento da taxa de 10% sobre o valor da conta NÃO É OBRIGATÓRIO! › A Lei nº 13.419 (Lei das Gorjetas) define essa taxa como um ato espontâneo, por parte do consumidor, ou seja, ele só paga se quiser.

30/08/2021

O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.

16/08/2021

O que gera danos morais. É importante observar que os danos morais possuem natureza personalíssima. Ou seja, apenas a pessoa que se sente moralmente violada pode buscar pelo direito de reparação do dano. Além disso, o dano pode ser causado por ação ou omissão, por sua negligência ou por sua imprudência.

11/08/2021

Instituições financeiras são obrigadas a renegociar débito de cliente. Foi sancionada na última sexta-feira (2/7) a Lei do Nome Limpo (nº 14.181/21), que modifica o Código de Defesa do Consumidor (CDC), trazendo regras para prevenção e tratamento do 'superendividamento' das pessoas.