Menezes & Magalhães Assessoria E Consultoria

13/09/2025

Hoje comemoro 9 anos no Facebook. Obrigado pelo apoio contínuo de vocês, que foi indispensável para mim. 🙏🤗🎉

13/09/2025

O STJ determina que são impenhoráveis os valores até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária do devedor.

Você sabe como conseguir a declaração dessa impenhorabilidade na prática, mesmo que o seu cliente tenha perdido o prazo para embargar?

Pra te mostrar como aplicar na prática essa decisão do STJ e como fundamentar o seu pedido na defesa do executado.

26/08/2025

O Projeto de Lei 4299/24, atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, propõe criminalizar atos que perturbem o trabalho ou o sossego de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta prevê p***s que incluem prisão e multa, com tratamento diferenciado para situações em que o crime seja culposo.

Segundo o autor do projeto, deputado Glaustin da Fokus (Pode-GO), indivíduos com TEA apresentam maior sensibilidade a sons intensos e ruídos constantes. Para ele, a iniciativa busca garantir um ambiente mais respeitoso e adequado às necessidades dessas pessoas.

De acordo com o texto, quem causar incômodo por meio de gritaria, sons excessivos ou não controlar barulhos de animais de estimação poderá ser condenado a reclusão de um a quatro anos, além de multa. A pena poderá variar conforme os antecedentes do acusado e a gravidade da conduta. Nos casos considerados culposos, a sanção será mais branda, podendo chegar a detenção de seis meses a um ano e multa, com possibilidade de substituição por medidas alternativas, como prestação de serviços à comunidade ou reparação financeira.

As mudanças estão previstas como acréscimo à Lei 12.764/12, que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.

Tramitação
A proposta será examinada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso receba parecer favorável, seguirá para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado. Só então poderá se transformar em lei.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

06/07/2024

Boa noite a todos.

25/12/2023

09/11/2023

Bom dia a todos. Querendo Deus, quem o impedirá?". Um abençoado dia de trabalho a todos.

13/05/2023

Feliz sábado. Um dia de descanso e paz.

01/05/2023

Feliz dia do trabalhador a todos nos.

30/04/2023

Com o entendimento de que foto em rede social somada a depoimentos de testemunhas comprovariam o vínculo de mais de dois anos de mulher com segurado falecido, o TRF4 determinou ao INSS o restabelecimento de pensão por morte a uma manipuladora de pescados de 60 anos de idade, residente no município de Navegantes (SC). A pensão havia sido suspensa pelo INSS sob o argumento de ausência de comprovação de união estável. A decisão foi proferida por unanimidade pela 9ª Turma da corte em 20/4.

A ação foi ajuizada pela mulher em 2020. Ela narrou que o companheiro faleceu em 2017, em um acidente de moto, e que o INSS concedeu a pensão por ap***s quatro meses. No processo, a autora solicitou o restabelecimento do benefício, apresentando documentos que demonstrariam a existência de união estável com o segurado por período superior a dois anos.

A 4ª Vara Federal de Itajaí (SC) negou o pedido e a mulher recorreu ao TRF4. Na apelação, a autora sustentou ter direito ao recebimento da pensão por morte de forma vitalícia.

A 9ª Turma deu provimento ao recurso. O relator, desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, considerou foto em rede social publicada pelo segurado, juntamente com depoimentos de testemunhas, como comprovante da união estável superior a dois anos, determinando o restabelecimento da pensão desde a data de cancelamento.

Link para a íntegra da notícia no story.



Selo Decisão | Texto Foto em rede social e depoimentos testemunhais comprovam união estável | Imagem mostra mãos femininas segurando em telefone celular.

30/04/2023

A Justiça do Amazonas determinou que a capivara Filó seja devolvida ao influenciador Agenor Tupinambá. Ela havia sido entregue ao Ibama na quinta-feira (27/4).

A informação foi confirmada pelos ativistas da causa animal, Arnaldo Rocha e Luisa Mell. A decisão, de caráter imediato, foi tomada depois que a Justiça do Amazonas verificou que as condições do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, em Manaus, não eram adequadas.

Fonte: Metrópoles